“Solução mágica” para criação do Parque Augusta atende interesse público?

Por Daniel Ávila Caldeira *

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Foto: Daniel Guimarães/Folhapress

Em abril deste ano, o prefeito João Doria anunciou um novo arranjo como solução para o impasse do Parque Augusta: as empresas proprietárias da área verde no centro de São Paulo reivindicada há anos como parque doariam o terreno ao município, recebendo em troca uma área pública com valor de mercado equivalente. Após muita especulação quanto ao conteúdo da negociação, foi assinado no início de agosto um protocolo de intenções entre a prefeitura e as construtoras Setin e Cyrela. Pelo acordo, as empresas entregariam ao município a área do Parque Augusta e realizariam mais uma série de contrapartidas, recebendo em troca uma parte do terreno onde se encontra atualmente a sede da prefeitura regional de Pinheiros, na Marginal do rio homônimo, uma das localizações mais valorizadas da cidade, As construtoras também ficariam responsáveis pela gestão e manutenção do futuro parque público por dois anos após sua inauguração.

Entretanto, a “solução mágica” proclamada pelo prefeito é mais complexa do que suas declarações fazem parecer. Três meses depois de formalizada a proposta, o caso ainda parece estar longe de ser resolvido. Prefeitura, construtoras e o Ministério Público Estadual, que move uma ação civil pública contra o fechamento irregular do acesso a área verde, encomendaram perícias imobiliárias para estimar o valor dos terrenos a serem permutados.

Há duas semanas, foram divulgadas as avaliações da prefeitura e das empresas. Embora ambos os laudos estimem valores similares para o terreno na Rua Augusta (R$ 137 milhões de acordo com a prefeitura e R$ 139 milhões segundo as empresas), as estimativas para o terreno de Pinheiros apresentam uma discrepância de mais de R$ 40 milhões entre si. Enquanto, para a prefeitura, a área valeria R$ 186 milhões, para a  Setin/Cyrela  o terreno vale  R$ 141 milhões. Além disso, ainda não foram produzidas as estimativas do custo das contrapartidas que constam no acordo, que incluem a construção de equipamentos públicos como uma creche e um posto de saúde, além de uma nova sede para a prefeitura regional de Pinheiros. Diante desse quadro, a juíza que conduz o caso adiou a audiência de conciliação que estava marcada para novembro, concedendo cinquenta dias para as partes finalizarem os estudos.

A permuta dos imóveis ainda precisaria, após o aval do Ministério Público e do Judiciário, ser aprovada por instâncias administrativas internas da Prefeitura e pela Câmara Municipal, a partir de avaliações que comprovem a equivalência de valores, num processo que pode se arrastar por meses. E, além disso, o acordo ainda encontra resistência entre grupos de moradores de Pinheiros, que alegam que, ao permitir que sejam construídos apartamentos de alto padrão numa área atualmente pública, a prefeitura estaria simplesmente transferindo o problema de um bairro para outro. A prefeitura chegou a anunciar que o acordo com Setin e Cyrela dependeria também da elaboração de um Projeto de Intervenção Urbana para a área de Pinheiros — a complexidade envolvida na elaboração e aprovação de um PIU torna ainda menos mágica a solução para o Parque Augusta.

É importante lembrar que o Parque Augusta é apenas um dentre uma longa lista de novos parques municipais propostos no Plano Diretor Estratégico de 2014. Para facilitar a implantação desses parques, o PDE introduziu incentivos à doação de áreas verdes privadas demarcadas como Zonas Especiais de Preservação Ambiental (ZEPAM), bastante restritivas a qualquer tipo de construção. Essa alternativa foi inserida no Plano Diretor justamente para tratar de casos como o do Parque Augusta.

Os proprietários de áreas em ZEPAM podem transferir o potencial construtivo não utilizado no terreno, acrescido de um bônus, para outros locais da cidade. Esse potencial pode ser utilizado em outras áreas de sua propriedade ou vendido. Assim, as áreas verdes seriam preservadas sem que a cidade precisasse gastar recursos públicos com desapropriação ou abrir mão de um terreno, no caso de permuta. Por outro lado, a cidade deixaria de arrecadar receita futura, que seria obtida através da outorga onerosa do direito de construir, valor que construtoras pagam na maior parte da cidade quando desejam construir mais do que uma vez a área do terreno. Esse arranjo parece vantajoso tanto para o município, que evita gastos com desapropriações e não se desfaz de um patrimônio valioso, quanto para os proprietários das áreas que receberiam um bônus substantivo em potencial construtivo.

O acordo de permuta sendo costurado entre a prefeitura e os proprietários do terreno onde se pretende implantar o Parque Augusta parece, portanto, não ser a alternativa que melhor atende ao interesse público. Ao desconsiderar o próprio Plano Diretor, o acordo também constitui uma solução de exceção. Se já parece difícil que uma permuta de imóveis sujeita a tantas condicionalidades sirva para finalmente concretizar o Parque Augusta, certamente acordos do tipo não poderiam ser replicados como política pública para a criação dos demais parques demandados pela população dos quatro cantos de São Paulo.

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* Daniel Ávila Caldeira é economista, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela FAU USP e doutorando em Antropologia Social pela FFLCH USP. É membro do GEAC – Grupo de Estudos de Antropologia da Cidade e pesquisador do LabCidade, onde atua no projeto ObservaSP. Lattes

O patrimônio cultural de São Paulo está ameaçado

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Vitrais do Mercado Municipal. Foto: José Cordeiro/SPTuris

Estamos assistindo a um processo que “acelera” os negócios imobiliários e “atropela” os processos de estudo de tombamento, de aprovação de projetos que ameaçam e impactam o ambiente preservado, tentando vender ou conceder vários bens tombados na cidade de São Paulo.
E não para por aí: o Zoneamento da capital estabeleceu que, até março de 2018, todos os bens em estudo de tombamento deveriam ser tombados ou perderiam sua proteção. Desde o início do ano, em uma força tarefa, foram analisados cerca de 360 casos, mas ainda sobram 200! Ou seja, aumentar o prazo estabelecido é fundamental para que os processos sejam estudados com rigor técnico, sem atropelamentos políticos.
​Vejam carta do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo (IAB/SP) aberta sobre o tema:​

CARTA ABERTA: SÃO PAULO, PATRIMÔNIO CULTURAL EM RISCO

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo (IABsp), como entidade representativa dos arquitetos e urbanistas, com assento nas instâncias colegiadas de patrimônio cultural – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) e Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) – desde a criação das mesmas, vem a público manifestar sua preocupação com recentes processos de decisão envolvendo bens tombados na cidade de São Paulo.

O formato de conselho, como instância democrática e deliberativa das questões relativas ao patrimônio cultural, não é uma casualidade, mas o reconhecimento de um campo disciplinar que envolve valores históricos, culturais, sociais, econômicos, jurídicos, em disputa com múltiplos agentes e interesses atuantes na cidade. A representação técnica e qualificada no campo do patrimônio cultural, o respeito e a disponibilidade à troca de ideias entre os vários setores representados são fundamentais para substanciar e balizar o debate que deve preceder qualquer decisão.

As demandas e agendas da preservação do patrimônio vêm sendo colocadas sistematicamente em segundo plano pelos Conselhos, privilegiando pautas de interesses privados. O caráter plural do patrimônio e seu lugar na administração municipal e estadual estão na base de criação tanto do CONDEPHAAT, em 1968, como do CONPRESP, em 1985, e é o que justifica a participação do IAB, de outras entidades da Sociedade Civil e das Universidades. A autonomia dos conselhos em suas decisões é pressuposto para que atuem como parte constitutiva das políticas públicas.

O arquivamento sumário de processos com estudos consistentes das áreas técnicas (como nos terrenos de alto valor imobiliário do Hospital Cruz Vermelha e do Parque Anhembi); as intervenções em áreas e imóveis protegidos sem protocolo nos órgãos competentes (como os imóveis em Campos Elíseos e os mastros das bandeiras na avenida Brasil); a liberação de intervenções que desconsideram características do entorno (como no caso do Teatro Oficina/Bexiga) são alguns exemplos contundentes dos limites colocados ao exercício da função de preservação pelos Conselhos.

Diante do elenco de bens tombados incluídos na agenda de desestatização da administração municipal, como o Estádio do Pacaembu, o Jockey Club, o Parque Ibirapuera, o Mercado Municipal, dentre outros que serão objeto de análise e deliberação pelo CONDEPHAAT e pelo CONPRESP, o IABsp que desde sua criação, em 1943, vem atuando com destaque na defesa do patrimônio, enfaticamente recomenda que sejam:

1. Garantidas as representações internas e externas à administração pública com a necessária independência e reconhecida experiência nos campos disciplinares relacionados ao patrimônio cultural;

2. Priorizadas as ações de valorização do corpo técnico dos órgãos de patrimônio, revertendo o processo de redução de seus quadros;

3. Promovidos debates qualificados, que considerem as questões técnicas e os avanços e a atualidade das concepções de patrimônio cultural referendadas nas cartas internacionais;

4. Garantidos processos de gestão e tomada de decisão nos Conselhos com transparência;

5. Avaliadas as necessidades de ampliação do prazo de dois anos, estabelecido pela Lei de Zoneamento de 2016, para finalização de centenas de bens em processo de tombamento, de modo a garantir a discussão qualificada e comprometida com a história e com a memória da cidade.

São Paulo, 7 de novembro de 2017

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Caetano Veloso e Ocupação Cultural Ermelino Matarazzo: “risco” encobre motivação política

Por Raquel Rolnik*

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Foto: Ocupação Ermelino Matarazzo/ Divulgação Facebook

A prefeitura regional de Ermelino Matarazzo emitiu um laudo recomendando o imediato fechamento da Ocupação Cultural de Ermelino Matarazzo, localizada no bairro de mesmo nome, na zona leste de São Paulo.  A remoção pode ocorrer ainda na tarde dessa terça (31), por isso os coletivos estão mobilizados no local.

O espaço existe desde setembro de 2016 e funciona como único centro cultural da região, num prédio municipal, que estava desocupado há mais de 10 anos.  Ele é gerido de maneira colaborativa pelo Movimento Cultural Ermelino Maratazzo e foi beneficiário até janeiro deste ano por modelo inovador de financiamento público, que garantia a autonomia do movimento cultural e ação comunitária, sem promover a privatização do espaço.

O fechamento é recomendado a partir de um laudo de nível 1, ou seja, uma vistoria visual do espaço, que é contestado por outro laudo de mesmo nível, solicitado a um arquiteto, de maneira independente, pelo movimento cultural. Este laudo independente, reconhece problemas no prédio, mas de risco mínimo, sanáveis, o que não exigiria de maneira nenhuma sua desocupação imediata.  Uma avaliação mais profunda de risco exigiria um laudo de nível mais avançado, o que não foi feito pela prefeitura.

Desde o começo do ano, a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) tem feito expedientes no sentido de desconstituir a ocupação. A pedido da SMC, o Tribunal de Contas do Município  realizou uma auditoria nas prestações de contas feitas pelo Movimento Cultural Ermelino Matarazzo e nenhuma irregularidade foi encontrada. Agora, a prefeitura mobiliza o discurso do “risco” para legitimar uma decisão política de fechar o espaço cultural.

Não é a primeira vez que o “risco” é utilizado para expulsar ocupantes que resistem, constituindo espaços de sobrevivência, solidariedade e criação. É exatamente o que ocorreu no recente episódio na ocupação Povo Sem Medo, em São Bernardo do Campo, quando uma juíza, atendendo pedido do Ministério Público, impediu a realização do show do cantor Caetano Veloso. O mesmo ocorreu nas interdições e demolições de pensões na região da Luz conhecida como Cracolândia, em maio, deixando dezenas de pessoas sem teto nem perspectivas de obtê-lo.

Leia nota do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo

NÃO AO FECHAMENTO DA OCUPAÇÃO CULTURAL DE ERMELINO MATARAZZO!

Salve família!

É com grande tristeza que informamos que a Ocupação Cultural Mateus Santos foi ameaçada de ser interditada no dia 31 de outubro às 14h pela gestão João Dória!

Desde o lamentável episódio no qual o Secretário Municipal de Cultura, André Sturm, ameaçou “quebrar a cara” de um integrante do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo e ameaçou fechar a Ocupação, temos sofrido uma série de ataques. A prova disso é que o próprio secretário de cultura, em entrevista recente ao jornal Folha de São Paulo, fez acusações mentirosas: afirmando que a Ocupação é formada por poucas pessoas e que nossos projetos nunca haviam passado por nenhum processo de prestação de contas.

Para desmentir o secretário: (1) A gestão e a programação da ocupação conta com a presença de coletivos, artistas e moradores do bairro, no espaço circulam mensalmente mais de 1.000 pessoas, que desfrutam de atividades diversas (o que pode facilmente ser verificado em nossas redes); (2) Nossos projetos sempre passaram por processos de prestação de contas, o último deles inclusive foi uma auditória incomum do Tribunal de Contas do Município que, cabe destacar, não apresentou nenhuma irregularidade.

Nesse sentido, fica evidente que estamos sofrendo uma clara perseguição política, que iniciou com as ameaças diretas do secretário, passou pela judicialização e agora passa para a ameaça de ser interditada pela Prefeitura Regional. A justificativa apontada é que o prédio está condenado, um argumento mentiroso que é utilizado para justificar a intenção política de interromper as ações culturais desenvolvidas pelos coletivos e artistas que compõe a Ocupação.
O prédio onde está funcionando a ocupação ficou desocupado por aproximadamente dez anos. Foi a ocupação que promoveu o uso social do imóvel, ao mesmo tempo que conquistou o primeiro espaço cultural para a região de Ermelino, que até então não tinha uma Casa de Cultura – uma luta de mais de três décadas no bairro. Inclusive, antes mesmo do laudo da prefeitura que aponta que o prédio está condenado, realizamos outra avaliação, que atesta a possibilidade de manter as atividades no local e as reformas que são necessárias para melhorar a estrutura.

Não concordamos com mais essa decisão autoritária, tomada sem nenhum diálogo com os produtores culturais do bairro e com a comunidade. Ressaltamos que a Ocupação Cultural Mateus Santos tem uma importância fundamental, oferecendo uma extensa programação para os moradores de forma totalmente gratuita, mesmo sem nenhum incentivo da atual gestão. Além da programação cultural, a Ocupação conta com biblioteca comunitária e espaço de convívio, abertos de terça-feira à domingo, atendendo um grande número de pessoas. Os prejuízos do fechamento desse espaço para a comunidade de Ermelino Matarazzo são incalculáveis, ainda mais sem nenhuma contraproposta por parte da prefeitura.

Sabemos que os ataques da gestão não se restringem ao Movimento de Ermelino, mas a todos os movimentos culturais da cidade que defendem a cultura como direito e que não aceitam o desmonte das políticas públicas que vem sendo promovido nas mais diversas áreas da cidade, inclusive na cultura.

Pedimos apoio aos moradores do bairro, produtores culturais, coletivos e todos aqueles que já passaram, acreditam e apoiam a Ocupação Cultural de Ermelino Matarazzo!

Demonstre seu apoio utilizando a hashtag #OcupaErmelinoResiste

  • Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

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Texto originalmente publicado no blog Raquel Rolnik

 

Segundo encontro do ciclo Plano Municipal de Desestatização ocorre na segunda-feira (2)

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O Plano Municipal de Desestatização (PMD) da atual gestão é o tema central de um ciclo de debates promovido por organizações da sociedade civil. O próximo encontro será realizado na segunda-feira, 2/10, às 19h, no IAB-SP.

O segundo encontro do ciclo abordará o papel do poder público e a função social da cidade. Será um debate sobre o sistema de bilhetagem eletrônica, os mercados e sacolões municipais, o sistema de compartilhamento de bicicletas, o mobiliário urbano municipal, as concessões dos terminais e a terra pública e aspectos urbanísticos: a questão dos parques, praças e planetários.

Durante o evento, especialistas de diferentes áreas farão apresentações dos impactos do PMD, são eles: Bruno Bioni, da LAVITS-Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Cristiane Costa, da COMUSAN, Gustavo Paterzani, urbanista, Rafael Calabria, do IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Paula Santoro, do LabCidade e ObservaSP. O debate terá mediação da advogada Débora Ungaretti.

A gestão pública tem a responsabilidade de garantir o direito à cidade para todos os seus habitantes. Garantindo assim a toda a população acesso à infraestrutura urbana e a serviços públicos de qualidade, fazendo com que todos possam desfrutar de maneira integral a cidade, independentemente da região onde mora e realiza as suas tarefas cotidianas. Todas estas ações são prerrogativas dos governos municipais. E ainda, a cidade deve ser pública, isto é, de todos, e o acesso aos bens públicos sem distinção de cor, sexo, renda ou qualquer outro tipo distinção não pode ser aceito.

O pacote completo de desestatização ainda não foi aprovado pela Câmara Municipal. Só após as votações é que a Câmara passa a autorizar a Prefeitura a conceder uma série de bens e serviços públicos ao setor privado.

Para organizações da sociedade civil, a privatização de serviços e equipamentos, como mercados, sacolões, terminais de ônibus e bilhete único, entre outros, está sendo planejada sem debate com a sociedade e sem a transparência do que está sendo passado à iniciativa privada. De acordo com Danielle Klintowitz, do Instituto Pólis, a peça aprovada oferece para o para o Executivo um “cheque em branco” para conceder um conjunto grande de serviços, sem que haja discussão pública.

O encontro é uma realização do Instituto Pólis, da Rede Nossa São Paulo, do IAB São Paulo, do IDEC-Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Cidade a Pé e Observa SP.

O próximo encontro

 O último debate será realizado no dia 9/10. Os especialistas abordarão especificidades do atual PMD (Plano Municipal de Desestatização), os desafios para a gestão pública, as alternativas possíveis, a regulamentação municipal de concessões [PL 246] e os impactos do Plano para os trabalhadores. Também serão abordadas formas de democracia direta, como o Plebiscito.

Serviço

Plano Municipal de Desestatização em debate [MESA 02]

Dia 2/10, segunda-feira, das 19h00 às 21h00  

Local: Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo – IABsp (Rua Bento Freitas, 306)

Evento no Facebook e contato/imprensa: Luana Copini, Luanda Nera ou Airton Goes (3894-2400)

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Organizações discutem os limites da relação público-privado na gestão da cidade de São Paulo

Por IAB São Paulo*

O papel do poder público, a função social da cidade e o Plano Municipal de Desestatização serão alguns dos temas abordados durante os 3 encontros do evento

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O Plano Municipal de Desestatização da atual gestão será o tema central de um ciclo de debates promovido por organizações da sociedade civil que atuam na garantia de direitos inerentes às cidades. O ciclo de debates será realizado em três dias: 25/9, 2/10 e 9/10.
A primeira discussão será em torno das concessões na gestão da cidade de São Paulo. Os modelos de concessão, as concessões do transporte público, o sistema de compartilhamento de bicicletas, o mobiliário e limpeza urbana e as premissas e desafios destas experiências serão expostas por especialistas em uma roda de conversa, no dia 25/9, às 19h, na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95).

De acordo com a Secretaria de Desestatização e Parcerias, da Prefeitura Municipal de São Paulo, os projetos de desestatização para a cidade dividem-se em privatizações, concessões e PPPs (Parceria Público Privada). No plano das privatizações estão em curso o Complexo Anhembi (SPTuris), o Autódromo de Interlagos e um Fundo Imobiliário, já no âmbito das concessões estão os Parques Municipais, os Mercados Municipais, o Estádio do Pacaembu, entre outros. E por fim, as promessas das PPP serão aplicadas aos serviços de iluminação pública e habitações de interesse social.

Participarão deste primeiro encontro: Mariana Chiesa, advogada, mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Lúcio Gregori, engenheiro e ex-secretário de Transportes da Prefeitura de São Paulo, Daniele Constanzo, mestra em Ciência Política pela USP e pesquisadora do Cebrap, Ana Célia Biondi, diretora geral do JCDecaux do Brasil, Valquiria Candido da Silva, da Rede Paulistana e Comitê da Cidade e Beni Fish, integrante da Ciclocidade. Este debate terá mediação de Danielle Klintowitz, coordenadora de projetos de urbanismo do Instituto Polis.

O ciclo de debates é uma realização do Instituto Pólis, da Rede Nossa São Paulo, do IAB São Paulo, do IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e do LabCidade (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo) e conta com o apoio do Centro Acadêmico XI de Agosto e com o Núcleo de Direito à Cidade do Departamento Jurídico XI de Agosto.

Os próximos encontros

O segundo encontro, que será realizado no dia 2/10, às 19h, no Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo – IABsp (Rua Bento Freitas, 306), abordará o papel do poder público e a função social da cidade. Será um debate sobre o sistema de bilhetagem eletrônica, os mercados e sacolões municipais, o sistema de compartilhamento de bicicletas, o mobiliário urbano municipal e a terra pública e aspectos urbanísticos: a questão dos parques, praças e planetários.

Já no último debate, a ser realizado no dia 9/10, os especialistas abordarão especificidades do atual PMD (Plano Municipal de Desestatização), os desafios para a gestão pública, as alternativas possíveis, a regulamentação municipal de concessões [PL 246] e os impactos do Plano para os trabalhadores. Também serão abordadas formas de democracia direta, como o Plebiscito.

Serviço:
Plano Municipal de Desestatização em debate [MESA 01]
Dia 25/09, segunda-feira, das 19h às 21h  
Local: Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95)
Evento no Facebook: Plano Municipal de Desestatização em debate [MESA 01]
Contato/imprensa: 3259-6866

Organização:
Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo, Instituto Pólis, Rede Nossa São Paulo, IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Observa SP [FAUUSP] e Cidade a Pé

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Leia mais sobre o PL 367/2017:

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*O IAB é uma entidade sem fins lucrativos, que se dedica a temas essenciais ao arquiteto, à cultura arquitetônica e à sociedade. Herdeiro do Instituto Brasileiro de Arquitectura, fundado no Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 1921, o IAB é a mais antiga das entidades brasileiras dedicadas aos temas ligados à arquitetura, à cidade brasileira e ao exercício da profissão.

As lutas por espaços públicos em São Paulo e o caso Tempelhof

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Tempelhof sendo utilizado em 2012, ainda durante debate público sobre seu destino. Foto: Luanda Vannuchi

Luanda Vannuchi** e Mariana Schiller*

Seguindo a série de posts que pretende contribuir com o debate público sobre o futuro e a gestão dos parques municipais paulistanos, trazemos aqui o caso do parque Tempelhof, na cidade de Berlim, emblemático para se pensar as possibilidades da participação da população nas decisões sobre o destino dos espaços públicos.

Para todos e 100% Parque

Quando em 2008 o aeroporto Berlin-Tempelhof, na capital da Alemanha, parou de operar, o destino daquela enorme área livre localizada bem no meio da cidade se transformou em motivo de debate.

A expectativa era grande. De um lado, moradores sonhavam em transformar o espaço em um parque público aberto a todos. Do outro, o mercado imobiliário tinha, evidentemente, interesse em promover incorporação e desenvolvimento imobiliário na enorme área de localização privilegiada e subitamente disponível em uma cidade com população e turismo crescentes. A empresa (privatizada) responsável pelo patrimônio imobiliário e fundiário de Berlim se colocou contra a abertura do parque, alegando “riscos e custos”, e a área permaneceu fechada e sem uso ao longo de 18 meses. Grupos favoráveis ao parque passaram então a realizar protestos e lançaram a campanha pública “Tempelhof para todos”, angariando apoio de várias organizações sociais e do partido verde local.

Em meio às discussões públicas sobre as propostas para a região tocadas pelas autoridades de planejamento urbano de Berlim, a intensa pressão popular permitiu que em maio de 2010 o espaço de quase 4 milhões de m2 fosse aberto como uma espécie de parque experimental – possivelmente provisório e ainda com a configuração do aeroporto, isto é, sem nenhuma transformação significativa. O imenso vazio, as longas pistas e os extensos gramados passaram a atrair multidões de berlinenses, interessados em passear, empinar pipas, pedalar, andar de skate ou patins, fazer piqueniques e tomar sol.

Mas a administração pública da cidade tinha outros planos e começava a desenvolver um projeto urbanístico que incluía a criação de uma área comercial e a construção de edifícios de escritório, uma biblioteca pública e 4.700 unidades habitacionais, que deveriam incluir “affordable housing”, isto é, moradia de custo acessível. A ideia era construir em 25% do terreno, deixando 230 hectares livres.

Grupos de defensores do parque rechaçaram a ideia. O governo defendia que essa era uma oportunidade única para a construção de habitação de custo acessível, dada a disponibilidade de terra pública bem localizada, mas o argumento gerava desconfiança. Se em 10 anos de mandato o prefeito de Berlim não havia construído nenhuma unidade de habitação acessível, por que o faria naquele momento, em terras de elevado valor, em frente a um parque cada vez mais popular? Além disso, o conceito de habitação acessível é um tanto frouxo em Berlim e os defensores do parque afirmavam que no projeto da prefeitura não havia garantias suficientes de que a área teria destinação compatível com o interesse público. Eles não abririam mão do parque público em prol do desenvolvimento imobiliário que geraria sobretudo ganhos privados.

Surgiu, então, a iniciativa “100% Tempelhofer Feld”, que defendia que a área deveria ser mantida como estava – “100% parque”. Os apoiadores do parque lançaram um abaixo-assinado reivindicando que fosse realizado um referendo para que os próprios moradores de Berlim pudessem opinar sobre o destino de Tempelhof, já que o assunto era decididamente de interesse público. Mesmo contra a vontade da administração municipal e do parlamento local, a quantidade de assinaturas recolhidas permitiu que o referendo acontecesse e a proposta de manutenção do parque sem construções venceu com 64,3% dos votos.

Respeitando a lei e as instâncias democráticas, a prefeitura acatou a decisão popular e abandonou seu projeto. O desafio era então construir um modelo de gestão que desse conta das especificidades do Tempelhof, que fosse sustentável financeiramente e permitisse participação pública nos processos decisórios, uma vez que a população já estava definitivamente envolvida com os cuidados e o destino do parque. Primeiramente foi aprovada uma lei impondo restrições rígidas a qualquer tipo de construção no local ou alteração da paisagem. Durante dois anos, a população trabalhou junto com o Departamento de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Senado e com a organização Grün Berlin GmbH em um intenso processo participativo para desenhar um plano de conservação para o parque. Hoje, sua gestão é feita pela própria Grün Berlin GmbH, uma empresa sem fins lucrativos cujo único acionista é o governo local. As primeiras transformações para abertura e viabilização do Tempelhof foram custeadas com recursos do Senado, e o parque hoje é mantido com recursos de um fundo federal.

O exemplo do Tempelhof Feld é inspirador e nos dá pistas sobre modos de fazer mais democráticos e mais efetivos do que aqueles que vêm sendo debatidos na cidade de São Paulo. Existem alguns casos paulistanos que, embora com características e escalas diferentes entre si ou em relação ao caso berlinense, possuem paralelos interessantes com o Tempelhof: o Autódromo de Interlagos e o Parque Augusta. Discuti-los à luz desse exemplo é uma forma de ampliar e trazer mais elementos para o tão necessário debate sobre os bens públicos paulistanos.

De volta a São Paulo

O Autódromo de Interlagos tem semelhanças óbvias com o Tempelhof, não apenas pelas suas pistas e gramados, mas por se tratar de um imenso equipamento público que, com a possibilidade de privatização, também levanta questões sobre quais novos usos deverá acolher. A possibilidade de disponibilização de terra em área densa chama atenção do mercado imobiliário e a incorporação é um destino provável, incentivado pela atual gestão municipal.

A mudança na gestão do Autódromo já vinha sendo estudada pelo ex-prefeito Fernando Haddad, mas com modelo de concessão do espaço, mantendo-se a propriedade pública e permitindo ao concessionário a exploração do uso do autódromo. Considerava-se então que manter a grande área de Interlagos como propriedade do município era estratégico e permitiria planejamento de longo prazo, na política de reserva de terras públicas. O prefeito João Doria vai além e pretende privatizar inteiramente o autódromo, procurando investidores internacionais para replicar o modelo de Abu Dabi, onde o autódromo é cercado por complexo hoteleiro, apartamentos de alto padrão e centro de entretenimento automobilístico. Ironicamente, Doria omite do debate público a informação que o modelo de sucesso de Abu Dabi é, na verdade, de propriedade estatal.

Embora não exista proposta ou pressão popular para que a área do autódromo se transforme em parque ou seja adaptada para receber outros equipamentos públicos, chama atenção que a decisão sobre o destino de uma área de 1 milhão de metros quadrados de terras municipais possa ser realizada pelo prefeito sozinho, quando deveria ser debatido e desenhado em conjunto com a população. Doria pretende vender o autódromo sem realizar sequer uma audiência pública. O prefeito afirma que mesmo que o espaço seja vendido à iniciativa privada, poderá ser utilizado como parque, com acesso gratuito e aberto à população. Mas, assim como no caso do Tempelhof, estas afirmações geram desconfiança porque vêm desacompanhadas de garantias concretas.

Sobre o Parque Augusta, já discutimos o caso anteriormente no blog . A luta dos ativistas pela manutenção do parque “100% verde” e sua recusa ao projeto que prevê a construção de torres residenciais em parte do terreno remetem imediatamente à mobilização pelo Tempelhof 100% parque.

As principais diferenças aqui são a escala e a natureza da propriedade, já que o Parque Augusta tem área ínfima se comparado ao caso alemão e é de propriedade privada. De resto são casos muito semelhantes: ambos são áreas verdes bem localizadas que passaram a ser reclamadas como parque pelos cidadãos. Nos dois casos, os agentes em prol do interesse imobiliário alegaram os “riscos e os custos” em manter o parque aberto – essa ainda é, inclusive, a justificativa das construtoras Cyrela e Setin para manter o parque Augusta fechado, apesar de recomendação do Ministério Público para que seja reaberto.

No período em que permaneceu ocupado e aberto ao público, o Parque Augusta funcionou de forma semelhante ao Tempelhof em seus primeiros anos: sem uma infraestrutura e uma programação promovida pela administração pública, os próprios usuários do parque se encarregaram dos cuidados como sinalização e coleta de lixo, além de oferecerem uma programação com atividades como aulas de yoga, debates, shows e etc. Mostraram, assim, a possibilidade de realizar formas mais experimentais de gestão, com autonomia, horizontalidade e imaginação. E deu certo. Visitantes entusiasmados têm chamado o Tempelhof de “uma utopia, um lugar que não poderia existir e, no entanto, existe”. Essa dimensão utópica ao se pensar a cidade e suas áreas verdes como um bem comum se fortaleceu em São Paulo durante a ocupação do Parque Augusta e persiste até hoje na luta pelos espaços públicos na cidade.

Por aqui, embora tenhamos referendos, plebiscitos, iniciativa popular e outros instrumentos de democracia direta previstos na Constituição Federal, bem como em legislações estaduais e municipais, na prática eles são pouquíssimo utilizados. Nem mesmo audiências públicas, instâncias sabidamente limitadas para participação cidadã nos processos decisórios, estão sendo chamadas pelo Executivo para discutir propostas com enormes impactos na vida da cidade, como a privatização dos parques e equipamentos. Se muitos podem argumentar que São Paulo não é Berlim e que cada cidade apresenta contextos muito diferentes, mais do que nunca se faz necessário evocar aqui um modelo de governança em que a população seja ouvida, e que a coisa pública e as decisões democráticas da população sejam respeitadas, ainda que contrariem os desejos do governante eleito. Debate público, transparência e participação popular nos processos decisórios são fundamentais para um projeto de cidade democrática, e devem preceder qualquer iniciativa de privatização ou transformação de áreas de interesse público.

*Luanda Vannuchi é geógrafa, mestre em estudos urbanos pela Vrije Universiteit Brussel, doutoranda em Planejamento Urbano na FAU USP e faz parte da equipe do ObservaSP

**Mariana Schiller é estudante de graduação da FFLCH-USP e faz parte da equipe do ObservaSP

Ocupação São João, 588: a história se repete!

Por Luiza Lins Veloso*, Marina Costa Craveiro Peixoto**, Rafael de Paula Eduardo Faber***

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Foto: @ca__torres/Instagram

Há sete anos, cerca 80 famílias ocupam para fins de moradia um imóvel situado na Avenida São João, nº 588, Centro da cidade de São Paulo. Antes da ocupação, o imóvel estava vazio e abandonado havia aproximadamente 30 anos sem que lhe fosse dado qualquer uso pelos proprietários, que tampouco estavam sendo notificados por parte do município pelo não cumprimento da função social da propriedade, como reza a Constituição.

Desde agosto de 2012, quando procurado pelas famílias para fazer a defesa na ação de reintegração de posse ajuizada pelos proprietários, o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo acompanha a luta por moradia de cerca de seus 300 ocupantes, dentre eles idosos, pessoas com deficiência e crianças.

Decorridos cinco anos sem que fosse apresentada uma alternativa habitacional pelo Poder Público, foi determinado pelo Poder Judiciário o cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel. Há que se observar que o Município foi condenado a prestar atendimento habitacional às famílias em decorrência de atuação do Ministério Público. No entanto, até o momento os moradores da Avenida São João, n° 588 não foram atendidos. Assim, a operação está agendada pela Polícia Militar para o dia 1º de abril de 2017 desacompanhada, no entanto, da apresentação do adequado planejamento da execução da medida extrema.

Destaca-se que, apesar dos questionamentos apresentados por moradores e Defensoria Pública, a remoção forçada está designada para um sábado, dia em que os serviços públicos de apoio como assistência social e conselho tutelar não funcionam.  Também foi desconsiderada a argumentação de que a data designada causará prejuízo às crianças e adolescentes, uma vez que terão o período escolar interrompido e rompidos os vínculos com instituições de ensino. De igual modo, desprezada a ruptura dos vínculos estabelecidos por idosos, pessoas com deficiência e grávidas com os órgãos locais de saúde.

Fato é que as famílias da Ocupação São João, 588 estabeleceram todas suas relações sociais naquele local e lá construíram seus domicílios, que estão guarnecidos com seus bens pessoais e histórias de uma vida.

A toda evidência, a execução da ordem de reintegração de posse sem a apresentação de um planejamento concreto e a garantia de reassentamento das pessoas que compõem a Ocupação São João tem altíssima probabilidade de causar lesão a diversos direitos humanos daqueles cidadãos, dentre os quais direito à vida, à integridade física, à propriedade de seus bens pessoais e outros direitos sociais, dentre eles o próprio direito à moradia.

Não se pode deixar de considerar que, em casos de remoção forçada de pessoas, o Brasil coleciona uma série de situações envolvendo violação sistemática de direitos humanos como são exemplos o massacre do Pinheirinho, em São José dos Campos (2012); o Parque Oeste Industrial, em Goiânia (2005); e a violenta reintegração no Hotel Aquarius, situado na Avenida São João, em São Paulo (2014).

É patente que o cumprimento de ordens de reintegração de posse no Brasil revela um modus operandi em que o desrespeito aos direitos humanos das pessoas removidas se torna o ponto central das operações.

Mas o último exemplo citado, a desocupação forçada que ocorreu em setembro de 2014 no Hotel Aquarius, guarda muitas semelhanças com a nova reintegração agendada, o que gera preocupação. Trata-se da mesma área – região central da maior e mais rica cidade do país, que coleciona vazios urbanos e aguarda o melhor momento para os investimentos dos proprietários -, dos mesmos atores envolvidos (batalhão da Polícia Militar, movimento social de moradia) e da mesma supervalorização de uma propriedade que não cumpria sua função social antes de ser ocupada.

Novamente, os ocupantes da Avenida São João vêm sendo tratados como “não-cidadãos”, já que há clara intenção de atores públicos e privados de expulsá-los, a qualquer custo, do centro da cidade de São Paulo.

Passados quase três anos do desastroso cumprimento da ordem de reintegração de posse no Hotel Aquarius, nenhuma alteração foi observada no procedimento seguido pelo batalhão da Polícia Militar e tampouco na política habitacional brasileira.

Observa-se que a execução da ordem de remoção sem o mínimo planejamento necessário terá como finalidade última e única privilegiar o direito dos proprietários do imóvel e a vontade do ente municipal de retirar de área estratégica do Município centenas de pessoas, sem garantir-lhes o prévio e devido atendimento habitacional.

Não se pode permitir que o cumprimento de uma decisão judicial, sem o adequado planejamento, ocorra do dia para noite com o único intuito de executar a pretensa “higienização” do território urbano, mediante a expulsão de seus moradores, sem respeito a seus direitos humanos básicos e sem prévia garantia de seu atendimento habitacional, também determinado pelo Poder Judiciário, assim como a ordem de reintegração de posse.

Se nada for feito, é possível que se repita o caos vivenciado em setembro de 2014, reproduzindo-se a nefasta lógica de sérias violações de direitos humanos no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse.

Atualização 29/03/2017: http://bit.ly/2nAP7rk

*Luiza Lins Veloso é Defensora Pública do Estado de São Paulo e Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo.

**Marina Costa Craveiro Peixoto é Defensora Pública do Estado de São Paulo e Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

** Rafael de Paula Eduardo Faber é Defensor Público do Estado de São Paulo e Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo