Falta de informações impede monitoramento adequado dos PIUs

Carol Heldt*

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Mapa de cheios e vazios do Campo de Marte, uma das áreas para as quais se preveem intervenções (Crédito: Depave/Prefeitura de S. Paulo)

A Prefeitura da Cidade de São Paulo lançou uma plataforma em que é possível acompanhar os Projetos de Intervenção Urbana (PIUs) em andamento. Apesar do esforço de tentar centralizar as informações sobre a tramitação dos projetos e de possibilitar a visualização das propostas de forma integrada, alguns projetos carecem de informações básicas, cujos dados deveriam estar disponíveis.

É especialmente grave a ausência de informações em relação aos PIUs conduzidos pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias que preveem a Manifestação de Interesse Privado para a realização dos projetos — sem que fique claro, publicamente, qual é esse interesse. Vamos então tratar especificamente desses casos.

A disponibilização dos dados é fundamental não apenas para cumprir com as exigências em relação à transparência dos dados públicos, particularmente com relação a projetos urbanos de interesse público na cidade, mas por ser uma condição necessária para viabilizar as consultas públicas previstas em cada PIU. Segundo o decreto que o regulamenta, o PIU é um procedimento que “tem por finalidade reunir e articular os estudos técnicos necessários a promover o ordenamento e a reestruturação urbana”. Sendo essa a natureza do procedimento, é absolutamente necessário frisar a importância de estarem plenamente publicizados os dados e informações que fundamentam cada PIU.

O rito para aprovação dos PIUs considera que os estudos devem apresentar o programa de interesse público — a ser posteriormente levado ao debae público em processo participativo. Uma vez validado e consolidado o programa, os estudos devem então detalhar as modelagens econômico-financeiras, jurídicas e de gestão que demonstrem a viabilidade do projeto. Mais uma vez, há submissão ao debate público e, caso aprovado, o projeto segue para a fase de implementação por meio de decreto municipal ou projeto de lei.

Ocorre que há também a possibilidade de o PIU ser desenvolvido mediante chamamento público através da figura da Manifestação de Interesse Privado (MIP). E, nesses casos, as propostas provocadas por MIP deveriam ser desenvolvidas sob responsabilidade da empresa São Paulo Urbanismo seguindo igual rito, com as mesmas fases e elementos apresentados às consultas públicas descritos acima (art. 8º do decreto).

Esses são os casos mais críticos que deveriam ser monitorados, porque envolvem diretamente os agentes de interesse privado no desenho da proposta de interesse público. Todas as propostas que chegam através das MIPs deveriam ao menos serem disponibilizadas no SEI, apresentadas em um campo apropriado da plataforma de monitoramento dos PIUs, com a integridade dos elementos apresentados no seu processo administrativo, uma vez que o que está em questão no caso dos PIUs, acima de tudo, é o interesse público do projeto urbano.

Ainda mais grave: os processos levados a cabo por meio de MIP, especialmente àqueles que tratam de áreas públicas ou áreas mistas (com possibilidade de desapropriação de terras públicas), estão ocorrendo em processos paralelos, com um rito diferente do posto para os demais PIUs.

Veja o exemplo do PIU Campo de Marte:

A partir de um processo de doação do projeto urbano pela Benedito Abbud Paisagismo, foi estabelecido um edital de chamamento público para interessados apresentarem “subsídios preliminares à concepção, estruturação e implementação do projeto do Parque Campo de Marte e Museu Aeroespacial a ser concedido à iniciativa privada”, por meio de um Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI).

A partir das diretrizes sobre modelo jurídico e de gestão, forma de exploração das atividades, projeto, programa e plano de massas previamente definidas no edital, os conteúdos foram desenvolvidos por dois consórcios e já foram avaliados em nota técnica pela gestão municipal, que deve prosseguir no desenvolvimento do procedimento.

Nem o projeto inicial nem aqueles apresentados pelos proponentes, quanto menos os conteúdos do edital elaborados pela prefeitura, foram matérias de consulta pública referente ao programa de interesse público, à modelagem econômico-financeira ou à forma de gestão propostas ao PIU Campo de Marte.  

O exemplo dos PIUs dos 24 Terminais Municipais de Ônibus:

Este caso é ainda mais discrepante. Por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), o poder público apresentou um edital de chamamento público requerendo aos interessados privados estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, urbanística e de engenharia e arquitetura, demandando inclusive a definição dos elementos do programa de interesse público de cada um dos 24 PIUs passíveis de concessão.

No edital, o poder público apresenta apenas o perímetro da área de abrangência relativo a cada terminal a ser concedido, com referência sócio-urbanística sobre a população habitante. Logo depois, apresenta os ativos presentes na região para os concessionários interessados: as terras vacantes ou “passíveis de transformação” na área, com identificação detalhada. Conclui-se que todos os elementos que comporão as propostas dos PIUs dos 24 Terminais Municipais são previstos para serem propostos pela iniciativa privada interessada no seu desenvolvimento.

Os três PIUs que funcionaram como projetos-piloto da proposta, elaborados pelo poder público, já tiveram suas duas etapas de consulta pública realizadas. Enquanto no caso da MIP dos PIUs dos 24 terminais, nem as premissas referentes a sua concessão, nem os objetivos do programa de interesse público desses projetos urbanos, tampouco o resultado das propostas desenvolvidas pelos quatro consórcios que responderam à PMI, foram objeto de publicização e consulta pública. Não obstante, esses PIUs já estão em fase de elaboração das modelagens econômico-financeira, jurídica e de gestão.

Além desses, há também o caso do PIU Ceagesp, que pretende desenvolver um Centro Internacional de Tecnologia e Informação (CITI) mediante MIP, apresentada pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias.

Nenhum dos três casos — justamente os que preveem Manifestações de Interesse Privado de projetos urbanos em terras públicas ou mistas — possuem a tramitação detalhada pela Prefeitura. Esses PIUs estão sendo conduzidos pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias sem considerar não somente sua consulta pública, mas tampouco a devida avaliação pela administração pública sobre a correspondência dessas propostas com os objetivos urbanísticos consolidados no PDE, que seria a base primeira para se avaliar o interesse público do projeto urbano.

Na imagem abaixo, é possível ter uma ideia de como estão caminhando os 38 PIUs em andamento (sem considerar o PIU Arco Pinheiros, em início de elaboração). Os 24 PIUs dos Terminais Municipais de Ônibus, o PIU do Ceagesp e o do Campo de Marte, apesar de seu avançado processo de desenvolvimento e de sua prioridade na agenda de desestatização do governo, são exatamente aqueles que ainda não passaram por qualquer fase de consulta pública e que não constam na plataforma de monitoramento dos PIUs.

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(Crédito do esquema: Carol Heldt)

 

*Carolina Heldt D’Almeida é arquiteta e urbanista, foi assessora do gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano na gestão 2013-2016, dirigiu a Assessoria de Pesquisa Aplicada e Fomento e coordenou a comissão técnica para elaboração do Plano Metropolitano de São Paulo. É professora na Universidade São Judas Tadeu, pesquisadora e consultora do Cities Alliance e doutoranda do IAU USP com a tese intitulada “Concessa Venia: Estado, Empresas e a Concessão da Produção do Espaço Urbano”, que possui nos PIUs um dos objetos de análise. Lattes.

Organizações discutem os limites da relação público-privado na gestão da cidade de São Paulo

Por IAB São Paulo*

O papel do poder público, a função social da cidade e o Plano Municipal de Desestatização serão alguns dos temas abordados durante os 3 encontros do evento

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O Plano Municipal de Desestatização da atual gestão será o tema central de um ciclo de debates promovido por organizações da sociedade civil que atuam na garantia de direitos inerentes às cidades. O ciclo de debates será realizado em três dias: 25/9, 2/10 e 9/10.
A primeira discussão será em torno das concessões na gestão da cidade de São Paulo. Os modelos de concessão, as concessões do transporte público, o sistema de compartilhamento de bicicletas, o mobiliário e limpeza urbana e as premissas e desafios destas experiências serão expostas por especialistas em uma roda de conversa, no dia 25/9, às 19h, na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95).

De acordo com a Secretaria de Desestatização e Parcerias, da Prefeitura Municipal de São Paulo, os projetos de desestatização para a cidade dividem-se em privatizações, concessões e PPPs (Parceria Público Privada). No plano das privatizações estão em curso o Complexo Anhembi (SPTuris), o Autódromo de Interlagos e um Fundo Imobiliário, já no âmbito das concessões estão os Parques Municipais, os Mercados Municipais, o Estádio do Pacaembu, entre outros. E por fim, as promessas das PPP serão aplicadas aos serviços de iluminação pública e habitações de interesse social.

Participarão deste primeiro encontro: Mariana Chiesa, advogada, mestre e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Lúcio Gregori, engenheiro e ex-secretário de Transportes da Prefeitura de São Paulo, Daniele Constanzo, mestra em Ciência Política pela USP e pesquisadora do Cebrap, Ana Célia Biondi, diretora geral do JCDecaux do Brasil, Valquiria Candido da Silva, da Rede Paulistana e Comitê da Cidade e Beni Fish, integrante da Ciclocidade. Este debate terá mediação de Danielle Klintowitz, coordenadora de projetos de urbanismo do Instituto Polis.

O ciclo de debates é uma realização do Instituto Pólis, da Rede Nossa São Paulo, do IAB São Paulo, do IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e do LabCidade (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo) e conta com o apoio do Centro Acadêmico XI de Agosto e com o Núcleo de Direito à Cidade do Departamento Jurídico XI de Agosto.

Os próximos encontros

O segundo encontro, que será realizado no dia 2/10, às 19h, no Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo – IABsp (Rua Bento Freitas, 306), abordará o papel do poder público e a função social da cidade. Será um debate sobre o sistema de bilhetagem eletrônica, os mercados e sacolões municipais, o sistema de compartilhamento de bicicletas, o mobiliário urbano municipal e a terra pública e aspectos urbanísticos: a questão dos parques, praças e planetários.

Já no último debate, a ser realizado no dia 9/10, os especialistas abordarão especificidades do atual PMD (Plano Municipal de Desestatização), os desafios para a gestão pública, as alternativas possíveis, a regulamentação municipal de concessões [PL 246] e os impactos do Plano para os trabalhadores. Também serão abordadas formas de democracia direta, como o Plebiscito.

Serviço:
Plano Municipal de Desestatização em debate [MESA 01]
Dia 25/09, segunda-feira, das 19h às 21h  
Local: Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco, 95)
Evento no Facebook: Plano Municipal de Desestatização em debate [MESA 01]
Contato/imprensa: 3259-6866

Organização:
Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo, Instituto Pólis, Rede Nossa São Paulo, IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Observa SP [FAUUSP] e Cidade a Pé

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Leia mais sobre o PL 367/2017:

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*O IAB é uma entidade sem fins lucrativos, que se dedica a temas essenciais ao arquiteto, à cultura arquitetônica e à sociedade. Herdeiro do Instituto Brasileiro de Arquitectura, fundado no Rio de Janeiro em 26 de janeiro de 1921, o IAB é a mais antiga das entidades brasileiras dedicadas aos temas ligados à arquitetura, à cidade brasileira e ao exercício da profissão.