Grupo de Gestão

Lei municipal nº 15.893, aprovada em 07 de novembro de 2013, define objetivos e diretrizes para a Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB) e também o seu sistema de gestão.

Visando ao acompanhamento da implementação do programa de intervenções e ao monitoramento de seu desenvolvimento de forma participativa, ela estabelece – nos artigos 61 e 62 – o Grupo de Gestão da OUCAB, composto de forma paritária: 9 representantes do poder público municipal e outros 9 da sociedade civil, dentre os quais moradores da área da Operação Urbana e representantes de movimentos de moradia, de organizações não governamentais, de entidades profissionais e acadêmicas e do setor empresarial.

A lista dos integrantes do Grupo de Gestão (GG) pode ser vista no site da Prefeitura de São Paulo.

Este grupo tem como principais atribuições, de acordo com o art. 3º do seu Regimento Interno, definir as prioridades e acompanhar a implementação do programa de intervenções da OUCAB; acompanhar e propor o aprimoramento dos planos e projetos urbanísticos previstos neste programa; identificar e propor formas de atuação do poder público capazes de potencializar a consecução dos objetivos da operação urbana; e acompanhar as dúvidas e encaminhamentos relativos à aplicação da Lei 15.893/2013, bem como propor sua revisão.

Para isso, o Grupo terá reuniões com periodicidade trimestral ou, quando houver necessidade, de forma extraordinária, mediante convocação realizada pela sua Coordenação (que coube à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) ou pela maioria absoluta dos seus membros. Todos os documentos apresentados e debatidos no seu âmbito deverão ser publicizados pela Secretaria Executiva (a cargo da SP Urbanismo) no site do Grupo de Gestão da OUCAB, no qual também serão disponibilizadas as atas de suas reuniões, sua agenda e principais deliberações.

O observaSP – cuja coordenadora, prof. Paula Santoro, é um dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão – acompanhará de perto suas atividades, buscando disseminar para a sociedade suas discussões e deliberações e apoiando os representantes da sociedade civil organizada através da elaboração de propostas baseadas no fortalecimento do direito à cidade e à moradia e no cumprimento da função social da propriedade.

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