Governo do Estado especula com patrimônio imobiliário público

Por Pedro Mendonça* Raquel Rolnik**

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Mapa mostra concentração de imóveis na Operação Urbana Água Espraiada. Veja lista distribuição por toda cidade aqui. Crédito: Pedro Mendonça/LabCidade

Na última quinta-feira (24), o governo do estado de São Paulo abriu uma concorrência para contratar serviços de estruturação, administração, custódia e operação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) composto por 267 imóveis públicos estaduais. Essa ação dá prosseguimento a um esforço empreendido pela gestão Alckmin para constituir instrumentos de garantia para os parceiros privados em  contratos de parcerias público-privadas (PPPs) estaduais, utilizando, para isso, os recursos resultantes da venda dos imóveis. Essa decisão, como veremos adiante, limita a capacidade de planejamento do poder público, além de causar remoções diretas e indiretas, o que põe em xeque sua capacidade de atender o interesse comum.

A ideia de usar o patrimônio imobiliário para constituir garantias às empresas privadas nas PPPs está presente desde a regulamentação desse instrumento. Em 2004, quando foram regulamentadas no estado, a lei apresentava uma primeira lista de imóveis públicos que podiam ser leiloados para gerar recursos para a Companhia Paulista de Parcerias (CPP), juntamente com ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e recebíveis de concessões rodoviárias.

A função da CPP é garantir o pagamento aos parceiros privados caso a forma primária de remunerá-los não atinja a expectativa de lucro pactuada em contrato. No caso da Linha 4-Amarela do Metrô, por exemplo, o fundo pode ser acionado caso a tarifa paga pelos passageiros não garanta o lucro esperado ao consórcio ViaQuatro. Outro exemplo é a PPP Habitacional. Neste caso, a CPP garante o pagamento, mesmo que haja inadimplência na compra ou nos serviços condominiais.

Ao longo dos anos, as listas de imóveis para leilões destinados à CPP se tornaram mais frequentes. No entanto, várias ofertas foram frustradas pela ausência de compradores. Uma das principais razões disso foi justamente a presença de moradores ou ocupações comerciais nas propriedades oferecidas. Isso ocorreu por exemplo nas tentativas de leilão de 60 imóveis do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no entorno da Avenida Roberto Marinho, e na Ocupação Ouvidor 63, no centro. O Fundo de Investimento Imobiliário de São Paulo é uma nova tentativa de garantir o pagamento aos entes privados mobilizando terrenos públicos. Mas, desta vez, em lugar de leiloá-los para integralizar recursos, uma nova engenharia financeira entra em marcha.

Os fundos imobiliários já existem no Brasil desde 1993. Por meio deles  os investidores adquirem uma cota do imóvel, assegurando participação nos rendimentos obtidos, seja por meio de aluguel ou de venda, sem necessariamente se tornar proprietários de toda a edificação ou mesmo de parte dela. Ou seja, o cotista do fundo é como o acionista de uma grande empresa. Quem compra uma cota de um fundo procura as facilidades dessa operação, como a isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Imposto de Renda (IR) e a não necessidade de registro em cartório, e aposta na expectativa de rentabilidade, o que torna a prática essencialmente especulativa.

Para o governo do estado, essa operação antecipa recursos, mesmo que o imóvel não seja vendido, decisão que será tomada pela administradora do fundo e não mais pelo próprio Estado.

Mas é importante enfatizar que o fundo imobiliário não resolve o destino das pessoas que vivem nos imóveis ocupados e pode, pelo contrário, pressionar sua remoção. Novos imóveis com menos de 5 mil metros quadrados podem ser integrados, sem sequer passar por autorização do Legislativo, desde dezembro de 2016. No portfólio de imóveis da capital, pelo menos 42 áreas têm algum tipo de ocupação.

Por outro lado, vários imóveis que se encontram hoje vazios poderiam ser eventualmente de interesse das prefeituras. Esperava-se então que, ao menos, houvesse algum estudo ou consulta ativa às administrações municipais envolvidas para identificar demandas antes de cogitar sua  venda, o que não ocorreu.

Os terrenos públicos do FII deverão ser vendidos ou alugados em um prazo prorrogável de até cinco anos, com a possibilidade de venda de todas as cotas de titularidade do estado nesse curto período. Assim, o governo paulista tem a possibilidade de, na prática, se desfazer de todos os seus imóveis sem realizar qualquer transação imobiliária.

Mas qual é o problema de vender terras públicas se elas estão, em tese, vazias ou subutilizadas?

Analisando o portfólio de imóveis que irão compor o fundo, não há dúvida de que alguns deles poderiam ser vendidos, como é o caso de vagas de garagens em prédios. Mas boa parte poderia ser útil às políticas públicas.

No mapeamento feito pelo LabCidade, é possível notar a concentração de imóveis destinados ao Fundo Imobiliário na região da Operação Urbana Água Espraiada, uma das frentes de expansão do chamado “complexo imobiliário financeiro” da capital. Naquele local, foram removidas milhares de famílias nos últimos vinte anos e, até hoje, cerca de 3 mil delas ainda recebem auxílio-aluguel – esse número corresponde a 10% do total de famílias que recebem o auxílio em toda a cidade. Inclusive, a prefeitura comprou vários  terrenos na região para atender demandas habitacionais.

Dessa forma, ao abdicar de terrenos públicos, o Governo do Estado abre mão da sua capacidade de estabelecer políticas territoriais ou, até mesmo, de prover serviços básicos como habitação, áreas verdes, postos de saúde e outras demandas futuras das regiões onde estão localizados tais imóveis.

O patrimônio público deixa, assim, de ser um instrumento de política urbana e torna-se uma ferramenta para abrir frente de expansão aos produtos do mercado financeiro e imobiliário, utilizando estratégias do mercado de capitais para garantir o equilíbrio econômico de PPPs.

É fundamental,  portanto, que o Governo do Estado seja cuidadoso na seleção dos imóveis que poderão ser negociados e que tenha ainda mais cautela na destinação dos recursos provenientes dessas operações.

Não é possível que a sociedade aceite que esses recursos sirvam apenas para assegurar a lucratividade dos parceiros das PPPs, garantindo-lhes negócios praticamente sem riscos, em vez de serem usados para atender aos interesses comuns da população.

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*Pedro Mendonça é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP. Pesquisa parcerias público-privadas (PPPs) utilizadas como instrumento de implementação de projetos urbanos, especialmente as PPPs Habitacionais do Estado de São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2015. Lattes

**Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

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Patrimônio público de São Paulo é gerido de maneira errática

Por Raquel Rolnik*

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Imagens mostram usos atuais no terreno próximo à Ponte da Casa Verde e o que foi proposto em concurso que custou R$ 4 milhões

Está em debate na cidade de São Paulo a proposta da atual gestão da prefeitura de disponibilizar patrimônio público para venda, concessão ou parceria. Projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e outros já aprovados tratam justamente dessa possibilidade. O PL 404/2017, por exemplo, permite a venda de qualquer área municipal com até 10 mil m², e desde que não esteja ocupada há mais de um ano, sem necessidade de aprovação pela câmara de vereadores.

Mas não é possível avaliar adequadamente esta proposta se não estão disponíveis para o cidadão algumas informações essenciais, tais como: qual é esse conjunto de terrenos que pertence ao município? Como são ocupados hoje e quais são as demandas atuais e futuras que poderiam atender? Na prefeitura estas informações estão catalogadas ainda em papel, por processo, lotando armários sem que uma visão de conjunto esteja disponível. Em que região estão? De que tipo são? Quais são seus tamanhos?

Na gestão passada, foi iniciado um processo de digitalização e georreferenciamento destas áreas, com perspectiva de finalização em cinco anos. Neste momento, não temos ideia se este plano continua ou não a ser implementado. Na ausência desta visão de conjunto, e de um planejamento baseado em disponibilidades e avaliação de demandas, prevalece uma postura errática e arbitrária.

Além de servir para abrigar equipamentos públicos como escolas, postos de saúde, postos policiais, sacolões, mercados etc., historicamente as áreas públicas municipais têm sido cedidas – geralmente de forma gratuita – para diversos tipos de usos e usuários: igrejas, associações de bairro, escolas de samba, clubes de futebol, associações esportivas, grupos culturais… Geralmente, os processos de cessão partem de uma demanda destas associações ou entidades, mediada quase sempre por vereadores ou lideranças políticas.

São estas áreas, onde não estão instalados equipamentos de educação, saúde ou lazer, que a prefeitura quer vender, segundo o PL 404. Mas isso não impede a própria prefeitura de continuar executando no varejo, caso a caso, estas cessões.

Dou um exemplo: o Executivo está propondo ceder parte de um terreno de 80 mil m² na região da Operação Urbana Água Branca, próximo à Ponte da Casa Verde, para a escola de samba Mancha Verde, que já está instalada no local. Acontece que a própria prefeitura pagou R$ 4 milhões para a elaboração de um plano de ocupação para aquela mesma área, que previa a construção de habitações e outros usos, inclusive pela iniciativa privada, e também a construção de um Centro Educacional Unificado (CEU).

E então agora, depois de já ter gastado esse dinheiro, o poder público municipal propõe ceder para a escola de samba parte da área que seria justamente destinada a um CEU. Isso levanta algumas questões: o CEU era desnecessário? Aquele plano ainda será implementado ou foi mais uma forma de desperdiçar dinheiro público? E o processo decisório sobre o destino daquela área, incluída na Operação Água Branca, que envolveu não apenas a gestão municipal, mas também a sociedade civil, será desconsiderado?

Evidentemente, não sou contra que áreas públicas sejam cedidas para grupos culturais ou escolas de samba, ou mesmo vendidas, mas acho que é necessário pensar a questão como um todo. Como cidadãos de São Paulo, devemos exigir conhecer todas essas áreas que a prefeitura pretende disponibilizar para venda, saber para que servem, como são usadas hoje e, a partir daí, estabelecer uma política de Estado para seu uso e concessão, em vez de deixar a cidade à mercê das decisões desta ou de outras gestões.

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Texto originalmente publicado no blog Raquel Rolnik

*Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

Conheça os equipamentos públicos alvos do Plano de Desestatização em SP

Por observaSP

Mapeamento de áreas e equipamentos públicos que poderão ser negociados com o setor privado

O prefeito João Doria enviou para a Câmara Municipal de São Paulo três projetos de lei, os PLs 240, 367 e 404, além de Projetos de Intervenção Urbana (PIUs) para os terminais de ônibus Campo Limpo, Capelinha e Princesa Isabel, que incluem a possibilidade de venda de áreas e equipamentos públicos da cidade.

Por meio desses projetos, que na verdade devem ser lidos em conjunto, a Prefeitura abre mão de importantes áreas públicas, disponibilizando-as para negócios privados, sem que a destinação delas tenha passado por qualquer processo de debate público a respeito de necessidades, demandas e impactos sociais das medidas.

O LabCidade mapeou as áreas que serão negociadas. Como podemos ver no mapa acima, praticamente todas as regiões da cidade serão afetadas pelas medidas.

A população está se mobilizando para debater as medidas. Veja a agenda de luta e participe!

Territórios em Diálogo

24 de Julho
Territórios em Diálogo ZN
Local: Av. do Poeta, 740. Jd. Julieta/Vila Sabrina
Horário: 19h
26 de Julho
Territórios em Diálogo ZL
Local: Sala São Francisco – Rua Miguel Rachid, 997. Ermelindo Matarazzo.
Horário: 18h30

28 de Julho
Territórios em Diálogo ZS
Local: Centro Catequético. Rua Luiz da Fonseca Galvão, 89. Metrô Capão Redondo.
Horário: 18h30
30 de julho
Territórios em Diálogo ZO
Local: Espaço Treme Terra – Av. José Joaquim Seabra, 856. Rio Pequeno.
Horário: 18h30

Leia também

Cheque em branco para Doria: PL autoriza vender terra pública!

Por Letícia Lindenberg Lemos* e Débora Ungaretti**

No dia 21 de junho, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal mais um Projeto de Lei (PL 404/2017) que faz parte de seu programa de desestatização. O PL permite a venda de qualquer imóvel municipal, com área igual ou inferior a 10 mil m², desde que não esteja ocupado, há mais de um ano, por serviços públicos dos setores de educação, cultura, saúde, esportes e assistência social. Se estiverem ocupados por esses usos há menos tempo, poderão ser vendidos ou privatizados, sem passar por aprovação específica do Legislativo.

Com isso, este projeto torna a venda de imóveis públicos um mero ato administrativo, ou seja, uma decisão sob responsabilidade única do poder Executivo, não sendo necessário passar por aprovação dos vereadores, nem por quaisquer órgãos com representatividade da sociedade civil. Se atualmente o controle social sobre a destinação das terras públicas já é mínimo, o PL vai reduzi-lo a zero. Trata-se de uma verdadeira ameaça de desmonte dos equipamentos públicos e das áreas verdes.

E quais são essas áreas? Não se sabe ao certo quais são, nem muito menos onde estão esses imóveis, pois não há informações e mapas atualizados e disponíveis sobre os terrenos que poderiam ser vendidos nos termos propostos pelo PL. Os impactos podem ser ainda mais graves por conta do total desconhecimento sobre o uso que tem sido feito desses imóveis, ou ainda sobre suas condições físicas. Até por isso, há previsão no projeto de lei de que o imóvel possa ser regularizado depois que for vendido, ou seja, a regularização pode ser realizada pelo comprador, com eventual apoio técnico do poder público e com abatimento dos custos de regularizar no valor do imóvel. É preocupante imaginar, por exemplo, que um processo de regularização fundiária de áreas precariamente ocupadas com moradia por famílias seja feito com pouca participação do poder público e da sociedade civil, sem levar em conta as tantas vulnerabilidades a que essas pessoas estão submetidas.

Ainda, certamente os terrenos mais interessantes para os possíveis compradores privados serão os mais próximos das áreas mais valorizadas da cidade, onde o mercado imobiliário atua mais intensamente, levando à eliminação de equipamentos e serviços públicos nessas áreas. Em relação aos equipamentos públicos e às áreas verdes, não há nenhum instrumento que proteja os imóveis ocupados por praças, habitação, coletivos culturais ou associações locais, ou mesmo aqueles que estão sendo usados pela própria Prefeitura. Além disso, a proteção definida pelo PL para os imóveis utilizados por serviços públicos há mais tempo é ilusória, pois bastará o equipamento ser desativado para que a área possa ser vendida. Ou seja, caso seja aprovado este projeto, a gestão terá um cheque em branco para fazer o que bem entender com os imóveis públicos.

O PL é uma ameaça ainda mais importante ao colocar a possibilidade de desafetar, ou seja, desvincular todos os imóveis enquadrados nas condições por ele definidas como categorias de bens de uso especial (usos institucionais) e de bens de uso comum (ruas e praças, por exemplo) para a categoria de bens dominiais (que podem ser vendidos), genericamente e em abstrato, sem que haja análise prévia ou justificativa de interesse público para cada um deles, individualmente. Isso deixaria os imóveis já desafetados (desvinculados) de determinado uso, bastando que sejam desocupados para que possam ser vendidos.

A praça em frente à sua casa, então, pode ser vendida? O caso de praças, parques e áreas institucionais ainda é mais complicado. Primeiro, porque a Constituição Estadual de São Paulo proíbe a alteração de destinação, fim e objetivo de áreas verdes e institucionais que tenham sido originadas de um loteamento. Há também um debate sobre a natureza jurídica desses espaços. Apesar de o Código Civil definir praças como bens de uso comum, alguns juristas defendem que áreas verdes não poderiam ser enquadradas como bens na mesma categoria de ruas, por cumprirem uma função “essencial para a sadia qualidade de vida” (Constituição Federal, art. 225), ou seja, para um meio ambiente equilibrado. Desse modo, as áreas verdes são garantidoras de direitos difusos da sociedade, “de natureza indivisível” (Lei 8.078/90, art. 81, parágrafo único, I), portanto, o poder público não seria o proprietário da área verde e, assim, não poderia dispor dela como bem entender, pois seria um mero gestor desse espaço. O PL poderia ter excluído as áreas verdes das passíveis de venda, mas não o fez, ameaçando a existência desses espaços já tão escassos.

A forma genérica como um pacote de imóveis poderá ser colocado à venda, do modo como está previsto pelo PL, pode inclusive ter a sua constitucionalidade questionada. Isso porque a Lei Orgânica do Município (LOM) – uma espécie de Constituição do município – afirma claramente que a venda de bens imóveis está “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado” (LOM, art. 112), além de dever ser precedida de avaliação e autorização legislativa. O PL não justifica o interesse público para venda de cada imóvel especificamente, colidindo expressamente com as previsões da Lei Orgânica de São Paulo.

E apesar de “interesse público” parecer um conceito abstrato, não faltam previsões legais, tanto na Lei Orgânica quanto nas legislações urbanísticas e ambientais, que dão conteúdo para que se possa definir a que situações se aplica. Por exemplo, a venda de um imóvel público deve ser uma exceção, só deve ocorrer quando a área não tiver, comprovadamente, utilidade para implantação de equipamentos sociais, de lazer ou de preservação.

O PL prevê ainda que imóveis definidos genericamente pela área do terreno possam ser vendidos ou ser objeto de “qualquer outra forma de desestatização”, como, por exemplo, passar a integrar fundos de investimento imobiliário ou capital social de empresas controladas pelo município. Nesse caso, os imóveis seriam parte de um condomínio e suas cotas no fundo poderiam ser negociadas no mercado imobiliário e também no financeiro. Assim, ficariam submetidos à lógica de rentabilidade desses fundos, ligados mais aos interesses do mercado imobiliário-financeiro, e menos ao interesse público. Isso torna muito mais difícil avaliar se o “interesse público” está sendo garantido, pois os imóveis que integrarem fundos poderão ser destinados para usos muito rentáveis, como, por exemplo, abrigar um shopping center, enquanto que os “interesses públicos” aos quais deveriam estar destinados poderão ser desenvolvidos em outros imóveis ou áreas que componham este fundo, que provavelmente estarão em locais menos valorizados e não necessariamente onde a população mais necessita.

E o que a Prefeitura fará com os recursos obtidos com a venda desses imóveis? Os recursos arrecadados serão vinculados ao Fundo Municipal de Desestatização e Parceria e poderão ser destinados para investimentos sociais. No entanto, a competência para gerir estes recursos será do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, que não tem sequer participação da sociedade civil, nos termos da recém-aprovada Lei nº 16.651/2017. O PL tampouco vincula recursos, e assim, não garante a disponibilidade de fluxo de caixa, para tais investimentos sociais. As alternativas apresentadas pelo PL operam dentro da lógica de rentabilidade que vem pautando a gestão pública no Brasil, desconsidera as reais necessidades da população e reforça o uso da Parceria Público-Privada como única opção de política pública.

* Letícia Lindenberg Lemos é arquiteta urbanista e doutoranda na FAUUSP. Tem especialização em mobilidade ativa pela United Nations Institute for Training and Research e faz parte da equipe do observaSP.

** Débora Ungaretti é advogada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP. Trabalhou como assessora técnica-jurídica no Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo de 2015 ao início de 2017.

Prefeitura manobra para agilizar projetos na Luz  

Por Equipe observaSP

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Mapa mostra ZEIS como perímetro que extrapola as quadras da rua Helvétia. Imagem: Elaboração própria a partir de dados do PDE 2014.

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) de São Paulo definiu o calendários do processo eleitoral para escolher os membros do Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da região da Luz, área conhecida como Cracolândia, onde desde maio estão acontecendo intervenções por parte da prefeitura e do governo do Estado. A inscrição dos candidatos termina na próxima sexta-feira (30) e a eleição está marcada para o dia 17 de julho.

Desde 2002 esse mecanismo está previsto no Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade. O processo eleitoral dessa vez, no entanto, considera que apenas moradores das duas quadras onde já ocorreram demolições e remoções de moradores podem se candidatar a uma das vagas no conselho. Essa decisão vai totalmente na contramão da regulação histórica das ZEIS, sobretudo por afetar aquilo que é o objeto principal de seus Conselhos Gestores: a elaboração de um Plano de Urbanização para a área com a participação de seus moradores.

A Prefeitura vem considerando essas quadras como se representassem a integralidade de uma ZEIS, fragilizando a participação dos moradores e entidades com atuação na área, favorecendo a implantação do processo de transformação capitaneado pela gestão municipal. Na verdade, a ZEIS é bem maior, como é possível ver no Plano Diretor e no próprio site municipal Gestão Urbana.

Para sustentar esse critério, a gestão de João Doria usa a representação cartográfica adotada durante a aprovação da Lei de Zoneamento em 2016. O zoneamento aprovado retirou dos mapas representativos o sistema viário de forma a delimitar as áreas na qual se aplica o zoneamento através de coordenadas geográficas, retirando o tradicional número de cada uma das zonas que correspondiam a extensas descrições de seus perímetros anexas a própria lei. Isso dá a falsa ideia de que cada quadra corresponde a uma ZEIS, o que para a prefeitura justificaria a eleição apenas de moradores de duas quadras.

Essa interpretação, no entanto, ignora que o Plano Diretor Estratégico de 2014 definiu de forma inequívoca o perímetro daquela e de outras ZEIS, abarcando as quadras que estão sendo objeto de desapropriação e outras em volta. No decreto que regulamentou as ZEIS, em 2014, o conceito de perímetro amplo, em vez de quadra, foi reforçado e há, inclusive, a possibilidade de envolver mais de uma ZEIS em um mesmo Plano de Urbanização.

As Zonas Especiais foram demarcadas dessa forma porque não há nenhum sentido em elaborar um plano de urbanização para apenas uma quadra isolada. Além disso, a própria ação atual da prefeitura vai muito além daquele trecho, tendo efeitos sobre moradores de vários quarteirões.

A representação cartográfica adotada pela prefeitura como critério definitivo não foi acompanhada de qualquer revisão de qual seria um novo perímetro do Plano de Urbanização ou de como seria a composição do Conselho Gestor, o que pressupõe, portanto, que prevalece o entendimento do PDE.

Aliás, o Decreto aprovado após o zoneamento não detalha quase nada sobre a formação dos Conselhos, sinal de que não havia conflitos na composição anterior, reforçando a tese de que é preciso considerar todo o perímetro da ZEIS, conforme consta no PDE, seus moradores, proprietários e associações, para a formação de seu Conselho Gestor.

Na verdade, a prefeitura nunca apostou em qualquer processo de diálogo com a população e entidades locais. Saiu demolindo, removendo. Só começou a compor um Conselho Gestor a partir de cobrança do Ministério Público. Agora, a prefeitura manobrar a legislação a seu favor, cometendo mais uma ilegalidade ao, arbitrariamente, definir que esta ZEIS é um recorte – de duas quadras – o que não faz o menor sentido do ponto de vista de sua intervenção na área.

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João Doria pede à Câmara passe livre para vender a cidade

Por observaSP*

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No dia 7 de junho, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL 367/2017) que define o Plano Municipal de Desestatização. Esse PL permite que bens e serviços públicos da cidade sejam concedidos, vendidos, ou que sejam utilizados em parcerias ou entrem como garantia em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) com a iniciativa privada.

Há ainda no PL uma lista – pouco detalhada – dos bens e serviços que podem ser privatizados ou concedidos ou que estão aptos a entrar em parcerias de negócios: o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público, mercados e sacolões, parques, praças, planetários, serviços de remoção de veículos, pátios de estacionamento, sistemas de compartilhamento de bicicletas e mobiliário urbano.

O prefeito João Doria pediu urgência à Câmara na apreciação do projeto e pretendia aprová-lo em primeira votação já na última quarta-feira (21), o que não ocorreu. Esse atraso nos planos da Prefeitura poderá levar a discussão para depois do recesso parlamentar, no segundo semestre, o que significa um ganho de tempo para que a sociedade entenda melhor seu impacto.

As ações do programa e sua implementação são definidas de forma bastante genérica na proposta de lei, permitindo flexibilidade “caso a caso”. O risco desse tipo de abordagem, sem diretrizes claras preestabelecidas, é a não consideração do interesse público e social, ou até sua distorção, para o atendimento dos interesses privados envolvidos em cada um dos casos.

Chama a atenção no projeto a total ausência das considerações dos interesses público e social nesses processos, uma vez que não há qualquer menção no PL sobre a necessidade de serem considerados. Isso fica claro desde o artigo 1° do PL, que trata dos objetivos fundamentais do Plano de Desestatização, que simplesmente não menciona em nenhuma das diretrizes algo relacionado à melhoria do atendimento ao cidadão. Fica claro que o plano não tem como eixo central a melhoria, universalidade e equidade no atendimento ao cidadão e sim a  necessidade de racionalização do uso do ativo público pensada  basicamente em relação a uma avaliação do seu potencial valor econômico e não do seu uso social. O que nos leva a perguntar: a prioridade do uso dos  ativos públicos não seria o atendimento do interesse público, coletivo e social?

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura menciona a necessidade de sair da gestão de determinados setores – daí sua inclusão no plano de desestatização – para concentrar os recursos públicos em educação, saúde, transportes e habitação. De fato, as atividades de guincho e estacionamento de veículos não parecem ter grande impacto social (embora possam ter um grande impacto urbanístico, na medida em que se trata de ocupação de espaços públicos da cidade). Mas mercados, sacolões, praças e parques não são elementos centrais de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à saúde dos cidadãos? Como pensar a gestão destes locais apenas a partir de seu potencial de geração de negócios lucrativos?

Como decorrência desse objetivo, a nosso ver equivocado, o PL determina que antes de desestatizar os bens e serviços sejam estudos técnicos apenas de caráter operacional, econômico-financeiro e jurídico. Não são exigidos, para a definição de viabilidade dessa ou daquela desestatização, qualquer estudo relacionado ao impacto social da ação, muito menos estudos do impacto urbanístico e paisagístico na cidade, desconsiderando que a paisagem, assim como os espaços públicos, são bens comuns de todos os cidadãos.

Essa ausência parece ainda mais grave porque o projeto de lei prevê que a Prefeitura faça “conscientização sobre custos e oportunidades associados à exploração de bens municipais e à prestação de serviços públicos […].” Ou seja, ao mesmo tempo em que não serão produzidos estudos que comprovem a viabilidade social da desestatização, serão aportados recursos para “conscientização”, leia-se propaganda da Prefeitura, para convencer a sociedade sobre as oportunidades ligadas à exploração dos bens.

O artigo 5, parágrafos 2º e 8º, concretamente permite a inclusão dos bens públicos em fundos financeiros com o único objetivo de geral rentabilidade, inclusive com a autorização para contratação de instituição financeira para assessorar os processos de desestatização. O parágrafo 2° do artigo 8° permite a utilização desses ativos para como garantias para a iniciativa privada na realização de parcerias com o município. Isso quer dizer que um bem público poderá entrar como garantia de um contrato com o privado, caso não sejam concretizados, na prática, a rentabilidade e os fluxos de recursos estabelecidos. E mais: o artigo 14 determina que eventuais litígios poderão ser dirimidos por mecanismos privados de solução de conflitos (por meio de uma instância arbitral), caso em que os conflitos não podem ser questionados e decididos pelo judiciário.

Chama a atenção também a inclusão de um tema, ao final do PL, no artigo 15, que altera completamente a lei recém-aprovada na Câmara (Lei 16.211/2015) sobre a concessão de terminais de ônibus. Se o PL for aprovado como está, concessionários privados poderão realizar projetos de desenvolvimento imobiliário no entorno dos terminais, por meio de um Projeto de Intervenção Urbana (PIUs). Mas isto é objeto para uma nova coluna…

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Debate aberto na Praça Pôr do Sol

No dia 6 de maio, o observaSP, a Rede Novos Parques, o Organismo Parque Augusta, o Comitê Praça Roosevelt de Todxs e Ecobairros promoveram um debate aberto na Praça Pôr do Sol com o intuito de discutir formas de enfrentar os conflitos nas praças e parques da cidade e pensar alternativas ao cercamento e à mercantilização.

No vídeo a seguir, apresentamos trechos de algumas falas feitas durante o evento por Raquel Rolnik, professora da FAU USP, Fábio Mariz, também professor da FAU USP, Bruno Gomes, da Praça Roosevelt de Todxs, Augusto Aneas, do Organismo Parque Augusta e de Flávio Scavasin, ex-diretor dos parques Villa Lobos e Cândido Portinari.