O que está por trás da difamação e da criminalização das ocupações?

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Ocupação Prestes Maia, em São Paulo, considerada a maior ocupação vertical do Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Luciana Bedeschi*

A “tragédia anunciada” do desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no dia 1º de maio de 2018, trouxe à tona a ausência de políticas de habitação social nas cidades capazes de enfrentar as reais necessidades da população. As condições de moradia no prédio que desabou, mostradas em todas as mídias, denunciou toda sorte de ocupações irregulares e em toda sorte de lugar inadequado como em áreas de risco, terrenos, favelas e, sobretudo, em prédios abandonados.

Não foram poucos os setores públicos e privados que se aproveitaram para promover ações atravessadas de difamação, tentativas de interdição de ocupações consolidadas e aberturas de investigações sobre supostos crimes cometidos por lideranças sem-teto. No mesmo sentido, e historicamente, interpretações da lei, movidas por distinções de classe, têm garantido que mais pobres estejam excluídos do acesso à terra — tanto na cidade, quanto no campo. É preciso desconstruir alguns argumentos hegemônicos já naturalizados, para rediscutir o direito à moradia e à propriedade.

Quando falamos em “tragédia anunciada”, percebemos que a expressão está conectada com a conflituosa e excludente história do acesso à terra no Brasil. Historicamente, famílias ocupam a terra sem uso na luta por seu direito à moradia, e isso as deixa vulneráveis seja no ambiente rural, seja no urbano. Não tivemos uma reforma agrária. A luta pela terra está centrada na luta coletiva pelo acesso à pequena propriedade rural. Se existe pequena propriedade rural nos dias de hoje, é porque houve ocupação e resistência, e a posse, não a compra e venda, em alguns momentos, é que rompe cercas que parecem intransponíveis.

A histórica luta pela terra importa na atual leitura da luta urbana porque ilumina padrões que se repetem. Os mesmos métodos de interpretar a lei, invisibilizar e criminalizar quem luta pela posse foram atualizados neste século, assim como atualizados os sistemas de acumulação e de proteção das grandes propriedades. E, se há modernidade na espoliação, há também a manutenção dos velhos fios condutores da luta, baseados nas distinções de classe.

Essa distinção de classe fica clara quando se olha para os mecanismos de exclusão socioterritorial. Hoje, assume-se — quase que naturalmente — que o trabalhador de baixa renda não pode morar em áreas centrais porque o preço da terra é caro. Esse discurso hegemônico é difícil de ser quebrado uma vez nos parece conectado ao argumento que fundamenta a Lei de Terras de 1850, quando ao pobre, ao migrante e ao cativo se vetou a compra da terra para o cultivo independente e se vetou ao máximo o acesso à terra em caráter permanente. Lógico que muito mudou de 1850 aos nossos dias, mas alguns argumentos ainda se repetem e, se o discurso hegemônico no campo é de que resta aos camponeses trabalhar para grandes monoculturas, no urbano, resta à classe trabalhadora assumir um financiamento a perder de vista de um lote ou um apartamento periférico ou pagar aluguel onde suas condições permitirem.

Fato é que a grande propriedade urbana ainda está concentrada em poucas mãos. Os exemplos concretos estão à vista quando os dados do IPTU da cidade de São Paulo são abertos e constatamos, segundo apontado em artigo na revista Carta Capital, que um só proprietário concentra sozinho 93 mil metros quadrados no centro. Esses latifundiários urbanos, além de dificilmente garantirem a função social dessas propriedades, contam com todas as defesas e recursos judiciais e administrativos possíveis, para evitar ocupações, como interditos proibitórios assegurados por forças de segurança pública, como Polícia Militar. Assim, são vários os modernizados mecanismos para que a aplicação da lei descarte a interpretação mais social que se pode fazer dela.

Não temos uma reforma urbana. Dentre as tantas questões que explicam a não realização dessas reformas, uma delas se observa na perspectiva jurisdicional, não como um problema da legislação, mas em como nossos estatutos da terra e da cidade foram e estão sendo interpretados e positivados pelos tribunais, ao longo do tempo.

A legislação, contudo, e em alguns momentos históricos, força e derruba cercas. Se, no campo os ocupantes históricos conquistaram a posse nas brechas da lei, hoje é notável que os sem-tetos urbanos organizados nas ocupações de prédios no centro se destacam e se fortalecem em sua luta, quando abrem suas ocupações para as visitas técnicas da Prefeitura de São Paulo, a pedido do Ministério Público de São Paulo, buscando a regularização dos serviços essenciais de energia água e esgoto, o inatingível AVBC (auto de vistoria do corpo de bombeiros), a desapropriação e a regularização edilícia, urbanística e fundiária.

E nas visitas às ocupações, um elemento importante não passa despercebido aos mais sensíveis e atentos: há dignidade na luta pela moradia. Ser sem-teto não é ser invasor. Ao contrário: toda a mídia, assessoria técnica e agentes públicos que acompanharam as pessoas moradoras de ocupações percebeu que, antes de serem espoliados e excluídos, eles são trabalhadores e, muitos, são jovens.

Não são poucas as ocupações organizadas, consolidadas, mobilizadas e resistindo há mais de cinco anos, tempo suficiente, como dispõe o Código Civil, para consolidar sua posse e promover-lhes a regularização, com instrumentos legais e prontos a serem aplicados. Instrumentos legais para consolidação do direito à moradia, da segurança da posse e da transferência da propriedade existem. Publicada recentemente, a Lei federal 13.465/2017 reconhece conflitos fundiários urbanos, colocando-os no centro do que denomina regularização fundiária urbana – REURB-S. Sua melhor interpretação será assegurar o direito à moradia e a posse da comunidade que se instalou e consolidou no tempo.

Após a tragédia do 1º de maio, e para evitar reintegrações de posse, algumas cercas também poderiam cair no centro do Poder Judiciário. Uma delas se firma no refratário argumento de que o Poder Judiciário não analisa o princípio da função social da propriedade. Em algumas decisões recentes em ações possessórias, pareceram despertar entendimentos mais seguros de que a mera apresentação de título de propriedade, de boletins de ocorrência e de troca de e-mails sobre suposta locação de prédio vazio não são expressões do exercício de posse. Posse é o exercício efetivo da função social da propriedade, essa sim uma modernidade, que esperamos ver chegar com mais força, seja na aplicação da lei pelo Poder Executivo, seja nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.

*Luciana Bedeschi é advogada e mestre em direito público pela PUC-SP. Doutoranda em Planejamento e Gestão do Território e integrante do Laboratório de Justiça Territorial  – LabJuta, na UFABC.

Quantos incêndios precisam ocorrer para que moradia popular no centro seja prioridade?

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Edifício ocupado no Largo do Paissandu, centro de São Paulo, que pegou fogo e desabou, no dia 1º de maio de 2018 (Foto: Javam Alves/ Fotos Públicas)

Por Aluizio Marino
Camila Campos de Almeida
Felipe Villela
Martim Ferraz
Pedro Mendonça
Raquel Rolnik
Regina Dulce Lins
Renato Abramowicz Santos

O dia 1º de maio de 2018 foi de tragédia para dezenas de famílias que viviam numa ocupação no Largo do Paissandu, centro de São Paulo. Um incêndio derrubou um prédio que abrigava, segundo a prefeitura, pelo menos 428 pessoas de 169 famílias diferentes. Para muitas, no entanto, essa não foi a primeira mudança forçada. Uma das pessoas que está vivendo este drama novamente é Deise. Ela havia sido removida pelo governo do Estado da ocupação onde vivia, em Campos Elíseos, há apenas duas semanas, para que seu abrigo e de outras 70 famílias pudesse dar lugar à construção do hospital Pérola Byington. Na emergência, e sem outra opção, Deise tinha encontrado um novo abrigo no prédio do Paissandu, mas agora está novamente na rua, acampada no largo.

A história de Deise reflete dois casos recentes em que famílias precisaram se mudar forçadamente e, em ambos, ficou evidente o descaso do poder público com a questão habitacional: nenhuma família atingida recebeu uma proposta de atendimento definitivo, tenha ela sido vítima da remoção para dar lugar à obra pública ou da tragédia num prédio abandonado pelo poder público, já que o edifício que desmoronou era de propriedade da União. A “solução” apresentada pelos órgãos responsáveis é sempre a mesma: pagamento de auxílio-moradia de 400 reais, valor irrisório, que impossibilita a permanência dessas famílias na zona central da cidade.

Vidas como essas são marcadas pela angústia da transitoriedade permanente, por serem alvos frequentes de políticas públicas e decisões judiciais que obrigam seu deslocamento, para uma situação cada vez mais precária. A alta dos preços de aluguéis nas regiões mais consolidadas também pressiona a saída dessas famílias, que ficam impossibilitadas de ficar na área onde mantêm, muitas vezes, comércios e filhos nas escolas. A moradia digna não é posta como alternativa pelo poder público em nenhum desses processos de exclusão socioterritorial, e as ocupações acabam por ser a resposta imediata que muitas famílias encontram para conseguir permanecer no território.

As ocupações de imóveis ociosos no centro da cidade já são uma realidade desde 1997, quando os primeiros movimentos de moradia passaram a dar uso a prédios que há décadas estavam vazios na região. Como o tempo de resistência de cada ocupação é muito variável e como há edifícios que já foram desocupados e reocupados diversas vezes, é difícil quantificar quantas ocupações existem na cidade de São Paulo. Porém, é possível ter noção da vulnerabilidade em que se encontra um grande número de famílias que habitam o centro. Em 2010, de acordo com os dados mais recentes do IBGE, existiam mais de 20.700 domicílios na subprefeitura da Sé abrigando famílias com rendimento mensal inferior a dois salários mínimos. Entre 2000 e 2010, o número de famílias vivendo com essa condição no centro de São Paulo dobrou.

Diante de uma demanda enorme, que só aumenta, o que pode ser feito?

As alternativas para o centro

No centro de São Paulo, de acordo com levantamento da prefeitura atualizado em março de 2018, há 853 imóveis cadastrados como vazios ou subutilizados apenas na subprefeitura da Sé, número que equivale a 60% de todos os imóveis passíveis de serem notificados pela prefeitura para que cumpram a função social da propriedade e não permaneçam como pontos de retenção especulativa, conforme exige o Plano Diretor (lei nº 16.050/2014). Desses imóveis no centro, 742 já foram notificados, e podem ser desapropriados e pagos com títulos da dívida pública caso não sejam utilizados no prazo estabelecido pela lei.

Mapa post paissandu

Uma das destinações possíveis para aproveitar esses imóveis é a construção de moradia popular, inclusive com a opção de utilizá-los num programa de locação social. No Uruguai, por exemplo, o governo federal e o da cidade de Montevidéu têm uma política de disponibilização de terras e imóveis públicos para que cooperativas possam produzir moradia, em modelos de autogestão sem fins lucrativos.

Em São Paulo, o potencial de exploração das vacâncias é ainda maior do que computa o cadastro da prefeitura. De acordo com dados do IBGE levantados pelo pesquisador Fábio Custódio, durante seu mestrado em Planejamento Urbano e Regional na USP, em 2010, havia 19.867 imóveis vagos na prefeitura regional da Sé, número mais de 20 vezes maior do que o que consta na lista de notificações do poder municipal.

Outra solução possível para promover habitação no centro da cidade seria a aplicação eficaz do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), instrumento criado prioritariamente para subsidiar políticas habitacionais e que, segundo o Plano Diretor, deve ter 30% de seus recursos destinados à aquisição de terrenos para produção de moradia em áreas bem localizadas. Entretanto, entre 2013 e 2017, foram investidos apenas 28,3 milhões de reais na aquisição de imóveis na região central, de acordo com dados da prefeitura, um valor que corresponde a meros 6,5% do total liquidado do Fundurb nos últimos cinco anos.

O projeto Campos Elíseos Vivo, em desenvolvimento no âmbito do Fórum Aberto Mundaréu da Luz, tem explorado, de forma coletiva e interdisciplinar, as opções para garantir a permanência das classes populares no centro de São Paulo — e não só as famílias que podem arcar com um financiamento imobiliário, mas toda a diversidade de habitantes da região, como os moradores em situação de rua, as famílias com baixo rendimento e os usuários de droga que necessitam de atendimento social e terapêutico. A população que mora, trabalha e circula na região conhecida como “cracolândia” tem participado ativamente das discussões sobre soluções para o território.

Na contramão das intervenções e remoções sistemáticas promovidas pelo setor público na região, o projeto prevê atendimento definitivo a todos que vivem na área e a outras centenas de famílias de baixa renda que poderiam migrar para o bairro, que tem potencial para receber cerca de 3.000 unidades habitacionais nos imóveis vazios ou subutilizados. É possível transformar o centro sem remover ninguém, garantindo a permanência da diversidade da região e promovendo inclusão social, habitacional e econômica no território.

Nota contra a criminalização das famílias que ocupavam edifício no Largo do Paissandu

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Edifício no Largo do Paissandu, 95, que desmoronou após incêndio na madrugada do dia 1º de maio de 2018 (Foto: Google Street View)

ENQUANTO MORAR FOR PRIVILÉGIO, OCUPAR É UM DIREITO: #QUEMOCUPANÃOTEMCULPA

Na madrugada do dia 01 de maio de 2018, em São Paulo, uma tragédia aconteceu na ocupação do Largo Paissandu. As entidades e movimentos sociais que atuam na defesa do direito à moradia vêm manifestar solidariedade às famílias que estavam no imóvel. É inadmissível que este momento de tristeza e dor seja manipulado pelos verdadeiros responsáveis por tais situações para criminalizar os movimentos e os trabalhadores de baixa renda, que não têm alternativa senão viver nas ocupações.

As famílias que vivem em ocupações são vítimas do descaso, da irresponsabilidade do Estado e da especulação imobiliária – que impõem alto custo de habitação, sobretudo nas áreas centrais. Não é a primeira e não será a última tragédia, enquanto o investimento público para o enfrentamento do problema habitacional não for significativo e comprometido com o acesso à moradia como um direito.

Enquanto a população de baixa renda é penalizada, os latifúndios urbanos concentram dívidas milionárias e descumprem reiteradamente a Constituição Federal. A Prefeitura desrespeita o Plano Diretor, uma vez que há mais de um ano deixou de notificar os proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade, o Governo Federal corta o Programa Minha Casa Minha Vida para os mais pobres e o Governo do Estado tem apostado suas ações na implantação das Parcerias Público-Privadas, que não atendem os mais pobres e enriquecem as empreiteiras e donos de imóveis. Ainda, o Poder Judiciário – que goza de um imoral auxílio moradia – ignora o descumprimento da lei pelos proprietários e se posiciona, via de regra, pelo despejo e remoção de milhares de famílias, agravando a desigualdade social. Existem inúmeros imóveis públicos em plenas condições de reforma para uso habitacional.

As ocupações são a resposta das famílias organizadas frente a essa situação. Os atuais Governos, ao acusar os movimentos, demonstram uma atitude covarde por parte daqueles que são os principais responsáveis por essa crise e, em aliança com o mercado, pelo aprofundamento da tragédia urbana.

Por fim, reiteramos unidade na resistência de cada ocupação e exigimos: a responsabilização do Estado em cada recusa à regularização de energia elétrica, saneamento e prevenção de riscos em ocupações; o investimento público na viabilização de moradias dignas; o enfrentamento à especulação imobilária; políticas de mediação de conflitos fundiários com participação popular; a conversão dos edifícios ociosos em moradia popular; e a regularização fundiária de ocupações.

Quantos prédios ainda irão cair até que sociedade e governos entendam que a moradia é um direito de todos e um dever do Estado? Permaneceremos mobilizados.

São Paulo, 1 de maio de 2018

Central de Movimentos Populares
Frente de Luta por Moradia
União dos Movimentos de Moradia
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Movimento Moradia para Todos
Frente Brasil Popular
Frente Povo Sem Medo
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Peabiru TCA
Usina Ctah
LabJuta UFABC
Coletivo de ocupações, favelas e cortiços da cidade de São Paulo
Observatório de Remoções
Observa SP
LabCidade FAU USP
LabHab FAU USP
Fórum Aberto Mundaréu da Luz
Sindicato dos Arquitetos de São Paulo
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Pólis
Rede Mulher e Habitat
Secretaria Latino Americana de Vivienda y Habitat Popular
Coalizão Internacional do Habitat
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1
Movimento de Moradia da Regiao Sudeste
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste
Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia
Movimento em Defesa do Favelado da Região Belem
Movimento de Defesa dos Favelados – Santo André
Associação dos Sem Teto Taboao Diadema
Associação Independente da Vila Nova Esperança
Associação de Moradores da Sólon
Movimento de Moradia City Jaraguá
Movimento de Moradia na Luta por Justiça
Associação Nossa Luta Nossa Terra Diadema
Central Pró Moradia Suzanense
Movimento Independente de Luta Por Habitação de Vila Maria – Ocupação Douglas Rodrigues
Associação de moradores Pantanal capela do socorro
Movimento Terra Livre

Caetano Veloso e Ocupação Cultural Ermelino Matarazzo: “risco” encobre motivação política

Por Raquel Rolnik*

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Foto: Ocupação Ermelino Matarazzo/ Divulgação Facebook

A prefeitura regional de Ermelino Matarazzo emitiu um laudo recomendando o imediato fechamento da Ocupação Cultural de Ermelino Matarazzo, localizada no bairro de mesmo nome, na zona leste de São Paulo.  A remoção pode ocorrer ainda na tarde dessa terça (31), por isso os coletivos estão mobilizados no local.

O espaço existe desde setembro de 2016 e funciona como único centro cultural da região, num prédio municipal, que estava desocupado há mais de 10 anos.  Ele é gerido de maneira colaborativa pelo Movimento Cultural Ermelino Maratazzo e foi beneficiário até janeiro deste ano por modelo inovador de financiamento público, que garantia a autonomia do movimento cultural e ação comunitária, sem promover a privatização do espaço.

O fechamento é recomendado a partir de um laudo de nível 1, ou seja, uma vistoria visual do espaço, que é contestado por outro laudo de mesmo nível, solicitado a um arquiteto, de maneira independente, pelo movimento cultural. Este laudo independente, reconhece problemas no prédio, mas de risco mínimo, sanáveis, o que não exigiria de maneira nenhuma sua desocupação imediata.  Uma avaliação mais profunda de risco exigiria um laudo de nível mais avançado, o que não foi feito pela prefeitura.

Desde o começo do ano, a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) tem feito expedientes no sentido de desconstituir a ocupação. A pedido da SMC, o Tribunal de Contas do Município  realizou uma auditoria nas prestações de contas feitas pelo Movimento Cultural Ermelino Matarazzo e nenhuma irregularidade foi encontrada. Agora, a prefeitura mobiliza o discurso do “risco” para legitimar uma decisão política de fechar o espaço cultural.

Não é a primeira vez que o “risco” é utilizado para expulsar ocupantes que resistem, constituindo espaços de sobrevivência, solidariedade e criação. É exatamente o que ocorreu no recente episódio na ocupação Povo Sem Medo, em São Bernardo do Campo, quando uma juíza, atendendo pedido do Ministério Público, impediu a realização do show do cantor Caetano Veloso. O mesmo ocorreu nas interdições e demolições de pensões na região da Luz conhecida como Cracolândia, em maio, deixando dezenas de pessoas sem teto nem perspectivas de obtê-lo.

Leia nota do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo

NÃO AO FECHAMENTO DA OCUPAÇÃO CULTURAL DE ERMELINO MATARAZZO!

Salve família!

É com grande tristeza que informamos que a Ocupação Cultural Mateus Santos foi ameaçada de ser interditada no dia 31 de outubro às 14h pela gestão João Dória!

Desde o lamentável episódio no qual o Secretário Municipal de Cultura, André Sturm, ameaçou “quebrar a cara” de um integrante do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo e ameaçou fechar a Ocupação, temos sofrido uma série de ataques. A prova disso é que o próprio secretário de cultura, em entrevista recente ao jornal Folha de São Paulo, fez acusações mentirosas: afirmando que a Ocupação é formada por poucas pessoas e que nossos projetos nunca haviam passado por nenhum processo de prestação de contas.

Para desmentir o secretário: (1) A gestão e a programação da ocupação conta com a presença de coletivos, artistas e moradores do bairro, no espaço circulam mensalmente mais de 1.000 pessoas, que desfrutam de atividades diversas (o que pode facilmente ser verificado em nossas redes); (2) Nossos projetos sempre passaram por processos de prestação de contas, o último deles inclusive foi uma auditória incomum do Tribunal de Contas do Município que, cabe destacar, não apresentou nenhuma irregularidade.

Nesse sentido, fica evidente que estamos sofrendo uma clara perseguição política, que iniciou com as ameaças diretas do secretário, passou pela judicialização e agora passa para a ameaça de ser interditada pela Prefeitura Regional. A justificativa apontada é que o prédio está condenado, um argumento mentiroso que é utilizado para justificar a intenção política de interromper as ações culturais desenvolvidas pelos coletivos e artistas que compõe a Ocupação.
O prédio onde está funcionando a ocupação ficou desocupado por aproximadamente dez anos. Foi a ocupação que promoveu o uso social do imóvel, ao mesmo tempo que conquistou o primeiro espaço cultural para a região de Ermelino, que até então não tinha uma Casa de Cultura – uma luta de mais de três décadas no bairro. Inclusive, antes mesmo do laudo da prefeitura que aponta que o prédio está condenado, realizamos outra avaliação, que atesta a possibilidade de manter as atividades no local e as reformas que são necessárias para melhorar a estrutura.

Não concordamos com mais essa decisão autoritária, tomada sem nenhum diálogo com os produtores culturais do bairro e com a comunidade. Ressaltamos que a Ocupação Cultural Mateus Santos tem uma importância fundamental, oferecendo uma extensa programação para os moradores de forma totalmente gratuita, mesmo sem nenhum incentivo da atual gestão. Além da programação cultural, a Ocupação conta com biblioteca comunitária e espaço de convívio, abertos de terça-feira à domingo, atendendo um grande número de pessoas. Os prejuízos do fechamento desse espaço para a comunidade de Ermelino Matarazzo são incalculáveis, ainda mais sem nenhuma contraproposta por parte da prefeitura.

Sabemos que os ataques da gestão não se restringem ao Movimento de Ermelino, mas a todos os movimentos culturais da cidade que defendem a cultura como direito e que não aceitam o desmonte das políticas públicas que vem sendo promovido nas mais diversas áreas da cidade, inclusive na cultura.

Pedimos apoio aos moradores do bairro, produtores culturais, coletivos e todos aqueles que já passaram, acreditam e apoiam a Ocupação Cultural de Ermelino Matarazzo!

Demonstre seu apoio utilizando a hashtag #OcupaErmelinoResiste

  • Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

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Texto originalmente publicado no blog Raquel Rolnik

 

A importância e a legitimidade das ocupações em áreas centrais

credito foto festival baixo centro

Ocupação Mauá, centro de SP. Foto: Festival Baixo Centro. Alguns direitos reservados.

Por Thiago Aparecido Trindade*

Seguindo uma tendência verificada em várias cidades grandes ao redor do globo, o centro histórico da cidade de São Paulo vem sendo “redescoberto” pelo capital imobiliário em anos recentes. Após sofrer um processo de “esvaziamento” populacional entre o final da década de 1970 e início dos anos 2000, o centro da capital paulista voltou a ganhar importância no contexto urbano, tornando-se atrativo para novos investimentos imobiliários.

Estudos recentes têm demonstrado que na cidade de São Paulo atualmente existe um relativo consenso entre gestores públicos sobre a necessidade de viabilizar projetos de habitação popular no Centro da cidade. É bem verdade que, em muitos casos, a forma como isso é proposto pelos governantes contraria as orientações de especialistas envolvidos com a temática urbana e que defendem maiores investimentos em habitação popular nas áreas centrais.

Leia mais aqui no blog: O papel do Estado na PPP da habitação de SP

Ainda assim, hoje é possível constatar que, apesar dos percalços, a habitação popular na região central tornou-se um tema, uma pauta do debate sobre as políticas urbanas na cidade. E isso não foi, definitivamente, fruto do acaso ou simplesmente da “boa vontade” de governantes eleitos ou da burocracia pública. Por trás das propostas governamentais de promover Habitação de Interesse Social (HIS) no centro, existe uma história (pouco conhecida) que envolve muito debate, estudos, reflexões, mas, acima de tudo, mobilização popular.

Para inserir a questão da HIS nas áreas centrais na agenda pública, foi necessária uma intensa e árdua mobilização coletiva que articulou movimentos sociais, grupos de pesquisa universitários, ONGs e setores de partidos políticos mais alinhados com os interesses populares.

A expressão máxima desse processo se deu com as ocupações de imóveis ociosos no centro da cidade, iniciadas em 1997 pelos movimentos de moradia da capital paulista. Levantamento que produzi no doutorado indica que foram realizadas cerca de 105 ocupações em imóveis vazios no centro de São Paulo entre 1997 e 2012. Nesse período, movimentos deram início a um processo de ocupação de edifícios públicos e privados que encontravam-se vazios ou subutilizados, como forma de pressionar o poder público a produzir habitação popular no Centro da cidade – área privilegiada por já contar com infraestrutura e oferta de empregos – e a dar utilização aos imóveis vazios,  combatendo, assim, a especulação imobiliária.

As ocupações em imóveis ociosos por parte de movimentos populares não eram algo inédito na cidade, mas até então essas ações eram mais restritas às zonas periféricas. A ação ousada dos movimentos sociais de ocupar imóveis vazios em áreas centrais contribuiu decisivamente para provocar um intenso debate na opinião pública sobre a importância da produção de habitação popular em áreas bem localizadas.

Embora intensa, a luta dos movimentos populares levou à conquista de cerca de 3.500 unidades habitacionais no centro. Muito pouco diante da demanda. Na avaliação de lideranças dos movimentos, porém, mais importante que conquistar um bom número de unidades habitacionais foi inserir o tema da produção de moradia popular em áreas centrais na agenda da administração pública, tanto em nível municipal como estadual.

Essa é também a avaliação de organizações da sociedade civil envolvidas no debate. Para Luiz Kohara, coordenador do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos: “Antes dos movimentos, qualquer gestor público era categórico: é impossível fazer habitação popular nas áreas centrais. Depois, nesse processo de discussão e de ocupações, cada vez mais se consolidou a ideia da HIS no centro. Isso tem sido consolidado graças às ocupações, que envolveu muita gente a estudar o assunto”.

Além disso, através das ocupações no centro, os movimentos populares de moradia conseguiram apontar para diversos problemas negativos que a expansão horizontal desmedida do tecido urbano acarreta, como a ocupação de áreas ambientalmente inapropriadas, poluição de mananciais, necessidade de grandes deslocamentos pelo território urbano e, acima de tudo, a segregação socioespacial.

Assim, lutar por um melhor aproveitamento do espaço urbano é algo que interessa a toda a sociedade, com exceção daqueles grupos que extraem lucros exorbitantes por meio da especulação imobiliária.

Todavia, como é habitual no Brasil, a luta dos movimentos de moradia em São Paulo tem sido alvo de forte reação de setores da imprensa e do poder público, reforçando o fenômeno que muitos estudiosos denominam por “criminalização dos movimentos sociais”. Criminalizar a luta popular significa esvaziá-la de seu conteúdo político-ideológico e tratá-la como caso de polícia.

No caso dos sem teto, o discurso hegemônico entende que as “invasões” de imóveis são ações criminosas por violarem o direito mais sagrado do ordenamento liberal: a propriedade privada. Na chamada “grande imprensa”, não faltam analistas dispostos a endossar esse discurso. Logo, a repressão aos movimentos é justificada, uma vez que estes promovem ações ilegais e atentam contra o estado democrático.

Trata-se, porém, de um argumento falso. O direito de propriedade deixou de ser, há muito tempo, tratado como direito absoluto. Em várias democracias ocidentais, ele é relativizado pelo princípio jurídico da função social da propriedade, incorporado pelo ordenamento jurídico nacional na Constituição Federal de 1988. Este mecanismo legal exige que toda propriedade tenha um uso efetivo, cumpra alguma finalidade social, e não fique, portanto, entregue à especulação imobiliária em busca de valorização.

Em suma: a legislação brasileira reconhece o direito de propriedade, mas o submete ao cumprimento da função social da mesma. A verdade é que a lei não possui uma interpretação clara: sua ambiguidade reflete justamente as disputas que se processam no terreno político-ideológico. Defender a função social da propriedade implica em tomar partido em favor das lutas sociais, e tal postura necessariamente entra em conflito com os cânones da interpretação jurídica sobre o direito de propriedade.

O fato é que as ocupações promovidas por movimentos de moradia no centro de São Paulo foram e continuam sendo de extrema importância para a construção de uma cidade menos excludente e mais democrática, na qual as classes populares possam habitar localizações melhores e viver de forma mais digna. E, longe de serem ilegais, as ocupações de imóveis ociosos nas cidades são legítimas e legais, respaldadas pela legislação urbana brasileira e até mesmo por decisões judiciais que reconhecem a diferença entre “invasão” – crime contra o patrimônio – e “ocupação” – instrumento de luta política.

*Thiago Trindade é doutor em Ciências Sociais pelo IFCH/Unicamp, pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva (NEPAC/Unicamp) e professor na Facamp e na Faj.

Hotel Cambridge: por que não é possível construir HIS no centro de São Paulo?

Hotel Cambridge. Foto: Carmen Silva Ferreira

Hotel Cambridge. Foto: Carmen Silva Ferreira

Por Caio Santo Amore, Celso Sampaio, Flávio Higuchi e Rafael Borges Pereira*

Na reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de 23 de abril de 2015, a COHAB-SP (Companhia Metropolitana de Habitação) apresentou uma solicitação de voto que surpreendeu a vários conselheiros: propunha a realização de uma Parceria-Público-Privada em um edifício localizado na Av. Nove de Julho, onde funcionou o Hotel Cambridge até o ano 2003. A proposta, que tinha sido retirada naquela ocasião, voltou à pauta da reunião do dia 25 de junho com muito poucas modificações. Dessa vez, dada a polêmica do assunto, a COHAB-SP retirou novamente a solicitação de voto, mas o debate foi realizado entre os conselheiros. O caso merece reflexão sobre o papel do poder público na viabilização de habitação de interesse social no centro.

Pelo menos nove anos antes de encerrar completamente as atividades, o Hotel ainda se manteve como um espaço para festas “descoladas”, utilizando os espaços do térreo e da sobreloja. Esvaziado e sem cumprir sua função social, como ocorre com tantos outros edifícios da área central, foi ocupado por famílias organizadas pelos movimentos de luta por moradia em 23 de novembro de 2012. Desde então, as famílias mantêm o imóvel – na primeira limpeza coletiva, foram retiradas mais de 15 toneladas (50 caminhões) de lixo e entulho – e vêm pressionando o poder público a viabilizar ali um empreendimento habitacional. Seria uma operação denominada retrofit no jargão da arquitetura, que transformaria os quartos de hotel em apartamentos, atendendo a uma demanda fundamental de produção habitacional para população de baixa renda em áreas centrais.

A ação do movimento já tinha obrigado a gestão anterior da prefeitura a adquirir o prédio, o que ocorreu em 2011, por um valor de 6,5 milhões de reais oriundos do FMH (Fundo Municipal de Habitação). Além disso, o edifício foi gravado, tanto na lei do Plano Diretor Estratégico (2014) como no Projeto de Lei do Zoneamento em tramitação na Câmara (2015), como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) do tipo 3. Sendo uma ZEIS 3, pelo menos 60% da área construída deve ser destinada a habitação para famílias com renda de até 3 salários mínimos e apenas 20% pode ter outros usos, incluindo a habitação para o mercado popular (conforme Quadro 4 do Plano Diretor Estratégico).

Não é de hoje que se discute a necessidade de que edifícios e outros imóveis vazios em áreas centrais e bem localizadas sejam viabilizados para habitação de interesse social, aproximando a população mais pobre e mais vulnerável de regiões “dotadas de cidade”, repletas de equipamentos públicos, infraestrutura, acesso a comércios e serviços e próximas às áreas que mais concentram empregos. Essas políticas tenderiam a diminuir deslocamentos e os impactos negativos sobre a cidade como um todo. Ou seja, além da necessidade de se equipar as áreas periféricas onde estão os mais pobres, é premente que os pobres estejam nas regiões já dotadas de equipamentos. O caso do Hotel Cambridge poderia ser mais um dos (raros) exemplos de realização dos princípios de integração dos pobres na cidade. Mas essa não parece ser a ideia da COHAB-SP. Continuar lendo

ObservaSP visita assentamentos precários na OUC Água Branca

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Comunidade Lidiane e conjunto habitacional em construção, no primeiro plano. Foto: Paula Santoro.

Por Pedro Lima*

No dia 2 de fevereiro, parte da equipe** do observaSP visitou alguns dos assentamentos precários inseridos no perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca. A atividade foi o ponto de partida para o desenvolvimento de leitura urbanística e, sobretudo, habitacional do território da operação. Para cada favela, conjunto habitacional e Zona Especial de Interesse Social (Zeis) nos perímetros imediato e expandido será elaborado um perfil com imagens e informações que possam subsidiar a crítica propositiva dos planos e projetos de habitação de interesse social dentro da operação urbana. Essa primeira visita, portanto, foi importante para um diagnóstico inicial das condições atuais dos assentamentos e de seu entorno, sendo possível notar as áreas de risco, o nível de consolidação ou precariedade das comunidades, bem como identificar vestígios de intervenções do poder público.

Com 820 domicílios estimados pela Prefeitura, Lidiane é uma comunidade icônica dentre as demais não somente por reunir o maior contingente populacional. Trata-se da única favela – de um total de 29 na Operação – onde intervenções do poder público, em tese, estão em andamento. Consta no portal Habisp Plus, da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), que a área denominada “Lidiane/Lote 14” passa por ação de urbanização, contudo há sinais de intervenção física apenas na reforma da Praça José Gomes Vieira e, ao lado, a construção do Conjunto Habitacional Jardim Lidiane III, implantado em área antes ocupada, encontra-se em estágio avançado.

Este conjunto é um projeto de 2011 do Escritório Andrade Morettin Arquitetos. No site do escritório estão disponíveis informações sobre  a ocupação e os lotes do entorno. A comunidade já conta com outros dois conjuntos, Lidiane I e II – os coloridos junto à Marginal Tietê – e será indiretamente afetada pelo empreendimento “Área da CET”, cujo programa envolve uma transposição de pedestres que possibilitaria relações com a margem oposta – próxima, mas hoje distante dada a deficiência de infraestrutura na escala do pedestre. Para a implementação desse empreendimento foi lançado, no dia 9 de fevereiro, um concurso público nacional para escolha de um plano de urbanização que envolverá, além da transposição, equipamentos públicos, espaços livres e, principalmente, 1360 unidades habitacionais de interesse social.

Papaterra Limongi é uma ocupação ameaçada de remoção a curto prazo. Três fatores principais pesam para este quadro. O primeiro é que a favela está nas margens de um córrego, em Área de Preservação Permanente. Suas casas ocupam a faixa não edificável de 15 metros estabelecida para cada margem de leitos d’água urbanos. Soma-se a isso o fato de que este mesmo córrego já foi canalizado em toda sua extensão e uma via pública foi construída do seu lado, exceto no trecho ocupado pela favela. Sob justificativa ambiental, a ocupação deverá ser retirada. No entanto, em seu lugar, tudo indica que será aberta uma rua, que da mesma forma ocupa a faixa não edificável. Acredita-se que, por esse motivo, Papaterra Limongi não é e nunca foi gravado como uma Zeis 1, instrumento que contribuiria para a permanência da população no local.

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Da ação de reintegração do Hotel Aquarius ao abandono

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Por Luciana Bedeschi*

Quem se interessa por processos judiciais encontrará grave e interessante material de investigação sobre justiça, aparelhamento do Poder Judiciário e interferência (imprecisa?) do Ministério Público na ação de reintegração de posse movida por Aquarius Hotel Limitada contra o Movimento Sem Teto do Centro, MSTC. O objeto da disputa é um imóvel central de 20 andares abandonado e que nunca cumpriu a função social da propriedade, localizado na Avenida São João, 601, São Paulo.

Não é a primeira vez que este prédio é ocupado. A ocupação anterior aconteceu em 2011 pelo mesmo MSTC. Uma ação judicial contra a última ocupação, ocorrida em março de 2014, tramita na 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital. A juíza encarregada do caso concedeu liminar imediatamente porque considerou “vestígios” de direito dos proprietários, mesmo ante uma confissão de exposto abandono e subutilização.

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