Nota contra a criminalização das famílias que ocupavam edifício no Largo do Paissandu

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Edifício no Largo do Paissandu, 95, que desmoronou após incêndio na madrugada do dia 1º de maio de 2018 (Foto: Google Street View)

ENQUANTO MORAR FOR PRIVILÉGIO, OCUPAR É UM DIREITO: #QUEMOCUPANÃOTEMCULPA

Na madrugada do dia 01 de maio de 2018, em São Paulo, uma tragédia aconteceu na ocupação do Largo Paissandu. As entidades e movimentos sociais que atuam na defesa do direito à moradia vêm manifestar solidariedade às famílias que estavam no imóvel. É inadmissível que este momento de tristeza e dor seja manipulado pelos verdadeiros responsáveis por tais situações para criminalizar os movimentos e os trabalhadores de baixa renda, que não têm alternativa senão viver nas ocupações.

As famílias que vivem em ocupações são vítimas do descaso, da irresponsabilidade do Estado e da especulação imobiliária – que impõem alto custo de habitação, sobretudo nas áreas centrais. Não é a primeira e não será a última tragédia, enquanto o investimento público para o enfrentamento do problema habitacional não for significativo e comprometido com o acesso à moradia como um direito.

Enquanto a população de baixa renda é penalizada, os latifúndios urbanos concentram dívidas milionárias e descumprem reiteradamente a Constituição Federal. A Prefeitura desrespeita o Plano Diretor, uma vez que há mais de um ano deixou de notificar os proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade, o Governo Federal corta o Programa Minha Casa Minha Vida para os mais pobres e o Governo do Estado tem apostado suas ações na implantação das Parcerias Público-Privadas, que não atendem os mais pobres e enriquecem as empreiteiras e donos de imóveis. Ainda, o Poder Judiciário – que goza de um imoral auxílio moradia – ignora o descumprimento da lei pelos proprietários e se posiciona, via de regra, pelo despejo e remoção de milhares de famílias, agravando a desigualdade social. Existem inúmeros imóveis públicos em plenas condições de reforma para uso habitacional.

As ocupações são a resposta das famílias organizadas frente a essa situação. Os atuais Governos, ao acusar os movimentos, demonstram uma atitude covarde por parte daqueles que são os principais responsáveis por essa crise e, em aliança com o mercado, pelo aprofundamento da tragédia urbana.

Por fim, reiteramos unidade na resistência de cada ocupação e exigimos: a responsabilização do Estado em cada recusa à regularização de energia elétrica, saneamento e prevenção de riscos em ocupações; o investimento público na viabilização de moradias dignas; o enfrentamento à especulação imobilária; políticas de mediação de conflitos fundiários com participação popular; a conversão dos edifícios ociosos em moradia popular; e a regularização fundiária de ocupações.

Quantos prédios ainda irão cair até que sociedade e governos entendam que a moradia é um direito de todos e um dever do Estado? Permaneceremos mobilizados.

São Paulo, 1 de maio de 2018

Central de Movimentos Populares
Frente de Luta por Moradia
União dos Movimentos de Moradia
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Movimento Moradia para Todos
Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Peabiru TCA
Usina Ctah
LabJuta UFABC
Coletivo de ocupações, favelas e cortiços da cidade de São Paulo
Observatório de Remoções
Observa SP
LabCidade FAU USP
LabHab FAU USP
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Sindicato dos Arquitetos de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Pólis
Rede Mulher e Habitat
Secretaria Latino Americana de Vivienda y Habitat Popular
Coalizão Internacional do Habitat
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
Movimento de Moradia da Regiao Sudeste
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste
Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
Movimento em Defesa do Favelado da Região Belem
Movimento de Defesa dos Favelados – Santo André
Associação dos Sem Teto Taboao Diadema
Associação Independente da Vila Nova Esperança
Associação de Moradores da Sólon
Movimento de Moradia City Jaraguá
Movimento de Moradia na Luta por Justiça
Associação Nossa Luta Nossa Terra Diadema
Central Pró Moradia Suzanense
Movimento Independente de Luta Por Habitação de Vila Maria – Ocupação Douglas Rodrigues
Associação de moradores Pantanal capela do socorro
Movimento Terra Livre

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Terras públicas: falta política social

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(Foto: Pedro Mendonça, 05/03/18)

Pedro H Rezende Mendonça
Letícia Lindenberg Lemos
Paula Freire Santoro
Camila Campos de Almeida

A Companhia Metropolitana de Habitação do Estado de São Paulo (Cohab-SP) anunciou que vai vender 900 imóveis até 2020. A medida acompanha uma tendência recente de vender terras públicas para “fazer caixa” para a Prefeitura ou para o Estado. A novidade é mais um símbolo do estreitamento das relações do poder público com o setor privado, em que o interesse público é colocado em segundo plano. Enquanto o patrimônio público bem localizado é disponibilizado para o mercado, as alternativas de habitação para a população mais pobre continuam sendo pensadas em bairros mais afastados.

O próprio presidente da Cohab-SP, Edson Aparecido, disse à Folha de S. Paulo que os terrenos teriam um valor de mercado muito alto, e serviriam melhor como fonte de arrecadação do que para construção de moradia para a população mais pobre. “O valor obtido com as vendas permitirá entregar um número muito maior de habitações do que se resolvêssemos, simplesmente, construí-los ali mesmo”,  afirmou ao jornal. Com a venda, a Prefeitura pretende arrecadar 432 milhões de reais, e o plano é converter esse dinheiro em unidades de habitação social em áreas da cidade onde a terra é mais barata.

Com a venda desses terrenos em áreas valorizadas, desperdiça-se a oportunidade de implementar políticas públicas que ajudem, por exemplo, a regular o preço da moradia em áreas centrais. Seguindo a ótica da atual gestão, bairros valorizados continuarão sendo exclusivos a faixas de renda alta, e famílias de baixa renda continuarão tendo como única alternativa a moradia em áreas mais periféricas. A construção da segregação continua se perpetuando na metrópole, e em nenhum momento se discute a cidade de que precisamos no futuro.

Terras públicas, interesses privados

Na prática, o que se observa é que, apesar de o poder público se dedicar a formular estratégias para vender terras públicas, não se dedica para pensar políticas para essas terras. Muitos desses terrenos da Cohab que foram postos à venda, por exemplo, são pequenos e, portanto, justifica-se que não serviriam para receber equipamentos ou habitação na quantidade necessária. Mas isso não se aplica a todos os imóveis da lista, nem pode ser considerado um fator limitador para o uso dessas terras: mesmo pequenos, nada impede que esses terrenos sejam agrupados a outros, por exemplo, que podem estar vinculados a outras secretarias ou níveis federativos.

Na atual conjuntura de crise política, impera a narrativa de que o orçamento público é escasso, e o poder público tem, em grande medida, encarado essa escassez com programas de privatização e desmobilização de ativos em recursos financeiros. Mas essa escolha é uma solução meramente paliativa: na prática, a terra é um bem tão ou mais escasso que recursos orçamentários — e sua disponibilidade é finita e irreprodutível.

Outro problema nessa transação é que, muitas vezes os governos vendem terrenos em áreas onde será necessário desenvolver políticas no futuro – e os imóveis que um dia foram públicos são desapropriados a um preço bem mais alto. É o caso, por exemplo, do que ocorreu na região da Av. Roberto Marinho, onde alguns imóveis públicos foram leiloados e, hoje, o Metrô São Paulo arca com valores altos de desapropriação para relocar os afetados pela construção do monotrilho.

Política habitacional controversa

Além dessa venda de terrenos da Cohab, outros terrenos públicos também enfrentam contradição: alguns terrenos ameaçados de serem vendidos estão ocupados por famílias de baixa renda ou por ocupações culturais. No primeiro caso, as famílias que ocupam atualmente esses terrenos correm o risco de serem expulsas de onde moram para, contraditoriamente, viabilizar políticas habitacionais frequentemente ignoram as necessidades dessas famílias. É o caso das quadras 37 e 38 na região da Luz, que enfrentam um processo de remoção pela Prefeitura para implantação da PPP Habitacional Lote 1, sem que haja definição do futuro das famílias removidas, já que elas não estão incluídas nos critérios de atendimento da PPP.

As famílias da cidade de São Paulo que precisam de moradia — segundo a Cohab, há 474.000 na fila de espera por uma unidade — carecem da apresentação de uma proposta. A Cohab só informou que planeja usar a verba arrecadada com os terrenos na construção de unidades para baixa renda, mas nenhum projeto foi desenhado. Fica claro que a prioridade da gestão não é pensar em soluções para a moradia, mas simplesmente arrebanhar dinheiro em caixa e entregar para o setor privado os poucos e excelentes terrenos que ainda restam nas áreas mais bem servidas de infraestrutura e oportunidades.

E, nesse contexto em que a Cohab reitera que o lugar para construção de habitação social para famílias de baixa renda será nos bairros mais afastados, porque é lá onde a terra é mais barata, reside uma série de contradições — para além do fato de que as terras que estão postas à venda já são públicas. Estão desconsiderados nesse processo as despesas futuras com as quais o poder público costuma arcar ao construir habitação em áreas mais afastadas: será preciso investir na ampliação da infraestrutura básica, como rede de água, esgoto e energia; na oferta de transporte; em equipamentos públicos e serviços básicos de saúde, educação e lazer; dentre outras reformas que serão necessárias para estas novas áreas. Sem contar os gastos para reforçar a infraestrutura de transporte, que precisará ser ampliada para alcançar bairros ainda mais distantes das principais centralidades da cidade, num processo que conhecidamente ajuda a espraiar ainda mais a cidade.

Uma política nesse sentido contraria, inclusive, o que está definido no Plano Diretor — e todo o consenso construído na política urbana dos últimos anos —, que considera a produção de moradia em áreas centrais como ponto chave para o combate à segregação socioespacial e para o reequilíbrio da oferta de moradia em relação às oportunidades emprego. A atual gestão reforça uma ideia de que, às famílias mais pobres, cabe a política mais barata, e esse tipo de pensamento é justamente o que reforça a exclusão, e que impede a cidade de avançar num caminho de redução das desigualdades.

Aspectos financeiros da Operação Urbana Água Branca serão tema de reunião

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Foto: Prefeitura de São Paulo/Divulgação

Na quarta-feira da próxima semana, dia 2 de maio, será realizada a 17ª reunião ordinária do grupo de gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Serão discutidos os aspectos financeiros da operação urbana e o andamento das intervenções.  Também está na pauta uma proposta de processo eleitoral do grupo de gestão para o biênio 2018-2020, além da aprovação das atas de oito reuniões anteriores.

Para saber mais: A revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca não interessa à cidade

A reunião, que é aberta a quem quiser participar, será às 18h30, no Edifício Martinelli. O endereço é Rua São Bento, 405, Sala 154, 15º andar.

Espaços generificados: um debate sobre a apropriação da cidade pelas mulheres

ESPAÇOS GENERIFICADOS

Num contexto de discussões sobre a questão de gênero nos espaços urbanos, o LabCidade (FAUUSP) convida a urbanista Rossana Brandão Tavares, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), para um debate sobre “Espaços Generificados”. O termo nasceu de sua pesquisa sobre a apropriação do espaço pelas mulheres no morro da Providência, na zona central do Rio de Janeiro, apresentada na tese “Indiferença à diferença: espaços urbanos de resistência na perspectiva das desigualdades de gênero“.

A pesquisa dela teve como objetivo principal realizar uma análise dos processos socioespaciais que revelam as desigualdades de gênero na cidade, tomando como base o acúmulo teórico-metodológico da teoria feminista. O trabalho expõe as possibilidades de crítica ao urbanismo contemporâneo, que ainda é baseado nas premissas universalistas e heteronormativas, e tem o intuito de oferecer, a partir da perspectiva de gênero, suporte para estratégias de estudos e intervenções urbanas.

Também participa da conversa a professora Paula Santoro, coordenadora do LabCidade, onde uma série de pesquisas que relacionam gênero e cidade têm sido realizadas, nos contextos da mobilidade urbana, dos espaços públicos e da representação política.

Debates AUP: ESPAÇOS GENERIFICADOS
Quando? Segunda-feira, 23/04/18, às 13h
Onde? Sala 801 da FAUUSP
Endereço: Rua do Lago, 876, Butantã, São Paulo-SP

Livro analisa as PPPs urbanas e seu impacto sobre as cidades brasileiras

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Capa do livro “Cidade Estado Capital”, sobre os processos de reestruturação urbana e as resistências nas cidades brasileiras. (FAUUSP/Divulgação)

É com prazer que anunciamos o lançamento de Cidade Estado Capital: reestruturação urbana e resistências em Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, livro que mostra como a associação cada vez maior entre Estado e setor privado tem provocado transformações no espaço urbano e em suas formas de governo, com enfraquecimento dos espaços democráticos de decisão. Nos últimos anos, diversas cidades vêm passando por processos intensos de reestruturação, envolvendo projetos de renovação urbana implementados através de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que implicam também na instauração de novas formas de governança e regulação do território.

Estamos diante da transposição de princípios e técnicas da gestão empresarial para um modelo de política urbana que ganha força a partir da introdução e modificação de normativas e instrumentos que possibilitam, de um lado, grande autonomia de atores privados nas definições e execução desses projetos e, do outro, grande penetração do capital financeiro além das esferas democráticas de participação popular e aprofundamento das desigualdades socioterritoriais.

O objetivo, então, foi analisar e monitorar PPPs voltadas ao desenvolvimento urbano nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza, e seus impactos sobre os processos e territórios que pretendem reestruturar. As formas de resistência a esses processos presentes nessas cidades também foram estudadas.

A publicação apresenta os resultados da pesquisa “Financiamento do desenvolvimento urbano, planejamento, inclusão socioterritorial e justiça social nas cidades brasileiras”, realizada entre 2016 e 2017. O projeto foi desenvolvido numa parceria entre LabCidade (FAUUSP), indisciplinar (EA-UFMG), PRAXIS (EA-UFMG) e LEHAB (UFC), com apoio da Fundação Ford.

O livro está disponível para download aqui. Esperamos que aproveitem a leitura!

Pesquisa levanta condições de segurança no transporte de estudantes universitários

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Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O LabCidade, laboratório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAUUSP), está participando da pesquisa Levantamento internacional sobre ser vítima de crimes, abusos ou assédio em viagens na cidade e a sensação de segurança entre estudantes universitárias(os): foco na segurança das mulheres na mobilidade urbana.

O levantamento, que está sendo realizado com estudantes universitários de 13 países, em seis continentes diferentes (Europa, América do Norte, América Latina, Ásia, África e Austrália), deverá revelar as especificidades da segurança na mobilidade de estudantes em cada um dos espaços analisados, inclusive com um recorte de gênero, e os principais desafios a serem enfrentados.

A pesquisa consiste na aplicação de um questionário com 50 questões sobre a segurança, a serem respondidas por estudantes universitários de graduação ou pós-graduação, de qualquer gênero ou idade. 

A coordenação internacional da pesquisa é feita por Vania Ceccato, professora do KTH Royal Institute of Technology, Suécia, e Anastasia Loukaitou-Sideris, da UCLA, nos Estados Unidos. Em São Paulo, a coordenação é de Paula Freire Santoro, Letícia Lemos e Marina Harkot, pesquisadoras do LabCidade FAUUSP.

 

O que levou a revisão da Lei de Zoneamento ao judiciário paulista?

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Por Mariana Chiesa* e Débora Ungaretti**

Anunciada no início da gestão do prefeito João Dória, em 2017, a revisão do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento foi marcada, de um lado, pela intensa interlocução com o setor imobiliário, e, de outro, pela ausência de diálogo com diversos atores, dentre os quais órgãos internos da própria Prefeitura, órgãos de controle, entidades, movimentos e associações ligados às questões urbana e ambiental.

Neste contexto, o Ministério Público, ao mover uma Ação Civil Pública (a ACP no 1012986-77.2018.8.26.0053, ajuizada no dia 15 de março de 2018) que pede a interrupção do processo de discussão do projeto de lei de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei municipal no 16.402/2016), conhecida também como Lei de Zoneamento, mostrou-se convicto de que tanto o processo participativo de alteração desta lei, quanto o conteúdo dos supostos ajustes nela propostos estão repletos de irregularidades. Para a construção desta argumentação, o MP levantou vasta documentação durante 6 meses após a abertura de um inquérito civil instaurado para acompanhar o processo de revisão do zoneamento, em que constatou diversas irregularidades realizadas pela Prefeitura.

A premissa da Promotoria de Justiça parte do seguinte racional lógico: (i) o processo foi anunciado desde o início como ajustes pontuais e pouco significativos na recente Lei de Zoneamento, em razão da suposta impossibilidade de aplicação de alguns dispositivos no caso concreto; entretanto, (ii) as manifestações dos órgãos técnicos de diversos setores da sociedade (institutos, universidades e órgão técnico do próprio Ministério Público), publicamente divulgadas, identificam com clareza que não houve tempo para avaliar as alterações propostas na Lei e há modificação direta do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Trata-se, portanto, de uma revisão que vem sendo publicamente anunciada com uma finalidade específica, mas a sua razão e seus resultados não correspondem ao que de fato está se propondo alterar, o por si só seria suficiente para invalidar o processo em andamento. Por conta disso, o MP solicitou o reinício do processo com transparência acerca de suas verdadeiras motivações e impactos, que devem ser discutidos com a sociedade.

Mas as irregularidades não se esgotam neste raciocínio. Há diversos problemas que impossibilitam qualquer participação da sociedade. A Prefeitura, que às pressas encaminha este processo, não forneceu, ao longo da elaboração da minuta do projeto de lei de revisão do zoneamento, em 2017, nenhum documento que embasasse suas intenções ou permitisse o envolvimento da sociedade civil. Não há estudos, dados, levantamentos.

Aos canais de imprensa, a Prefeitura justifica o processo de revisão afirmando que a produção imobiliária está impactada pela crise econômica, que o desconto na outorga onerosa irá permitir o aumento da arrecadação do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), ou que a diminuição da porcentagem mínima de construção de habitação de interesse social (HIS) para a faixa 1 de renda, em empreendimentos localizados em zonas de interesse social, irá aumentar a produção voltada para famílias que se incluem nesta faixa.

No entanto, quando é questionada sobre o número de alvarás de demolição ou de edificação nova (que poderiam dar indícios da produção imobiliária na cidade), responde protocolarmente que não possui os dados apurados e sistematizados e que não serão realizados trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.

Quando a dúvida envolve a outorga onerosa e quanto seria o suposto aumento da arrecadação com a redução do seu valor, responde que o argumento de que deixarão de entrar recursos no Fundo de Desenvolvimento Urbano – Fundurb é falacioso, e que o objetivo do desconto é “tentar reverter a queda na arrecadação que o fundo vem experimentando”. Ou, ainda, se é questionada sobre a diminuição da obrigação de porcentagem mínima de destinação para esta faixa de 60% para 50% por empreendimento, também se posiciona que a medida irá estimular a produção de Habitação de Interesse Social, mas não demonstra como é possível notar na proposta de revisão do zoneamento.

Conforme consta da Ação Civil Pública, a ausência de análises e dados públicos produzidos pela Prefeitura fica evidenciada quando as únicas planilhas disponibilizadas no âmbito do processo de alteração da Lei do Zoneamento, como denunciado em matéria da Folha de S. Paulo, foram produzidas por uma funcionária do Secovi, sindicato do mercado imobiliário, setor que vem sendo privilegiado nas propostas de alteração. Ou seja, a Prefeitura não apresenta qualquer análise, nem qualquer disposição para intermediar as solicitações da sociedade civil, cotejando os diferentes interesses em jogo, inclusive com o interesse público. Ao contrário, faz a simples incorporação das demandas colocadas pelo Secovi.

Somam-se a isso outros fatos, tais como a constatação de que o processo administrativo da alteração da lei foi criado apenas em 31 de janeiro de 2018 (processo eletrônico nº SEI_6068.2018_0000102_6), ou seja, mais de um ano após o início do processo, sem que os órgãos internos competentes tenham sido ouvidos. Há, inclusive, manifestação expressa da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) contrariamente aos descontos da outorga onerosa que estão sendo propostos na minuta do Projeto de Lei de alteração da Lei de Zoneamento (ver vídeo a partir de 45:02).

Associada a este contexto, as tentativas de diálogo por parte das mais de 160 entidades que se pronunciaram contrariamente ao processo e às alterações propostas não se efetivaram. O “diálogo” se deu por meio de uma resposta da Prefeitura por escrito no site Gestão Urbana, silenciando a possibilidade de discussão pública acerca dos temas que não foram abordados de forma satisfatória nas audiências públicas.

Estes elementos fáticos destacados pela Promotoria de Justiça denotam a ausência de parâmetros públicos e institucionais na condução de um processo que terá grande impacto na cidade nas próximas décadas.

Atualmente, não se cogita mais um contexto em que a administração pública esteja autorizada a decidir sem embasamento, sem avaliar os resultados e sem promover um processo transparente acerca de suas intenções e dos possíveis resultados. Neste sentido, a Promotoria destaca os seguintes vícios no processo: “(i) ilegalidade do processo, em razão da ausência de transparência; (ii) ausência de motivação, na medida que não é possível fazer análises técnicas sobre a aplicabilidade da lei e sobre seus impactos para o desenvolvimento urbano em um momento de transição de regimes e de adaptação da máquina pública para garantir os seus efeitos; e (iii) desvio de finalidade, tendo em vista que se utiliza de uma justificativa e um fundamento para promover alterações que apresentam outros resultados”.

Conforme demonstrado pela Promotoria, os elementos apresentados apontam para afrontas à legislação urbanística. Dentre os argumentos que utiliza, a Promotoria defende a necessidade de gestão democrática das cidades, prevista no Estatuto da Cidade, que condiciona não apenas a execução e o acompanhamento da política urbana, mas principalmente o seu processo de formulação, incluindo as etapas de responsabilidade do Poder Executivo.

São Paulo já experimentou estes ritos democráticos, tanto nos planos diretores como nas leis de zoneamento anteriores.

Outro aspecto jurídico destacado pela ACP refere-se à impossibilidade de alteração casuística do Plano Diretor, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) já abordado neste blog. Se houver proposta de alteração do Plano Diretor, segundo o STF, esta deve ser conduzida no âmbito de um processo participativo, não podendo uma lei urbanística alterar de forma transversal o Plano Diretor sem que seu impacto seja explicitado e o debate conduzido de forma democrática.

No âmbito da ACP há, ainda, o enfrentamento do artigo 46 da Lei Orgânica do Município (LOM) de São Paulo, que, em tese, autorizaria uma alteração anual do Plano Diretor e do Zoneamento. Para compreender este instrumento, é preciso voltar ao tempo. A LOM foi aprovada em 1989, quando inexistia norma geral federal de direito urbanístico e, portanto, quando o Município tinha liberdade para dispor sobre a temática. Com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001 (Lei Federal no 10.257/2001), a legislação municipal preexistente precisou ser reinterpretada para compatibilização com os princípios e diretrizes da norma editada pela União, em razão de sua competência constitucional (art. 21, da Constituição Federal).

O Estatuto da Cidade, no artigo 40, § 3º, define o Plano Diretor como uma norma de longo prazo, a ser revista a cada dez anos. Neste sentido, não se pode interpretar a competência municipal de modo a contrariar a norma geral editada pela União, o que impede que o Município revise seu Plano Diretor anualmente. E mais, a própria LOM estabelece como exceção à regra de alteração anual os casos em que a própria lei urbanística estabeleça prazo diferente do constante no artigo da LOM (art. 46, § 2º, b), como ocorre com o atual Plano Diretor, que prevê sua revisão em 2021 (art. 4º, parágrafo único).

Mesmo diante de todas as informações relatadas, a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo denegou o pedido de liminar do MP para suspensão da revisão do zoneamento com uma decisão rápida, afirmando: “mostra-se prematura e indevida a ingerência do Poder Judiciário no democrático processo legislativo, composto pela iniciativa, emenda, votação, sanção e veto da lei. A concessão da tutela judicial, tal como pretendida pelo autor, impossibilitaria o iminente debate público na esfera apropriada, que é a Câmara Municipal”. Percebe-se que a decisão não reconhece a etapa participativa no âmbito do Poder Executivo como um elemento central na formulação da política urbana, em total descompasso com a legislação urbanística, que insere o processo participativo, inclusive a etapa que se dá no âmbito do Executivo, como pilar da gestão democrática das cidades, e com entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, por entender que inexiste perigo na demora do exame do mérito, uma vez que não tem lei aprovada produzindo efeitos.

Apesar de o processo de produção da lei ainda ter muitas etapas pela frente, os problemas constatados até o momento comprometem a sua continuidade. A inconstitucionalidade de legislações urbanísticas em decorrência da ausência de prévia participação popular já foi reconhecida pelos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul (TJ-ES – ADI: 00355925320168080000; TJ-MG – ADI: 10000130639107000; TJ-SP – ADI: 00526349020118260000; TJ-RS – AC: 70057716334; TJ-PR – Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10597052 PR 1059705-2).

Vale lembrar que as razões expostas pelo Juiz e pelo Tribunal para negar a liminar nada têm a ver com a constatação de que o processo vem sendo realizado de acordo com a legislação, apenas segue a lógica de que é precoce interromper neste momento. E mais, nem sequer houve ainda debate judicial acerca do conteúdo das alterações, já que a ACP não traz tais aspectos para a análise e está centrada em falhas do processo participativo, tanto em sua perspectiva formal, quanto material.

Portanto, nada há a ser comemorado em um processo que, além de colecionar irregularidades, vem desacreditando a Prefeitura enquanto órgão público capaz de defender os interesses da coletividade, por meio da garantia das premissas democráticas que condicionam a política urbana.

 

*Mariana Chiesa é advogada especialista em direito público. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

**Débora Ungaretti é advogada. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo e mestranda em Planejamento Urbano e Regional na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo.