Livro analisa as PPPs urbanas e seu impacto sobre as cidades brasileiras

CIDADEESTADOCAPITAL

Capa do livro “Cidade Estado Capital”, sobre os processos de reestruturação urbana e as resistências nas cidades brasileiras. (FAUUSP/Divulgação)

É com prazer que anunciamos o lançamento de Cidade Estado Capital: reestruturação urbana e resistências em Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, livro que mostra como a associação cada vez maior entre Estado e setor privado tem provocado transformações no espaço urbano e em suas formas de governo, com enfraquecimento dos espaços democráticos de decisão. Nos últimos anos, diversas cidades vêm passando por processos intensos de reestruturação, envolvendo projetos de renovação urbana implementados através de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que implicam também na instauração de novas formas de governança e regulação do território.

Estamos diante da transposição de princípios e técnicas da gestão empresarial para um modelo de política urbana que ganha força a partir da introdução e modificação de normativas e instrumentos que possibilitam, de um lado, grande autonomia de atores privados nas definições e execução desses projetos e, do outro, grande penetração do capital financeiro além das esferas democráticas de participação popular e aprofundamento das desigualdades socioterritoriais.

O objetivo, então, foi analisar e monitorar PPPs voltadas ao desenvolvimento urbano nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza, e seus impactos sobre os processos e territórios que pretendem reestruturar. As formas de resistência a esses processos presentes nessas cidades também foram estudadas.

A publicação apresenta os resultados da pesquisa “Financiamento do desenvolvimento urbano, planejamento, inclusão socioterritorial e justiça social nas cidades brasileiras”, realizada entre 2016 e 2017. O projeto foi desenvolvido numa parceria entre LabCidade (FAUUSP), indisciplinar (EA-UFMG), PRAXIS (EA-UFMG) e LEHAB (UFC), com apoio da Fundação Ford.

O livro está disponível para download aqui. Esperamos que aproveitem a leitura!

Anúncios

Mais dúvidas que certezas na proposta de concessão dos parques de São Paulo

Por Daniel Ávila Caldeira* e Pedro Lima**

Montagem - Sob nova forma de gestão

A concessão da gestão dos parques municipais é um dos eixos do Plano de Desestatização da gestão Doria que mais tem estado em evidência. Em maio do ano passado, a Prefeitura solicitou a agentes privados, por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), estudos de modelos alternativos de gestão dos parques municipais que possibilitassem tanto a melhoria dos serviços ofertados quanto a eficiência do uso dos recursos públicos. Em setembro passado, as proponentes habilitadas pela prefeitura apresentaram um total de dezessete estudos para a concessão dos parques. O conteúdo das propostas, que ainda está em análise pela comissão de avaliação, deverá embasar o edital de concessão de um “lote-piloto” de parques, que deverá ser lançado ainda neste mês de fevereiro, segundo declarações recentes do secretário municipal de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit.

Para defender a concessão,a Prefeitura argumenta que a restrição orçamentária do município, exacerbada pela crise econômica, compromete a gestão dos parques municipais. A transferência de parte dos custos desses equipamentos a parceiros privados poderia, de acordo com a administração municipal, aliviar as contas públicas, mantendo (ou até melhorando) a qualidade dos parques da cidade e atendendo, portanto, ao interesse público. Embora a proposta possa soar como novidade, na cidade de São Paulo já existem alguns exemplos de espaços públicos geridos pela Prefeitura em parceria com a iniciativa privada.

O Parque Burle Marx, na região do Morumbi, por exemplo, é gerido por uma fundação privada desde sua inauguração, na década de 1990, através de um convênio com a Prefeitura. A Fundação Aron Birmann, gestora do parque desde o início do convênio, arca com todos os custos envolvidos na manutenção do espaço. A administração do Parque do Povo, no bairro do Itaim Bibi, também é feita em parceria com uma organização privada desde 2008. Inicialmente gerido pela incorporadora imobiliária WTorre, que conta com empreendimentos comerciais de alto padrão na região, o parque hoje é administrado por uma associação de moradores e empresas do entorno. Mais recentemente, já em 2017, a gestão do Parque Alfredo Volpi, localizado no Morumbi, assim como o Burle Marx, também passou a ser custeada por uma entidade privada da vizinhança, o Hospital São Luiz.

Em primeiro lugar, é importante destacar que, em todos os casos citados, a gestão dos parques, apesar de privada, não tem fins lucrativos, ou seja, todos os recursos gerados com atividades comerciais são reinvestidos nos próprios parques. Na prática, mesmo contando com essas receitas, no fim do mês as gestoras privadas às vezes acabam usando recursos próprios para fazer a conta fechar. No caso do Parque Burle Marx, por exemplo, apesar das receitas com estacionamento, eventos e cessão de espaço para comércio de alimentos, a Fundação Aron Birmann (que tem vínculos com o setor imobiliário) arcou com aproximadamente 20% dos custos do parque em 2017.

Em segundo lugar, todos os parques citados estão situados em áreas de alta renda na cidade e são mantidos por entidades e associações ligadas a empresas que, de alguma maneira, exploram comercialmente seu entorno. Parques públicos bem conservados costumam valorizar os imóveis a sua volta. Ou seja, de um ponto de vista puramente financeiro, pode fazer sentido para os proprietários desses imóveis (individualmente ou através de fundações ou associações) tirar dinheiro do próprio bolso para ajudar a manter os parques limpos e bem-cuidados, ações que têm como efeito valorizar seus próprios empreendimentos na região. De qualquer maneira, esse modelo depende de doações e trabalho voluntário. Se em bairros mais ricos já é difícil contar com doações que sejam volumosas e permanentes, será que o modelo funcionaria para administrar parques localizados em regiões mais pobres da cidade?A própria Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, em comunicado de dezembro passado, revelou que estava elaborando um modelo de concessão baseado em um “parque-âncora” (possivelmente, o Ibirapuera), que seria responsável por gerar renda a ser aplicada na conservação de outros parques menos “rentáveis”.

A Prefeitura tem argumentado repetidamente que a gestão dos parques municipais representa atualmente um ônus ao tesouro do município, pois gera mais custos do que receitas. Ainda que se se conceda a gestão à iniciativa privada, não existe mágica: para as contas fecharem, as eventuais concessionárias terão de diminuir os custos dos parques ou aumentar suas receitas que estes geram, ou ambos. Caso o modelo de concessão apresentado pela gestão Doria permita a gestão com fins lucrativos, o equilíbrio financeiro se torna um ponto especialmente delicado. As propostas apresentadas em setembro de 2017 ainda não foram divulgadas, mas o fato de que a maioria das proponentes são empresas, sendo que algumas delas já atuam como terceirizadas de órgãos públicos prestando serviços de manutenção de parques, é indicativo de que o modelo de concessão esperado pelo mercado pressupõe, sim, fins lucrativos.

É importante que fique claro se a pretendida economia virá do aumento da eficiência da prestação de serviços e gestão de mão-de-obra, ou da intensificação da geração de renda através, por exemplo, do aluguel de pontos de comércio ou da cobrança pela realização de eventos particulares. Apesar de o PMI deixar explícito que será garantido o acesso gratuito a todos os parques sob gestão privada, o próprio edital permite que os modelos de financiamento incluam a cobrança pelo uso de equipamentos dentro dos parques, como quadras esportivas.

Onde serão cortados gastos e como será aumentada a receita? Por um lado, é importante garantir que eventuais cortes de custo não signifiquem uma piora nos serviços responsáveis por manter a qualidade dos parques. Do lado da receita, existe também o risco de que as modelagens partam de uma expectativa de consumo mais alta dos frequentadores dos parques. Ainda que possa existir, em alguns deles, uma demanda reprimida por bens e serviços, é importante que seus usuários tenham o direito de usufruir do espaço público sem se sentir pressionados a consumir.

Também é fundamental que os produtos comercializados dentro dos parques, assim como o uso de seus equipamentos, sejam acessíveis para frequentadores de qualquer perfil socioeconômico. Ou seja, é imprescindível que a modelagem a ser adotada nas concessões garanta o interesse público ao tratar indistintamente o cidadão, sem traçar ou priorizar qualquer tipo de frequentador por sua faixa de renda.

Além disso, é importante garantir que pequenos comerciantes tenham a oportunidade de trabalhar dentro dos parques. No caso do Ibirapuera, a cooperativa de vendedores ambulantes que têm a permissão para atuar ali já conseguiu o compromisso da Prefeitura de que não serão removidos após a concessão do parque. Mas será que esse diálogo existirá em outros parques onde há a presença desses vendedores?

Ainda em relação à modelagem, quais mudanças físicas as concessões permitirão que sejam feitas nos parques e como elas irão alterar sua paisagem? Atualmente, já existem parcerias com empresas que doam um serviço e recebem como contrapartida o direito de exibir sua marca no espaço público, através de placas com dimensões restritas. Um exemplo recente é o da Nike, que reformou as pistas de corrida e o campo de futebol do Parque Ibirapuera. Nas novas concessões, será permitida a realização de um maior número de parcerias desse tipo, ampliando a quantidade de contrapartidas de publicidade, como placas e outdoors? Quais áreas poderão sediar eventos privados, com acesso restrito, em dias específicos? Serão construídos novos edifícios para abrigar novas atividades? Sob quais parâmetros?

Considerando os aspectos econômico-financeiros envolvidos no projeto de desestatização dos parques de São Paulo, resta uma questão que não tem aparecido no discurso oficial: as decisões sobre a gestão dos parques deveriam ser norteadas por critérios de rentabilidade e eficiência econômica? O poder público deveria deixar de gastar recursos públicos com a gestão de parques, tão importantes para o bem-estar da população? Conceder significa não gastar ou gastar menos? Nota-se que a desestatização é apresentada como solução antes que esteja claro ao público qual é exatamente o problema a ser resolvido. Embora a Prefeitura de fato se depare com dificuldades na zeladoria e manutenção de espaços públicos e áreas verdes, tanto por escassez de recursos como por entraves da burocracia estatal, essa constatação não justifica necessariamente a concessão de parques e áreas públicas a parceiros privados que busquem fazer uma gestão com fins lucrativos.

Por fim, a questão mais fundamental com relação à gestão dos parques municipais é a participação social. A gestão dos parques concedidos será aberta, transparente e participativa ou será feita dentro de quatro paredes pelas empresas ou organizações que vençam o edital? Se a Prefeitura está agora abrindo a possibilidade de novas formas de gestão, por que não experimentar formas de gestão compartilhada, sejam elas comunitárias ou autogeridas, em que a vizinhança ou coletivos assumam responsabilidades a partir de sua capacidade?

Neste momento, pairam mais dúvidas do que certezas sobre os planos do poder público municipal para os parques da cidade. Um único modelo de gestão seria realmente capaz de acolher a diversidade dos parques de São Paulo? As novas formas de gestão dos parques conseguiriam garantir o seu caráter público, promovendo o encontro, o convívio entre as diferenças e a apropriação coletiva da produção e reprodução desses espaços? Aguardemos atentos pela divulgação do próximo edital.

//

Daniel Ávila Caldeira é economista, mestre em Planejamento Urbano e Regional pela FAU USP e doutorando em Antropologia Social pela FFLCH USP. É membro do GEAC – Grupo de Estudos de Antropologia da Cidade e pesquisador do LabCidade, onde atua no projeto ObservaSP. Lattes

** Pedro Lima Pedro Lima é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP e pesquisador do LabCidade. Integra a equipe do ObservaSP desde 2014. Lattes

A mudança da Ceagesp é mesmo necessária?

Por Pedro Mendonça * e Raquel Rolnik**

saindo.png

O futuro do edifício da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp) na Vila Leopoldina, na zona oeste, está em discussão. Só neste semestre, a agenda oficial do prefeito João Doria teve 13 eventos relacionados à companhia, dos quais o último registrou o interesse na substituição do edifício por um centro internacional de tecnologia. Mas afinal, a desativação da Ceagesp é mesmo benéfica para a cidade?

O argumento central dos que defendem o deslocamento do entreposto da Vila Leopoldina para as margens da Rodovia Bandeirantes, em Perus, é o impacto no tráfego. Segundo este argumento, a atual localização é inadequada para a movimentação de caminhões, que chegariam de longe e depois têm de percorrer longas distâncias para entrar e sair da Ceagesp. Entretanto, com os dados da Pesquisa Origem Destino de Cargas (OD Cargas), organizada pela CET para dimensionar as movimentações de mercadorias com origem ou destino no município, publicada em agosto deste ano, podemos demonstrar que esta narrativa não se sustenta. Pelo contrário, o deslocamento para Perus (e não a permanência na Vila Leopoldina) é que trará impacto muito maior no tráfego.

Comparação tamanhos

Mapa 1: Recortes em mesma escala com entorno do atual entreposto da Ceagesp e do empreendimento logístico da NESP. Dados: CET, Emplasa, Gestão Urbana. Elaboração: ObservaSP.

Operação imobiliária

O desejo de finalizar as atividades da Ceagesp na Vila Leopoldina foi expresso na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, através da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (nº 16.402/2016). Na lei se vinculava a desativação do entreposto naquele bairro à construção de um novo centro de armazenagem e distribuição. De acordo com o artigo 154, um parceiro privado poderia explorar o terreno da Vila Leopoldina sem pagar outorga onerosa em troca de sua participação nos custos de transferência da Ceagesp, firmando uma parceria público-privada. Para que isso acontecesse, a prefeitura deveria aprovar um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) regulando os parâmetros urbanísticos para as duas  áreas.

Estabelecimentos alimenticios v2

Mapa 2: Concentração de estabelecimentos de serviços e varejo de alimentos com até 19 empregados. Dados: Centro de Estudos da Metrópole, RAIS 2016. Elaboração: observaSP

Em 2016, a empresa  Novo Entreposto de São Paulo S/A (NESP), através de Manifestação de Interesse Privado (MIP),  apresentou uma proposta de  PIU contendo um  empreendimento logístico para  armazenamento e distribuição em  uma Zona de Ocupação Especial (ZOE) em Perus, zona noroeste da cidade, sem mencionar a exploração do outro terreno na Vila Leopoldina. Certamente isso ocorreu porque a Ceagesp, de propriedade do governo federal, não decidiu ainda sobre desativação do seu entreposto e muito menos sobre a destinação do terreno de sua propriedade. O projeto do novo empreendimento logístico foi aprovado e decretado pela prefeitura em dezembro de 2016 (decreto nº 57.569/2016). Com isso, as obras do novo entreposto, em Perus, começarão em breve, assim como a adesão de alguns dos permissionários da atual Ceagesp para o novo empreendimento, mesmo que a desativação e possível destino dos armazéns atuais estejam ainda indefinidos.

Também em 2016, o Instituto Urbem, o Banco Votorantim e as empresas imobiliárias SDI e Jaguar apresentaram, via MIP, um PIU para a vizinhança dos armazéns na Vila Leopoldina. O projeto propõe a exploração imobiliária de antigos imóveis de uso industrial e já passou por um  primeiro processo de consulta pública. Este PIU, em área vizinha ao atual entreposto  ilustra a forte pressão feita pelo mercado imobiliário residencial, em plena expansão na Vila Leopoldina,  para que ocorra a liberação do terreno, seja para incorporação, seja para valorização da vizinhança. Evidentemente, interessa também à empresa NESP que a Ceagesp seja desativada, tornando os atuais permissionários do entreposto uma clientela cativa do novo empreendimento.

E o abastecimento da cidade?

Os dados da pesquisa OD de Cargas mostram a movimentação de cargas que chegam ou saem diariamente do município de São Paulo. Para analisar as movimentações de carga da Ceagesp, foram utilizados dados de movimentação de carga agrícola e alimentícia que saem e entram da Zona OD 26, onde está o  entreposto. Os mapas abaixo representam graficamente esta movimentação.

Entradas ZOD 26_2

Mapa 3: Origem das cargas agrícolas e alimentícias que entram na Zona OD onde está a Ceagesp. Dados: CET. Elaboração: observaSP

Chama a atenção no fluxo que se dirige à área da Ceagesp, ou seja, a quantidade de produtos que chegam lá para serem distribuídos, o enorme peso da região a oeste da metrópole e do Estado. Essas áreas têm acesso fácil à Vila Leopoldina através do Cebolão e suas conexões com as rodovias e marginais.

Porém, mais significativa ainda é a leitura do mapa das viagens originadas na Ceagesp. Estas abastecem principalmente o centro expandido com seus milhares de restaurantes, lanchonetes, mercadinhos, feiras, sacolões, floriculturas e outros varejistas que se abastecem no entreposto, graças a qualidade e preços baixos dos produtos ali oferecidos. Eles  terão que percorrer dezenas de quilômetros para ir a Perus – caso o entreposto realmente se desloque integralmente – ou simplesmente não contarão mais com estes produtos. Além disso, é fácil imaginar que o aumento da distância aumente  os custos de abastecimento para os pequenos estabelecimentos e seus consumidores e também piore o trânsito entre o novo entreposto e os destinos finais das cargas.

Saídas ZOD 26_2

Mapa 3: Destino das  de cargas agrícolas e alimentícias  que saem na Zona OD da Ceagesp. Dados: CET. Elaboração: observaSP

Assim, embora a saída da Ceagesp possa ser um excelente negócio imobiliário para alguns (como a NESP e incorporadoras), é bem discutível seu benefício para a cidade como um todo. Não há dúvida que a Ceagesp merece um projeto de modernização, o que é perfeitamente possível sem que esta tenha que sair um milímetro do lugar.

//

Originalmente publicado no blog Raquel Rolnik.

//

Pedro Mendonça é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP. Pesquisa parcerias público-privadas (PPPs) utilizadas como instrumento de implementação de projetos urbanos, especialmente as PPPs Habitacionais do Estado de São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2015. Lattes

Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Titular e livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

Anhembi: vale a pena preservar?

Silvio Oksman*

image (4).png

Anhembi. Foto: divulgaçao/SPTuris

O arquivamento do processo de tombamento do Parque Anhembi, em outubro de 2017, pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP), levanta algumas discussões importantes sobre o reconhecimento de patrimônio cultural. Quais os valores que podem e devem ser considerados para que um edifício receba a chancela de patrimônio cultural? Quais critérios podem ser utilizados para o tombamento ou não de um edifício?

Se durante muito tempo este reconhecimento se dava a partir de valores artísticos e históricos, hoje a questão é mais complexa e demanda outras leituras – sociais, antropológicas etc.

O processo de tombamento do Anhembi foi aberto em 2004, apresentando várias camadas sobrepostas de leitura do conjunto: as soluções de arquitetura e engenharia – inovadoras e inéditas do ponto de vista espacial e construtivo; a importância dos edifícios como marco na paisagem da cidade numa de suas principais vias de acesso, a Marginal do Tietê; e também o significado do conjunto dentro das atividades econômicas de São Paulo.

A cidade que se industrializou e se transformou na “locomotiva do Brasil” passa, na segunda metade do século XX, por uma rápida reorganização industrial e se transforma em uma cidade onde predomina a oferta de serviços entre as atividades econômicas. O Anhembi, seguramente, é o edifício que melhor simboliza este processo: um centro de convenções e um pavilhão de feiras onde essencialmente se trabalha com serviço e comércio. Feiras como a de Utilidades Domésticas (UD), que nos anos 1980 lotavam o pavilhão de público ou os salões do automóvel que desde a inauguração do pavilhão nos anos 1970 fazem parte da história da cidade, absolutamente vinculados ao Anhembi.

Evidentemente, estas questões não se esgotam com facilidade, mas há de se esforçar para compreender todas estas camadas da forma mais abrangente possível.

Por outro lado, argumentos como o mau estado de conservação, falta de documentação, dificuldade de preservação e obsolescência de uso não podem ser motivos para o não tombamento. Pelo contrário, são questões que devem ser consideradas para a construção de políticas de preservação e restauro.

Atribuições de novos usos a qualquer imóvel tombado e especificamente ao Anhembi são ações possíveis e desejadas. A melhor maneira de preservar um edifício é mantê-lo ocupado, com uso.  Se hoje seus edifícios necessitam atualizações, isso se resolve com bons projetos de intervenção, que permitam o uso contemporâneo e conservem a memória que o conjunto carrega.

Cabe ressaltar que o arquivamento do processo de tombamento do Anhembi se deu contrariamente ao parecer da área técnica, que já havia apontado os valores a serem preservados. Mesmo com este parecer, o conselheiro-relator votou pelo arquivamento do processo – ou seja, por nenhum tipo de preservação. Em sua argumentação, ele reconhece a importância do Anhembi, sua relevância histórica e arquitetônica para a cidade de São Paulo, porém, defende que não há necessidade de preservação do conjunto edificado já que este se encontra devidamente documentado na tese de doutorado “Parque Anhembi: a produção de um centro de exposições em São Paulo (1963-1972)”, de autoria de Raissa Pereira Cintra de Oliveira e que a SPTuris é detentora da totalidade dos projetos arquitetônicos e de engenharia. Assim, esta documentação seria suficiente para a preservação da história do Anhembi, tornando prescindível a existência física dos edifícios.

Abre-se, desta forma, um perigoso precedente que pode colocar em xeque toda a política de preservação de patrimônio cultural na cidade: utilizar o argumento de que o conjunto está muito bem documentado e que, portanto, mesmo reconhecendo sua importância, não deva ser preservado leva à conclusão lógica de que não é necessário preservar mais nenhum edifício. Basta estudar e documentar.

Isso abre também a possibilidade de que se promovam destombamentos em grandes quantidades, a partir da mesma lógica, como se a experiência de viver o lugar pudesse ser substituída pela leitura de registros do que ali existiu. O pior é que o relatório foi votado e aprovado por unanimidade entre os membros do Conselho presentes.

Vale lembrar que o regimento do CONPRESP estabelece que bens públicos tombados são inalienáveis. Podem ter gestão privada, mas não podem ser vendidos para particulares. O tombamento do Anhembi inviabilizaria, portanto, uma das principais estratégias da atual gestão da Prefeitura, que é a política de venda de imóveis públicos. Como se pode ver, a decisão do Conselho passou longe das discussões pertinentes ao seu campo de atuação.

\\

*Silvio Oksman é arquiteto e urbanista, doutor pela FAUUSP, foi conselheiro do CONDEPHAAT (2013 a 2016) e do CONPRESP 2017\\

Compre o Anhembi e leve um pedaço de cidade

Por Raquel Rolnik *

Imagem relacionada

Vista aérea do Anhembi no primeiro plano. Sambódromo também faz parte do pacote. Foto: José Cordeiro/ SPTuris

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 582/2017, que autoriza a Prefeitura a vender ações da SPTuris, empresa municipal responsável pela realização de alguns eventos turísticos na cidade, como o carnaval, e pela gestão de equipamentos como o Complexo do Anhembi. Atualmente, a Prefeitura detém 96% das ações da empresa e, portanto, vendê-las significa  privatizá-la.

De fato, não parece absurdo que a Prefeitura deixe de se ocupar da gestão de um parque de exposições (como é o caso do Anhembi), ainda mais se for verdadeira a informação de que este gera prejuízo aos cofres públicos – embora esteja permanentemente lotado de feiras e eventos. O próprio Projeto de Lei se encarrega também de passar as atribuições relacionadas à política de eventos à secretaria Municipal que tem esta atribuição.

Entretanto, a forma como está sendo proposta esta privatização traz uma série de questões e preocupações.

Para aprovar a nova lei, o Executivo negociou com os vereadores a inserção de vários condicionantes, entre os quais, o que determina que o sambódromo (que faz parte do Complexo Anhembi) deverá ser utilizado de forma gratuita durante 75 dias ao ano para atividades ligadas ao carnaval e a eventos religiosos.

Outro condicionante, incluído por meio de emenda, é o de que 20% da renda obtida com a venda das ações sejam investidos na zona norte da cidade. E um outro, também incluído via emenda, é a garantia de não demissão dos funcionários da SPTuris, que deverão ser reaproveitados em outras empresas municipais. São compreensíveis as razões pelas quais estes condicionantes entraram na lei durante seu processo de aprovação.

Há, entretanto, outro condicionante, incluído no substitutivo aprovado, que determina que o edital de privatização só seja lançado depois que o zoneamento da área mudar.

O Parque Anhembi fica na Marginal Tietê e, além de servir à realização do carnaval, é usado como área de exposições e eventos, atividades que certamente vão continuar ocorrendo por lá. Então, para que mudar o zoneamento?

De acordo com o Plano Diretor aprovado em 2013, aquela área é uma ZOE, zona de ocupoação especial que deve ter seus parâmetros urbanísticos definidos a partir de um projeto específico. Enquanto isso não ocorre, valem os parâmetros da macroárea onde o equipamento está inserido.

Ocorre que na Lei de Zoneamento, aprovada depois do Plano Diretor, já ficaram definidos os parâmetros da área do Anhembi: já foi permitido mudar os coeficientes máximos de aproveitamento (que indicam a quantidade de metros quadrados que podem ser construídos) e foi disponibilizado um estoque de um milhão de metros quadrados adicionais de construção na área. Além disso, foi determinada a obrigatoriedade de manutenção de 20% do seu total como área pública.

Ora, parece que agora as definições do zoneamento estão sendo interpretadas como uma “trava”, ou seja, uma limitação em relação às possiblidades de exploração imobiliária do conjunto de terrenos públicos do Complexo Anhembi, que abriga hoje o pavilhão de exposições, o sambódromo, o estacionamento e o auditório.

Ou seja, o que se está privatizando não é exatamente o parque de exposições e eventos, mas uma enorme área pública com gigantesco potencial imobiliário.

Outro indicador do que constitui de fato o “negócio” do Anhembi é o fato de que, recentemente, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) não aprovou o tombamento do Anhembi – cujo projeto é do arquiteto Jorge Wilhelm, em coautoria com Miguel Juliano, e cujos jardins foram projetados por Roberto Burle Marx –, apesar do parecer técnico favorárel por parte do Departamento de Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura (DPH).

Elaborado no final da década de 1960 e inaugurado em 1973, o projeto do Parque Anhembi marcou uma série de inovações na arquitetura paulistana, inclusive do ponto de vista construtivo. O pavilhão, uma estrutura metálica tubular que se esgarça na altura de 13 metros, como uma árvore, foi integralmente montado no piso e levantado em 8 horas, evitando a necessidade de construção de caríssimos andaimes.

A decisão política de não tombar o Parque Anhembi, aliada à pressão pelo aumento do potencial construtivo da área, revela no que consiste esta privatização: compre ações da SPTuris e leve de bônus um pedaço valiosíssimo de cidade para explorar.

//

Texto publicado originalmente no blog Raquel Rolnik. 

** *Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Possuí titulação e livre-docência pela FAU USP e doutorado pela New York University. Foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

PPP Habitacional Municipal: falta de informação impede participação efetiva

Por Paula Freire Santoro*

ppp

No início de outubro, uma proposta de parceria público-privada (PPP) para o setor habitacional, chamada de “Casa da Família”, foi apresentada pelo secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), Gilmar Souza Santos, e pelo assessor da mesma pasta, Reynaldo Iapequino, em reunião do Conselho Municipal de Habitação. Nenhum material foi disponibilizado previamente para que os conselheiros se preparassem para debater o projeto.

Tantas foram as lacunas de informação que ficaram após a apresentação, que, apesar de já ter sido apresentada, a proposta parece ainda não existir. O que se viu foi, na verdade, um esboço. Aliás, até agora, mais de um mês depois, nenhum material informativo foi disponibilizado no site da Secretaria ou do Conselho. Não se pode, portanto, considerar essa apresentação como uma etapa já percorrida no âmbito do debate desta política.

Na ocasião, Iapequino afirmou que a proposta é uma política complementar a outras: “Precisa fazer PPP? Não precisa”, mas, face ao apetite que o mercado imobiliário terá pelo tema, a política pode vir a ser o prato principal.

Esta PPP está prevista no quadro de metas do governo e, segundo o assessor, deve entregar 4 mil unidades habitacionais até 2020. Além disso, teria potencial para produzir cerca de 34 mil unidades sobre áreas públicas e privadas, grande parte em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), conforme mostra o gráfico a seguir.

Gráficos PPP 2017_1.png

Fonte: PMSP/Sehab, 10 out. 2017. Apresentado em reunião do Conselho de Habitação.

Os slides apresentados na reunião informam que a Prefeitura fará aportes de cerca de R$ 300 milhões, iniciando na próxima gestão. A atual não desembolsaria recursos financeiros, mas faria um enorme aporte de terrenos, que, vale lembrar, são recursos públicos de grande valor. O orçamento da Sehab hoje é de cerca de R$ 580 milhões, portanto, as contraprestações corresponderiam a mais da metade de seus recursos. Mas, aparentemente, nem tudo sairá do caixa da Habitação, uma vez que os equipamentos públicos que poderão ser feitos no mesmo terreno seriam de responsabilidade de outras secretarias.

A modelagem financeira e jurídica da PPP não foi apresentada. Não se sabe se haverá um fundo para garantir os aportes se a Prefeitura por acaso não tiver disponibilizado estes recursos, mas suspeita-se que, por estar incluída no Plano Municipal de Desestatização, possa vir a utilizar os recursos do Fundo do Plano. A esse respeito, porém, Iapequino afirmou que nada ainda está fechado.

A justificativa da Prefeitura para a adoção das PPPs parte da avaliação de que o setor privado conseguiria “se organizar melhor” que o poder público, uma vez que este enfrenta limitações de recursos financeiros e humanos. Isso faria com que as unidades habitacionais construídas por meio de parcerias público-privadas fossem entregues mais rapidamente do que as produzidas por outros programas.

Presente ao evento, o presidente da Cohab, Edson Aparecido, ainda afirmou ainda que a maior eficiência do setor privado também poderia se dar em relação a compromissos públicos já existentes. Por isso a Prefeitura permitiria que as entidades que ganharam editais de chamamentos anteriores migrassem para a PPP. Mas não explicou como, deixando os ganhadores destes editais desconfiados de que seus terrenos também estariam incluídos no “cardápio” de terrenos para a PPP. Será?

Os terrenos públicos são o principal recurso que a Prefeitura utilizará para despertar o interesse do setor privado, incluindo áreas disponibilizadas por órgãos federais para uso do município, como alguns imóveis do INSS. Outro atrativo será a permissão para a construção, em alguns desses terrenos, de empreendimentos voltados a famílias de rendas mais altas, com exploração comercial, especialmente dos térreos. Segundo Iapequino, estas unidades atenderão famílias com renda superior a 10 salários mínimos.

A Prefeitura mostrou que São Paulo tem um grande déficit habitacional e, segundo a Prefeitura, seria necessária a produção de 474 mil novas moradias para resolvê-lo. Desse total, 75% seriam Habitações de Interesse Social, voltadas a famílias que recebam até 6 salários mínimos. Parece que a produção de novas unidades de Habitação de Interesse Social serve como justificativa para a possibilidade de construção de empreendimentos imobiliários rentáveis em terrenos públicos.

Na reunião, os gestores municipais recorreram ainda ao conceito de “reciclagem de terrenos”. Considerando que não são tantas as áreas disponíveis, a ideia é promover um melhor aproveitamento de equipamentos públicos já existentes, de modo a combiná-los com o uso habitacional. Segundo eles, a gestão vem conversando com as Prefeituras Regionais para identificar quais equipamentos poderiam ser “reciclados”. Desse modo, todos os terrenos que venham a ser utilizados pela PPP terão 20% de sua área destinada a usos não residenciais: serão ou equipamentos públicos, ou áreas de comércio e serviços.

Também foi dito na apresentação que a PPP poderá realizar ações de recuperação ambiental e urbanização, mas tampouco foi esclarecido como isso seria feito. Ao afirmar que “ações em grandes favelas podem ser feitas” no âmbito da PPP, Iapequino sugere que remoções poderão ser realizadas para a construção de novas unidades habitacionais. Novamente: Quais favelas, afinal, se tem em mente?

Diferentemente da PPP Habitacional do Governo do Estado, que pretendia promover transformações em áreas centrais, a proposta apresentada pela Prefeitura está localizada mais nas “bordas” da cidade, incluindo maior diversidade de regiões. De acordo com o slide mostrado na reunião (ver Figura), estão planejadas para o Centro apenas cerca de 553 unidades.

Figura: Localização genérica das unidades propostas na PPP Casa da Família.

distri.png

Fonte: PMSP/Sehab, 10 out. 2017. Mapa apresentado em reunião do Conselho de Habitação.

Outra importante informação que os representantes da Prefeitura não apresentaram diz respeito à definição de como será o modelo de propriedade: não sabemos se as unidades serão vendidas aos moradores ou se eles terão que alugá-las. A locação social foi mencionada apenas como mais um programa que compõe a política habitacional do município, sem vinculação com a PPP, como estava sendo cogitado, inclusive publicamente pela Prefeitura.

Os movimentos sociais presentes à reunião também fizeram várias perguntas sobre o modo como serão escolhidas as famílias que terão acesso às novas unidades habitacionais. Afinal, como será o atendimento? Quais famílias receberão as unidades? Tudo ainda é uma incógnita nesta proposta de PPP municipal.

Do mesmo modo, na PPP Estadual já em andamento muitas questões ainda precisam ser esclarecidas e avaliadas antes que se proponha uma municipal sob as mesmas bases. Famílias que não estavam morando nos terrenos usados pela PPP Estadual – várias delas, inclusive, removidas para a PPP do Hospital Pérola Byington – receberão moradia na PPP municipal? A obra fruto do primeiro edital corre, as famílias seguem sem moradia, e não se sabe.

No fim das contas, a nova PPP seria mais uma jogada de marketing, como vários dos anúncios do atual prefeito?

Os conselheiros presentes à reunião levantaram várias questões para que o tema pudesse ser discutido. Mas todas essas indefinições sobre a PPP não permitem uma contribuição efetiva, pois não há materialidade real, ideias objetivas sobre as quais apresentar propostas.

O fato é que não se pode considerar que ocorreu o necessário e obrigatório debate no âmbito do Conselho Municipal de Habitação, uma vez que o que foi apresentado trata-se ainda de um esboço, e não de uma proposta consistente de PPP habitacional, que seja passível de avaliação e discussão.

** Paula Santoro é arquiteta e urbanista, doutora em Habitat pela FAU USP com bolsa na Universidade Politécnica da Cataluña e professora de Planejamento Urbano do Departamento de Projeto da FAU USP. Atualmente coordena o projeto ObservaSP junto ao LabCidade FAU USP. Lattes | Academia.edu

Vídeo mostra o que está em jogo com a aprovação do Plano Municipal de Desestatização

Por Equipe observaSP

Na última semana, o prefeito de São Paulo João Doria sancionou o projeto 367/2017, dando origem a Lei 16.703/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos. Na prática, concede à iniciativa privada a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, praças e parques, entre outros.
Apesar de já ter sido aprovado, o Plano ainda suscitará muitos debates: as concessões ainda não foram desenhadas. Cada projeto de concessão precisará de um edital, Manifestação de Interesse Privado ou Procedimento de Manifestação de Interesse e o Plano de Desestatização.
Além disso, o Plano envolve outros projetos enviados a Câmara ainda não aprovados, como o PL 404/2017, que permite a venda de todas as áreas municipais com menos de 10 mil m².
A equipe de pesquisadores do observaSP fez um vídeo para mostrar o que está em jogo. Assista. Compartilhe. São Paulo não está à venda!