Aspectos financeiros da Operação Urbana Água Branca serão tema de reunião

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Foto: Prefeitura de São Paulo/Divulgação

Na quarta-feira da próxima semana, dia 2 de maio, será realizada a 17ª reunião ordinária do grupo de gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Serão discutidos os aspectos financeiros da operação urbana e o andamento das intervenções.  Também está na pauta uma proposta de processo eleitoral do grupo de gestão para o biênio 2018-2020, além da aprovação das atas de oito reuniões anteriores.

Para saber mais: A revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca não interessa à cidade

A reunião, que é aberta a quem quiser participar, será às 18h30, no Edifício Martinelli. O endereço é Rua São Bento, 405, Sala 154, 15º andar.

A revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca não interessa à cidade

Por observaSP

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Perímetro da Operação Água Branca, na zona oeste de São Paulo.  Fonte: Emurb

Na última quarta-feira (11), o Ministério Público Estadual recomendou o adiamento de uma Audiência Pública realizada pela Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento que trataria da revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada (OUC) Água Branca, marcada para a próxima sexta-feira (20), às 18h30 para que fossem feitos debates sobre a necessidade de se revisar a lei.  Mas, na reunião do grupo de gestão, a prefeitura afirmou  não ter recebido essa recomendação e manteve o evento.

A Prefeitura de São Paulo tem desconsiderado as manifestações do Grupo de Gestão, que reclamam de um processo acelerado, não debatido e desnecessário para a revisão da Operação, aprovada recentemente, em 2013.

Pelo contrário, a gestão municipal tem acelerado o processo nas instâncias do Executivo para aprová-la junto aos vereadores ainda neste ano.

O Movimento Água Branca é contra a revisão porque:

A lei de 2013 é uma conquista, fruto de um processo democrático e participativo.

A Operação tem recursos e não gasta! Há mais de R$ 720 milhões em caixa destinados para fazer 630 moradias populares, uma avenida e túnel, entre outras intervenções previstas na lei de 1995 (ou artigo 8º da lei atual). Por que não gastar este recurso antes de propor qualquer revisão de lei?

Desde 1995, a Operação deveria ter feito 630 unidades para as famílias das favelas do Sapo e Aldeinha, removidas há mais de 10 anos (!) das margens do córrego. Elas seriam relocadas no Subsetor A1 (terreno da CET), para a qual os projetos habitacionais para realocá-las já foram desenvolvidos, os recursos já existem, o terreno também (é público). Por que não acelerar a construção destas casas, ao invés de acelerar a revisão da lei?

A única justificativa dada pela Prefeitura para a revisão é o desinteresse do mercado imobiliário em comprar Certificados de Potencial Construtivo, CEPACs, que são certificados que correspondem a metros quadrados a serem construídos pelos que quiserem empreender na área da Operação. Os recursos adquiridos pela prefeitura com a venda desses CEPACs financiam as intervenções urbanas previstas.

O único leilão dos CEPACs feito até agora, em março de 2015, não teve muito interesse do mercado, o país já estava em crise e o mercado afirmou que o preço do CEPAC estava alto. Isso não justifica reduzir seu preço quase pela metade e criar equivalências (1 CEPAC pode ser igual a 3,5 m2) que reduzem muito o valor do m2 na região, reduzindo o valor total arrecadado.

Sem mostrar as contas, estimam que o total arrecadado com a venda de CEPACs some R$ 2,7 bilhões, enquanto os cálculos anteriores superavam R$ 6 bilhões. E este valor pode mudar, pois a lei permite alterar as equivalências, apenas “ouvindo” o Grupo de Gestão. Ou seja, o valor do m2 é variável!

O mercado pagará muito pouco, menos do que pagaria no entorno da Operação, para construir em uma região que será valorizada com as intervenções propostas. A eles interessa esta revisão que cria uma frente de expansão barata. Mesmo com o mercado afirmando que tudo vai mal, quem anda por lá vê que a região já está mudando, com vários edifícios novos e muitos lançamentos.

Ao reduzir em muito os valores obtidos com a venda de CEPACs, não será possível manter a lista de intervenções urbanas previstas na lei hoje vigente. Vai faltar recursos! E o PL não define quais delas serão cortadas. Muitas envolvem conquistas importantes na área da moradia, equipamentos públicos educacionais, parques… Além de uma Ponte!

Ainda, sabendo dessa redução, o PL propõe mais uma intervenção!?! O edifício do COI, um Centro de Operações, que não estava previsto na lei.

Apesar dos técnicos afirmarem que não seriam feitas, o PL prevê várias alterações urbanísticas:

  • diminui o quando de água de chuva deve ser retido no lote, medida incluída na lei a partir de debates com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). A região é várzea de rio e alaga com as chuvas;
  • considera várias áreas edificadas como não computáveis – varandas, hotéis, áreas de dois pavimentos destinadas ao lazer – diminuindo a metragem quadrada de CEPAC a ser comprados;
  • volta a exigir vagas de estacionamento, enquanto a lei anterior permitia que estas não fossem previstas, uma vez que a região é muito bem atendida por serviço público coletivo de massa (trem, metrô e corredor de ônibus);
  • cancela recuos de edificações previstos para edificações com até 15 metros de altura; entre outros.

Se o problema era o valor de CEPAC, por que propor várias alterações urbanísticas? Não existe nenhuma definição sobre os interesses públicos em jogo, enquanto que os interesses do mercado estão claros. A quem interessa esta revisão?

Acompanhe mais detalhes deste debate no Blog Movimento Água Branca:

http://movimentoaguabrancasp.blogspot.com.br/2017/10/representantes-de-moradores-ongs.html

Um projeto entre muros?

Por   Pedro Lima* e Paula Santoro**

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Implantação do projeto apresenta em agosto de 2016. Desenho: SP Obras/Siurb/PMSP

Há cerca de dois meses, tem sido discutido nas reuniões do Grupo de Gestão da Operação Urbana (OUC) Água Branca e em uma audiência pública o projeto de prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, no bairro da Água Branca, zona oeste de São Paulo, dentro da OUC.

Apesar do discurso oficial apresentar a obra como solução para a acessibilidade, seu desenho prioriza, mais uma vez, a circulação de carros e piora a vida dos pedestres. Tudo isso, a partir de uma obra cara e de grande impacto. Para piorar, perdemos uma ótima chance de transformar a orla ferroviária, incorporando-a a cidade.

A Avenida Auro Soares começa atualmente no final da Avenida Pacaembu, cortando o Memorial da América Latina e o Terminal Barra Funda, e termina na Casa das Caldeiras, onde dobra à esquerda e encontra a Avenida Francisco Matarazzo.

O prolongamento que está sendo proposto começaria na Casa das Caldeiras, percorrendo um trecho de 1,5 km de extensão até a altura da Estação Água Branca da CPTM. Ali, se bifurcaria em um túnel, que cruzaria em desnível a ferrovia e se conectaria do outro lado com a Avenida Santa Marina; e em uma conexão com a Rua Guaicurus, pela Rua dos Carijós. Está prevista também a abertura da Rua Joaquim Ferreira, hoje sem saída, para o novo trecho da Avenida Auro, e um redesenho do cruzamento da Avenida Pompeia com a Avenida Francisco Matarazzo.

O trecho da Avenida Auro Soares de Moura Andrade entre o Viaduto Antártica e a Casa das Caldeiras foi um primeiro prolongamento realizado na primeira fase da Operação Urbana Água Branca, em 1995, financiado pelo Complexo Empresarial Água Branca como contrapartida pelo potencial construtivo adicional utilizado na sua construção. Essa foi uma das poucas obras que a operação viabilizou naquele momento.

A extensão até a Avenida Santa Marina já constava no programa de obras de 1995. A lei da Operação Urbana, revisada em 2013, prevê novamente essa obra e reafirma que deve ser financiada com os recursos arrecadados na primeira fase. Dos R$ 780 milhões arrecadados (em valores atualizados para 2016), foram destinados R$ 160 milhões para o prolongamento da Auro. Desses, estima-se que R$ 50 milhões serão gastos na desapropriação de 18 mil metros quadrados de terrenos, que afetarão parcial ou totalmente 27 imóveis. As desapropriações respeitam os melhoramentos viários previstos nos mapas da OUC Água Branca.

Já havia um projeto anterior para essa avenida, da CET. O material do novo projeto sob responsabilidade da SP Obras, que reviu o anterior, foi apresentado ao Grupo de Gestão da Operação e também discutido em uma audiência pública na Subprefeitura da Lapa no último mês de agosto. Os objetivos colocados para a obra são a “reurbanização da área degradada da orla da ferrovia” e, principalmente, a melhoria do sistema de mobilidade de pedestres, ciclistas e carros na região.

A ideia principal do prolongamento é configurar um apoio leste-oeste, margeando a linha de trem, que possa ser uma alternativa viária à Avenida Francisco Matarazzo, muito congestionada. No final, quando bifurca, o eixo seria também um novo caminho de cruzamento em desnível da ferrovia, na Avenida Santa Marina, que levaria até a Ponte da Freguesia do Ó. E no outro sentido, ao alcançar a Rua Guaicurus, levaria à futura Ponte de Pirituba, que se planeja na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães. Estudos da CET foram apresentados e mostram que se pensou nos potenciais para a macroacessibilidade e a relação com outros projetos.

Há muito se critica o fato das Operações Urbanas historicamente preverem obras viárias que privilegiam o transporte por veículo individual. Uma das falas recorrentes sobre a diferença da nova lei da Operação Urbana Água Branca, de 2013, seria que suas “pontes, avenidas e overdrives” previstos receberiam transporte público coletivo, preferencialmente corredores de ônibus segregados. Faria sentido que o prolongamento que está sendo proposto contemplasse reserva de espaço para ônibus, funcionando como articulação de terminais e corredores ou faixas exclusivas existentes ou possíveis. Mas o traçado da nova avenida e túnel apresentado não traz nenhuma proposta de transporte coletivo.

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Mapa onde se veem desenhados os principais corredores de transporte coletivo existentes e previstos (em roxo) mostrando que não há previsão de construção. Fonte: Imagem de apresentação realizada na 2ª reunião extraordinária do grupo de gestão da OUCAB, agosto de 2014. Elaborada pela Prefeitura de S. Paulo, SP Urbanismo, 2014.

Para que não se configure somente como obra viária para carros, o projeto coloca que a extensão incluirá calçadas generosas e ciclovia. Esta é a proposta para a microacessibilidade. A linha de trem sempre foi uma estrutura que divide o território em duas áreas bem diferentes, sendo a parte norte, aquela que desde sempre a Operação Urbana tenta transformar. Hoje, pela escassez de equipamentos públicos, muitos dos moradores dessa região precisam atravessar a ferrovia duas vezes para frequentar escolas, creches e unidades de saúde. Primeiro pela travessia em nível da Estação Água Branca e depois pela passarela de pedestres sobre a Linha 8 – Diamante da CPTM. Essas situações têm sido consideradas como inseguras e o projeto se propõe substituí-las para melhor.

O desenho proposto adota tanto para os carros quanto para pedestres e ciclistas a solução da travessia em desnível, com túneis. O espaço das duas linhas seria unificado e vencido com um túnel de 240 metros de extensão, com calçada, ciclovia, duas faixas de rolamento e duas faixas marginais em cada sentido. A travessia da própria avenida por pedestres aconteceria por passagens subterrâneas, já pensadas para a chegada da nova estação de metrô da Linha 6 – Laranja, que se interligaria à existente estação da Linha 7 – Rubi da CPTM.

O conceito adotado no projeto, apesar de ser sensível ao pedestre e ao ciclista pela reserva de espaço, por outro lado é um tipo de desenho urbano, em essência, de escala muito afeita ao fluxo rápido de automóveis, incompatível com qualquer cruzamento em nível e que precisa ser segregado. Para a mobilidade ativa, o cruzamento em desnível por meio de um túnel extenso certamente não é uma alternativa mais agradável e segura.

Um túnel exige rampas de acesso, que criam dificuldades para a travessia da rua, já que, na altura da rampa, são necessárias outras passagens subterrâneas para cruzar uma distância relativamente curta, de uma calçada a outra, e para seu acesso pelos pedestres, já que, na proposta, inevitavelmente a entrada do túnel no prolongamento Avenida Auro estaria a cerca de 220 metros de distância de onde estão hoje a passarela e a travessia em nível. Isso representaria algo por volta de dois quarteirões a mais de caminhada.

Foi dito que o projeto foi compatibilizado com os desenhos da futura estação da Linha 6 – Laranja, e espera-se que as interligações entre plataformas das estações da CPTM e do Metrô facilitem esses fluxos de mobilidade ativa. Porém, o histórico de demora para a inauguração das obras do Metrô em São Paulo nos permite questionar quanto tempo demoraria para que essa solução ficasse pronta. Até lá, como será resolvido? E quando concluída, seria mesmo uma boa?

Ou seja, em termos de mobilidade no sentido estrito, propõe-se a construção de estruturas de um porte e custo considerável que facilitam o trânsito, mas  criam modos extremamente segregados de circular e aumentam as distâncias entre os lados da ferrovia para as pessoas.

Mas entendemos que a mobilidade precisa extrapolar seu sentido estrito, e por isso, deve ser igualmente importante que a proposta considere também o objetivo de urbanização da orla ferroviária. Um raciocínio de projeto que observa, conjunta e simultaneamente, os fluxos e as qualidades urbanísticas do espaço produzido é chave para a produção de uma cidade com qualidade. O espaço público seguro e agradável para pessoas não tem só reserva de espaço para ir e vir, mas também um desenho que qualifique as relações desses espaços com as formas de uso e ocupação dos lotes lindeiros. Portanto, que considere as relações da rua com a cidade. Rua é mais que via.

Entretanto, nos materiais e nas falas apresentados na audiência pública que tratou do assunto, não parece que esse objetivo tem sido considerado com o devido cuidado. Da forma como foi apresentado, toda a extensão do prolongamento não teria nenhuma interface ativa dos lotes com a rua. Isso porque o novo trecho ocuparia praticamente a mesma área que ocupam hoje os trilhos da Linha 8, que seriam remanejados no projeto. Atualmente, os lotes estão virados de costas para linha do trem e são quase todos de ocupação consolidada, com empreendimentos que já têm acessos suficientes voltados para outras ruas. Ou seja, teríamos 1,5 km de rua só com muros ou, no melhor dos casos, com gradil ou acessos de carros.

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O desagradável primeiro trecho do prolongamento da Avenida Auro, executado alguns anos atrás. Fundo de cidade. Não podemos fazer diferente desta vez? Imagem: Google Street View (2016).

Pelas animações apresentadas na audiência pública, do lado norte da futura avenida, a interface com a linha do trem seria um muro opaco. Seria liberada também uma área considerável junto da ferrovia, ocupada hoje por galpões. Mas nada está sendo proposto para esse lugar além de um bosque genérico e o mesmo muro. Não poderiam ser essa interface e esse espaço uma possibilidade de diversificar o uso e qualificar a avenida e sua relação com a ferrovia? Muitos dos terrenos resultantes das desapropriações seriam públicos, o que exige ainda mais que seja parte, e parte importante, do projeto e da discussão.

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Como seria o acesso ao túnel. Atenção para a área arborizada que será criada com a alteração da Linha 8 da CPTM. Animação: SP Obras/Siurb/Prefeitura de São Paulo, 2016.

Qual seria um bom projeto de relação entre a cidade e o trem? Esse é um dos desafios dessa região de São Paulo, historicamente. Não apenas a transposição da orla ferroviária, mas sua inserção como frente urbana. Ou melhor, o entendimento da inserção como estratégia de superação do caráter de barreira das grandes infraestruturas.

Para isso, acreditamos que é importante pensarmos em processos de projeto urbano e participação social que considerem uma abordagem holística da intervenção urbana. Isto é, as ações de mobilidade precisam conversar com as estratégias de acesso à terra, com o desenho das grandes estruturas, com o desenho urbano, com os usos, ocupações e interfaces dos lotes privados, com a rede de equipamentos, superando uma tradição de visão setorial e funcionalista dos espaços da cidade. E a escala, o recorte das Operações Urbanas poderia ser a oportunidade de fazer assim.

No mesmo sentido, é necessário pensar propostas alternativas – e, para isso, questionar as tradicionais – que equacionem as questões de acessibilidade para as diferentes formas de deslocamento, priorizando os modos ativos de deslocamento, a qualidade urbana, o custo e o tempo de implantação. O desenho proposto é mesmo a melhor opção para as pessoas, para a qualidade da cidade? Existem outras possibilidades? Precisamos problematizar os pontos positivos e negativos de cada proposta, qualificar os espaços de diálogo.

O que temos certeza é da dificuldade de projetar nesse lugar. Inúmeros desafios estão postos e, muitas vezes, são conflitantes. A macro e a microacessibilidade, as interfaces lote-rua, a possibilidade de mistura de usos (fachada ativa com adensamento populacional), a morfologia industrial, os custos de desapropriação, a ferrovia como barreira, a necessidade da travessia por pedestres e o impactos das infraestruturas. Mas são os desafios dos projetos urbanos, da sua complexidade. Arquitetos, engenheiros, gestores e sociedade interessada precisam compreendê-los e enfrentá-los, se, de fato, “urbanizar as áreas degradadas da orla ferroviária” for um objetivo. Caso contrário, teremos projetos que privilegiam apenas uma política setorial, a mobilidade, e um modo, o transporte por veículos individuais.

* Pedro Lima é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP, bolsista de iniciação científica pela FAPESP. Pesquisa as políticas habitacionais no contexto das Operações Urbanas em São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2014. Lattes

** Paula Santoro é arquiteta e urbanista, doutora em Habitat pela FAU USP com bolsa na Universidade Politécnica da Cataluña e professora de Planejamento Urbano do Departamento de Projeto da FAU USP. Atualmente coordena o projeto ObservaSP junto ao LabCidade FAU USP. Lattes | Academia.edu

As (im)possibilidades de se produzir habitação social na OUC Água Branca

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Que modelo de transformação as operações urbanas estão construindo? Ilustração: Luisa Kon

Por Pedro Lima* e Paula Santoro**

Este texto refere-se à pesquisa de iniciação científica desenvolvida por Pedro Lima, com bolsa FAPESP, sob orientação da profa. Paula Freire Santoro, no LabCidade FAUUSP, junto ao observaSP.

O planejamento do território através das parcerias público-privadas, as PPPs, tem sido proposto como principal ou talvez a única alternativa para intervenção em áreas urbanas face à crise de financiamento público. Neste sentido, as Operações Urbanas, uma modalidade de PPP, foram escolhidas nas últimas duas décadas em São Paulo como principal instrumento urbanístico para viabilizar intervenções em uma parcela do território em que se pretende realizar substituições de formas e usos urbanos, bem como intervenções urbanísticas estruturais para esta transformação.

Muito já foi escrito sobre as experiências de implementação deste instrumento. Grande parte das críticas acadêmicas admite a dificuldade de promoção de interesses públicos de forma prioritária. As Operações Urbanas parecem estar sempre sujeitas à lógica de determinados interesses privados – especialmente do capital imobiliário e financeiro –, reforçando a concentração de investimentos e infraestruturas, e a supervalorização de algumas regiões da cidade.

Isso porque o instrumento funciona com a arrecadação de recursos, para o Poder Público, por meio da venda de potencial construtivo adicional, necessário aos empreendedores para a construção de edifícios maiores e mais altos. Esses recursos são arrecadados em determinado recorte da cidade, o perímetro da Operação, e só podem ser investidos em obras dentro desta mesma região. Se por um lado, o investimento público em um lugar fica condicionado à atuação do mercado imobiliário, as gestões, como veremos, enxergam com bons olhos sua utilização como instrumento de recuperação da valorização da terra.

A OUC Água Branca surgiu em 2013 como revisão de uma Operação Urbana que vigorava há quase 20 anos na região, sem promover transformações consideráveis em seu perímetro. Mesmo após a consolidação das críticas, este instrumento foi mantido porque os gestores consideraram que, incorporado o mecanismo dos Cepacs – Certificados de Potencial Adicional de Construção, que antecipam a arrecadação -, operação urbana poderia continuar sendo uma possibilidade de financiar intervenções, e que se bem desenhada, poderia regular a atividade imobiliária e direcionar os recursos arrecadados para a implementação de interesses públicos e garantia de direitos.

Nossa pesquisa de iniciação científica intitulada Desafios e perspectivas de utilização do instrumento Operação Urbana Consorciada para a produção de habitação de interesse social, se propôs então a observar as implicações destas mudanças e se, de fato, as reformulações do instrumento são perspectivas positivas para concepção, planejamento, gestão e financiamento de intervenções em habitação de interesse social e para a promoção do direito à moradia e a permanência das populações mais vulneráveis. Esta pauta é importante porque tem se mostrado um dos principais nós das operações urbanas, no sentido da promoção de interesses públicos.

Com um ano e meio de trabalho, percebemos que ocorreram avanços significativos propostos nesta Operação, mas que estes precisam ser relativizados à luz dos impasses observados na sua implementação e, sobretudo, quando buscamos compreender os entraves intrínsecos à lógica de funcionamento das Operações Urbanas. Assim, identificamos que a OUCAB:

Possui grupo de gestão democrático, paritário e deliberativo
O Grupo de Gestão diversificado e eleito de forma direta, como previsto na Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca, é uma instância de controle social que se contrapõe à tradição centralizadora e seletiva das intervenções urbanas em São Paulo. Ao menos em tese. Neste espaço, nossa pesquisa conseguiu levar leituras e propostas ao debate. O diálogo que estabelecemos junto aos representantes da sociedade civil organizada do Grupo de Gestão foram muito importantes para o acompanhamento, a resistência e a construção de alternativas.

Prevê reserva de recursos para habitação
Em oposição à lógica de construção de grandes infraestruturas não prioritárias, rodoviaristas e com intenção de atratividade ou suporte ao desenvolvimento imobiliário, que tem sido o principal legado das Operações Urbanas, a OUC Água Branca inova ao trazer metas de atendimento e, sobretudo, reserva de 22% dos seus recursos para habitação social. Algumas propostas para esta pauta estão incluídas num programa de obras reformulado, com diretrizes, objetivos e metas melhor determinados e mais diversificados que na operação anterior.

Mas não tem projeto urbano
É verdade que há um programa de intervenções que vai além de um conjunto de obras viárias, mas os poucos parâmetros urbanísticos e a lista de obras propostas não parecem ser suficientes para enfrentar a complexidade deste lugar e seus processos históricos de ocupação. O solo pouco parcelado, mas com grandes áreas de propriedade pública; a baixa densidade (construtiva e populacional) e a ruptura do tecido urbano imposta pelas infraestruturas de mobilidade historicamente implantadas, que resultam em ausência de vida urbana e em espaços fragmentados; as mudanças de usos relacionadas à reestruturação produtiva; e o conflito de escalas – local e metropolitana – destes usos e das infraestruturas implantadas exigem um projeto urbano para este lugar que extrapole a simples definição de alguns parâmetros de uso e ocupação do solo e uma lista de intervenções pouco articuladas. Não conseguimos enxergar isso como um projeto urbano consistente.

Nem um plano de habitação
Um dos pontos que reforça esse argumento é o fato de que a Operação não contem um planejamento habitacional. Isso mostra que a OUC Água Branca, assim como as demais, continua tratando na prática a pauta habitacional como coadjuvante – em um território central, de caráter metropolitano, oportuno para adensamento populacional, e com várias situações de necessidade habitacionais.

Verificamos, através de uma leitura alternativa, que a lei da Operação não reconhece todas condições de necessidade habitacional, sequer todas as favelas já mapeadas pela Secretaria Municipal de Habitação. A omissão dificulta a elaboração de estratégias de atuação, já que seria muito importante, além de produzir novas unidades, a urbanização de favelas, regularização fundiária, reforma de conjuntos habitacionais, e atuação em cortiços preexistentes, como possibilidades de garantir localização para a população de baixa renda em regiões potencialmente de mercado aquecido. E também o dimensionamento de uma meta numérica coerente. A meta de 5 mil atendimentos habitacionais colocada em lei é insuficiente mesmo para as necessidades internas da área da Operação, portanto não foi embasada em um quadro de necessidades habitacionais reais. É muito mais uma construção política e consensual do que técnica.

Porém, há terra pública ou reservada em Zonas Especiais de Interesse Social, as Zeis, para as quais fizemos ensaios de possibilidades de produção habitacional. Os ensaios mostram que este banco de terras virtual é fisicamente suficiente para enfrentar o déficit do território e quem sabe atrair novos moradores para a região. Os desafios estão relacionados, portanto, ao desenho do instrumento Operação Urbana Consorciada, cujos mecanismos têm sido pouco compatíveis com seu discurso, e com as soluções habitacionais necessárias.

E o que se fez, afinal, até agora?
Ainda não se conseguiu induzir a produção habitacional via mercado na OUC Água Branca, apesar da reserva de terra em Zeis, e da reserva de recursos arrecadados para compra de terras. Possivelmente isso se deu em função da falta de recursos financeiros suficientes, uma vez que a Operação arrecadou muito pouco no seu primeiro leilão de Cepacs; pela estruturação da política com base no Programa Minha Casa Minha Vida, cujas iniciativas tardaram a chegar; ou ainda, pela ausência de outros instrumentos com este fim, como a Cota de Solidariedade, que obriga a produção de HIS em grandes empreendimentos.

De todo modo, algumas iniciativas relacionadas à habitação foram iniciadas, todas promovidas pelos agentes públicos. Desde o início desta fase da Operação, projetos habitacionais estão sendo discutidos, destacando-se a importância de sua implementação em área valorizada e bem localizada. O que é um ponto positivo, já que na primeira versão da OUCAB e em operações urbanas precedentes, essa pauta não teve espaço no começo nem em nenhum outro momento.

Uma das iniciativas foi o início de parte da reforma emergencial dos conjuntos habitacionais, conquistada pela Comunidade Água Branca, utilizando os recursos reservados para habitação de interesse social. A outra foi a realização de um concurso de projeto urbanístico para o Subsetor A1, terreno público hoje ocupado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, com previsão de no mínimo 1.385 unidades habitacionais de interesse social. Está prevista uma transformação importante para esta área, com substituição de usos institucionais e morfologias de baixa densidade que podem se reorganizar, por um bairro com usos urbanos diversificados – comércio, espaços públicos e institucionais e moradia, em atendimento à demanda das favelas do Sapo e Aldeinha, removidas há mais de cinco anos.

Mas o modelo adotado ainda pouco enfrenta os principais desafios que estão colocados para a política habitacional. A quantidade de unidades prevista é pequena em relação às grandes dimensões do terreno. Além disso, ainda é incerta a demanda de todas estas unidades, sendo este assunto tratado sempre como algo a parte do projeto urbano. As propostas não conseguem apontar muitas alternativas de acesso, concepção, produção e gestão do espaço, tendendo a cair fatalmente nos mesmos resultados das políticas habitacionais tradicionais, com todos os seus problemas. A discussão sobre o projeto tem acontecido em espaços formais de participação, embora muito enfraquecidos frente ao esforço constante pela concretização rápida, que atropela processos naturalmente mais difíceis de entendimento, debate e construção coletiva.

Uma operação urbana não avança sem dinheiro
O fracasso financeiro do primeiro leilão de CEPACs, porém, impossibilita que a reforma emergencial dos conjuntos seja integral e que o plano de urbanização do Subsetor A1 seja mais que um projeto ou uma obra incompleta. Se a Operação não vende potencial construtivo, não tem dinheiro, e, portanto, não consegue se concretizar. Assim, os poucos recursos arrecadados mantêm, pelo menos a princípio, a condição de incapacidade desta Operação em promover mudanças estruturais no território, sejam elas quais for.

E, ainda, isso nos permite cogitar que as alterações promovidas nesta Operação e suas perspectivas positivas podem funcionar de forma a bloquear sua capacidade de arrecadação de recursos e, consequentemente, de viabilizar as intervenções previstas para a transformação urbana. Em um momento de desaquecimento da economia e havendo outras opções, por que o mercado optaria por uma região relativamente deslocada de seus vetores de maior interesse e onde os valores gastos com potencial construtivo podem ser investidos em habitação social nas proximidades e estar sujeitos aos debates de uma instância presente de controle?

O problema está no instrumento
Embora haja avanços, o estudo de caso da Água Branca, mais recente OUC implantada em São Paulo, não dá evidências que consigam nos convencer da capacidade real das operações urbanas para a promoção de um desenvolvimento urbano que garanta não somente rentabilidade, mas direitos, especificamente a realização de uma política habitacional consistente, inclusiva e diversificada. As pautas de resistência, em prol principalmente da habitação, as modificações introduzidas pela nova lei e a gestão não avançaram com força suficiente para reverter a subordinação do projeto ao mercado. E, neste caso, onde avançam, podem estar engessando o mecanismo único de arrecadação, explicitando as contradições do instrumento.

Nossa crítica, no entanto, não é especificamente à regulação do mercado em prol do interesse público ou da produção habitacional, nem à escala dos projetos urbanos. Pelo contrário. O que precisam ser estudados, questionados e revistos são os instrumentos pelos quais estes projetos são implementados e suas consequências sociais e territoriais. A fragmentação do território, o modelo hegemônico de cidade-empresa e de mercantilização dos processos de projeto, produção, ocupação e decisão no espaço são mesmo a única alternativa possível para o desenvolvimento urbano? Insistir nesses moldes continua levando a caminhos conhecidos: ou a inércia resultante do fracasso financeiro ou a construção especulativa de lugares.

O relatório com as discussões completas do trabalho, de julho de 2014 a dezembro de 2015, está disponível aqui, dentro da biblioteca de textos do LabCidade FAUUSP.

* Pedro Lima é estudante de graduação do curso de arquitetura e urbanismo da FAUUSP, bolsista de iniciação científica no LabCidade FAUUSP e integra a equipe do observaSP.

** Paula Santoro é arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAUUSP) e uma das coordenadoras do observaSP. É também representante da sociedade civil no Grupo de Gestão da OUCAB.

Nota sobre Operação Urbana Tamanduateí

CARTA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS AO DEBATE SOBRE A
OPERAÇÃO URBANA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ

Em São Paulo, as operações urbanas sempre concederam ao mercado imobiliário uma verdadeira “licença para matar” regiões inteiras da cidade. Até agora representaram apenas uma parceria para a exclusão social. Queremos reverter esta perspectiva garantindo o direito à cidade, radicalizando a democracia, priorizando uma visão socioambiental e convidando os proprietários e empreendedores a compatibilizar o interesse público com o meramente individual.

Para contribuir nessa discussão, as entidades que atuam historicamente na luta pela regularização e urbanização das favelas, os movimentos dos sem teto, os encortiçados, os urbanistas comprometidos com a mudança social e os estudantes convidam a todos os interessados a construir coletivamente uma plataforma de lutas que proponha alterações na minuta apresentada pela Prefeitura.

(Veja no site da Prefeitura mais informações sobre a Operação Urbana Bairro do Tamanduateí. Acesse também o link para contribuições à minuta do projeto de lei)

Em defesa da cidade e contra a expulsão dos trabalhadores, defendemos:

Mais debates, maior consenso – A fase final do debate no executivo deve permitir a pactuação mínima das principais divergências. Queremos a realização de, no mínimo, mais seis audiências públicas e também a análise do Conselho Municipal de Política Urbana, anteriores à elaboração do projeto de lei e que permitam: discutir o modelo de adensamento proposto, a política de habitação que deverá ser implantada, a radicalização da aplicação dos instrumentos urbanísticos, tais como as ZEIS, a cota de solidariedade, o parcelamento e a edificação compulsórios, as formas de controle social, entre outros.

Do teto e do chão não se abre mão! – Os moradores das favelas, dos quintais e cortiços e a população de rua até hoje só conheceram a mão forte da especulação imobiliária. O Estatuto da Cidade ainda não chegou para a maioria. Queremos a clara indicação de que os atuais moradores não sejam expulsos pela valorização imobiliária. Queremos prioridade para a urbanização das favelas e para a moradia popular, com mutirão e autogestão, com a relação de favelas listadas na lei e garantia de acesso e atendimento aos atuais moradores.

Adensamento para quem? – O adensamento populacional proposto é claramente antipopular. Prioriza e estimula o mercado, cuja forma de desconstruir o tecido urbano é conhecida. Queremos o detalhamento da produção imobiliária que se almeja, com a atualização das informações necessárias à compreensão do déficit habitacional existente e a formulação de uma estratégia para sua superação.

Não à relocação de ZEIS. – A principal característica das ZEIS é a garantia de terra bem localizada. A demarcação destas áreas é fruto de uma pactuação pública, realizada no Plano Diretor sob ampla participação social. Rever esta pactuação é um retrocesso injustificado. A quem interessa rever as ZEIS?

Controle Público da Gestão – Defendemos o controle público da gestão, com transparência, controle social. A proposta da empresa de gestão não explicita seus mecanismos de governança democrática.

Participação Efetiva – Revisar a proposta do grupo de gestão, garantindo maioria numérica à sociedade organizada e funcionamento, como contraponto necessário ao poder da administração e do mercado, a eleição direta de representantes, a possibilidade de suporte técnico à participação dos leigos e a instituição de mecanismos claros de monitoramento.

São Paulo, 21 de setembro de 2015

UNIAO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA – MOVIMENTO EM DEFESA DO FAVELADO – MOVIMENTO DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA LESTE 1 – UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA – LABCIDADE-FAU USP – INSTITUTO POLIS – OBSERVASP

Produção de HIS no Porto Maravilha: quantas moradias, onde e para quem?

Confira abaixo artigo de Ana Paula Soares, Mariana Werneck e Orlando Santos Junior, pesquisadores do Observatório das Metrópoles (UFRJ) que vêm monitorando as obras de revitalização da região portuária do Rio de Janeiro (Porto Maravilha), no âmbito do projeto “Estratégias e instrumentos de planejamento e regulação urbanística voltados à implementação do direito à moradia e à cidade no Brasil”, do qual o observaSP também faz parte, juntamente com o Lehab, de Fortaleza.

A pesquisa da equipe do Rio de Janeiro tem como foco as obras do Projeto Porto Maravilha, mais especificamente, a avaliação das ações voltadas para a habitação de interesse social no porto e a forma como as famílias que já viviam na região estão participando do processo. Este artigo faz um balanço da segunda reunião temática do processo de elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto (PHIS Porto), e discute a produção habitacional na área portuária. Boa leitura!
Foto: Observatório das Metrópoles

Foto: Observatório das Metrópoles

Por Ana Paula Soares Carvalho, Mariana Werneck e Orlando Santos Junior

No dia 25 de junho, quinta-feira passada, foi realizada a segunda reunião temática do processo de elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto (PHIS Porto), dedicado a discussão da produção habitacional na área portuária. A equipe de pesquisa do Observatório das Metrópoles Rio vem acompanhando este processo desde o início e produzindo informes semanais para o Boletim do Observatório. O registro das reuniões anteriores pode ser lido nas edições anteriores.

Por um Plano de Habitação de Interesse Social no Porto Maravilha
Plano de HIS do Porto Maravilha: que diagnóstico? Que participação?

Como na primeira, esta reunião também foi aberta pelo presidente da CDURP, Alberto Silva, que expôs as propostas da CDURP para o tema produção habitacional a partir de uma apresentação cujo conteúdo compreendia os objetivos do plano, o que está sendo atualmente produzido e as metas para a produção de habitação de interesse social no Porto Maravilha. Tomando como referência a exposição realizada, há vários pontos de questionamento e várias questões em jogo.

Os objetivos do PHIS Porto
A primeira finalidade do plano seria responder à demanda apontada pelo diagnóstico. Logo de início, um problema: na reunião destinada à discussão do diagnóstico, não foram apresentadas várias informações primordiais para se determinar a demanda, tais como o mapeamento dos imóveis públicos e privados, vazios e subutilizados. Mas existe uma outra questão fundamental. De que demanda está se falando? A demanda atual, relativa ao déficit e à precariedade habitacional, levando-se em conta os moradores e às moradias atualmente existentes na área portuária? Ou essa demanda atual acrescida da demanda decorrente da projeção de aumento populacional na região? Em outras palavras, o plano da área portuária deve prever a produção de habitação de interesse social para o atendimento tanto da demanda atual como também  para receber parte da população que se deseja atrair para a região, conforme prevê a operação urbana.

Já o segundo objetivo apresentado visa à captação de recursos do programa Minha Casa Minha Vida por meio de parcerias com o governo federal. Neste caso, apesar de ser interessante captar recursos federais, chama atenção o fato de não estarem sendo previstos recursos da operação urbana. Tendo em vista a Lei Complementar 101/2009, que afirma ser a promoção de Habitação de Interesse Social uma das principais diretrizes da operação urbana, é preciso que haja finalmente a definição de um percentual dos recursos da própria operação urbana para sua produção no Porto Maravilha. Isso se revela de extrema importância em um momento no qual o programa federal já sofre com a redução de recursos pela política de ajuste fiscal.

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O Estatuto da Metrópole e seu financiamento

Ilustração: Luisa Moritz Kon.

Ilustração: Luisa Moritz Kon.

Por Luciana Royer*

O arranjo tripartite que caracteriza a federação brasileira tem gerado questões que parecem de difícil resolução para as nossas cidades. É sabido que os limites administrativos municipais não correspondem aos limites físicos das metrópoles e algumas soluções no sentido de fortalecer jurídica e administrativamente as chamadas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas vêm sendo objeto de discussão desde a Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Metrópole, lei federal 13.089/2015 aprovada em janeiro, insere-se nesse debate.

Um ponto importante que o estatuto traz é a obrigação de promover a governança interfederativa (art. 3º, parágrafo único), por meio de instâncias executiva e colegiada deliberativa e de um sistema integrado de alocação de recursos. Essa estrutura de governança é inclusive colocada como requisito para a instituição de novas regiões metropolitanas. Outro ponto importante do estatuto é a previsão de um plano de desenvolvimento urbano integrado que visa estimular o planejamento de ações, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum.

A questão do financiamento das ações e projetos metropolitanos, no entanto, continua não solucionada. Ainda que o repasse de recursos não onerosos para consórcios públicos já tenha um caminho trilhado (por meio de programas de aplicação de recursos da União), uma fonte estável de recursos fiscais e mesmo o financiamento com recursos onerosos ainda são lacunas legais e políticas. Quais são as garantias para concessão de financiamento aos entes metropolitanos? Como se dará a partição de receitas tributárias entre os municípios integrantes desses entes? Haverá um regime jurídico próprio para esse agrupamento ou apenas para a entidade encarregada de administrar (vinculada ao estado)? Qual é a capacidade de endividamento desse agrupamento ou região?

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Confira vídeo do debate sobre concurso da OUC Água Branca

Na última quinta-feira (5), o observaSP/LabCidade realizou na FAU-USP uma conversa aberta sobre o Concurso Público Nacional de Estudo Preliminar para o Plano de Urbanização do Subsetor A1 da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), recém-lançado pela SP-Urbanismo, tendo o IAB-SP como entidade organizadora. Clique aqui para ver o edital.

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O objetivo da conversa foi estimular a discussão sobre o concurso e incentivar a participação de profissionais com propostas qualificadas para esta região de São Paulo. Em diálogo com o IAB e com moradores da área que será alvo da intervenção, a conversa serviu ainda para apresentar questões urbanísticas levantadas no âmbito do Grupo de Gestão da OUCAB, de forma a dar insumos para possíveis propostas.

O debate foi mediado pela professora da FAUUSP e coordenadora do observaSP Paula Santoro – que representa a FAU no Grupo de Gestão da OUCAB – e contou com a presença do presidente do IAB-SP José Armênio Brito Cruz e do arquiteto Vinicius Andrade, coordenador do concurso, que esclareceram pontos importantes sobre o edital. Também integraram a mesa dois moradores da região da Água Branca, Bruno da Silva, membro do conselho gestor de uma das Zeis da Água Branca, e Maria Elena Ferreira da Silva, representante dos moradores do perímetro expandido no Grupo de Gestão da OUCAB. O professor Leandro Medrano, do Departamento de História da Arquitetura e Estética do Projeto da FAUUSP, tratou de contextualizar o concurso diante das dinâmicas da operação urbana e estabelecer um diálogo com experiências anteriores.

Disponibilizamos aqui o vídeo do evento, de modo que o debate possa ser divulgado o mais amplamente possível a todos aqueles que pretendem concorrer/participar do concurso, ou que simplesmente se interessem pelo tema. Também disponibilizamos a apresentação em power point feita pela professora Paula Santoro. Esse material está disponível no site do LabCidade.

Remoção na Rua Teodoro Sampaio: crônica de uma tragédia anunciada

Por Julia Azevedo Moretti*

Rua Teodoro Sampaio

Rua Teodoro Sampaio

28 de outubro de 2014, data limite para a desocupação voluntária de prédio no nº 2617 da Rua Teodoro Sampaio. Porém, as quase cem famílias que ali residem desde 2010 permanecem no local: sem atendimento habitacional, aguardam a chegada da polícia, quando a remoção forçada (e possivelmente o confronto) será inevitável.

O prédio, construído no início da década de 1970 nas imediações do Largo da Batata, estava abandonado há anos, acumulando dívidas de IPTU enquanto os muitos herdeiros aguardavam o término de ações de inventário. No meio do caminho, uma Operação Urbana: primeiro as obras viárias, depois a revitalização do Largo da Batata, por fim, a abertura da estação Faria Lima do metrô. Até então abandonado, o prédio recuperou valor imobiliário e ações de reintegração de posse contra os moradores multiplicaram-se.

O que aconteceu no edifício da Teodoro Sampaio repete-se diariamente em várias outras regiões da cidade. As defesas judiciais de casos como este têm sido infrutíferas perante um Poder Judiciário conservador, que preza mais a propriedade sem função social do que o uso para moradia de famílias de baixa renda.

Considerando tal contexto, um documento subscrito por movimentos sociais, com apoio do Escritório Modelo (PUC/SP) e do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, foi entregue ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmando que ações de reintegração de posse são expressão visível de conflitos fundiários urbanos, por isso não podem ser tratadas apenas como uma disputa entre proprietários e ocupantes. O documento também alerta para o fato de que outras ações judiciais (despejos, ações civis públicas, desapropriações) expressam conflitos fundiários e ameaçam a segurança da posse e, consequentemente, o direito à moradia de milhares de pessoas. Além disso, nesse documento foram listadas as comunidades que já têm ordem de remoção expedida (inclusive a da Teodoro Sampaio) e foram solicitadas providências da Justiça Paulista, tais como:

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Um ano de Operação Urbana Consorciada Água Branca

Por Movimento Água Branca.

Após um ano da aprovação da lei, o que foi e o que não foi feito para beneficiar a população de baixa renda moradora no perímetro?

HABITAÇÃO
A OUCAB prevê que 22% dos recursos arrecadados com a venda de CEPACS sejam destinados para moradia, 8% (35% dos 22%) deverão ser utilizados para aquisição de terrenos, e construção de, no mínimo, 20 equipamentos sociais destinados à população de baixa renda.

A Lei 15.893/13, no seu artigo 8º, prevê que os recursos existentes da antiga Operação Urbana Água Branca de 1995 (cerca de 570 milhões conforme balanço de outubro/14) sejam destinados para 5 prioridades, entre elas, a construção de no mínimo 630 moradias para os moradores das extintas favelas da Aldeinha e do Sapo, que ficavam na Água Branca, e que recebem auxílio aluguel há 5 anos. Continuar lendo