João Doria pede à Câmara passe livre para vender a cidade

Por observaSP*

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No dia 7 de junho, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL 367/2017) que define o Plano Municipal de Desestatização. Esse PL permite que bens e serviços públicos da cidade sejam concedidos, vendidos, ou que sejam utilizados em parcerias ou entrem como garantia em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) com a iniciativa privada.

Há ainda no PL uma lista – pouco detalhada – dos bens e serviços que podem ser privatizados ou concedidos ou que estão aptos a entrar em parcerias de negócios: o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público, mercados e sacolões, parques, praças, planetários, serviços de remoção de veículos, pátios de estacionamento, sistemas de compartilhamento de bicicletas e mobiliário urbano.

O prefeito João Doria pediu urgência à Câmara na apreciação do projeto e pretendia aprová-lo em primeira votação já na última quarta-feira (21), o que não ocorreu. Esse atraso nos planos da Prefeitura poderá levar a discussão para depois do recesso parlamentar, no segundo semestre, o que significa um ganho de tempo para que a sociedade entenda melhor seu impacto.

As ações do programa e sua implementação são definidas de forma bastante genérica na proposta de lei, permitindo flexibilidade “caso a caso”. O risco desse tipo de abordagem, sem diretrizes claras preestabelecidas, é a não consideração do interesse público e social, ou até sua distorção, para o atendimento dos interesses privados envolvidos em cada um dos casos.

Chama a atenção no projeto a total ausência das considerações dos interesses público e social nesses processos, uma vez que não há qualquer menção no PL sobre a necessidade de serem considerados. Isso fica claro desde o artigo 1° do PL, que trata dos objetivos fundamentais do Plano de Desestatização, que simplesmente não menciona em nenhuma das diretrizes algo relacionado à melhoria do atendimento ao cidadão. Fica claro que o plano não tem como eixo central a melhoria, universalidade e equidade no atendimento ao cidadão e sim a  necessidade de racionalização do uso do ativo público pensada  basicamente em relação a uma avaliação do seu potencial valor econômico e não do seu uso social. O que nos leva a perguntar: a prioridade do uso dos  ativos públicos não seria o atendimento do interesse público, coletivo e social?

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura menciona a necessidade de sair da gestão de determinados setores – daí sua inclusão no plano de desestatização – para concentrar os recursos públicos em educação, saúde, transportes e habitação. De fato, as atividades de guincho e estacionamento de veículos não parecem ter grande impacto social (embora possam ter um grande impacto urbanístico, na medida em que se trata de ocupação de espaços públicos da cidade). Mas mercados, sacolões, praças e parques não são elementos centrais de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à saúde dos cidadãos? Como pensar a gestão destes locais apenas a partir de seu potencial de geração de negócios lucrativos?

Como decorrência desse objetivo, a nosso ver equivocado, o PL determina que antes de desestatizar os bens e serviços sejam estudos técnicos apenas de caráter operacional, econômico-financeiro e jurídico. Não são exigidos, para a definição de viabilidade dessa ou daquela desestatização, qualquer estudo relacionado ao impacto social da ação, muito menos estudos do impacto urbanístico e paisagístico na cidade, desconsiderando que a paisagem, assim como os espaços públicos, são bens comuns de todos os cidadãos.

Essa ausência parece ainda mais grave porque o projeto de lei prevê que a Prefeitura faça “conscientização sobre custos e oportunidades associados à exploração de bens municipais e à prestação de serviços públicos […].” Ou seja, ao mesmo tempo em que não serão produzidos estudos que comprovem a viabilidade social da desestatização, serão aportados recursos para “conscientização”, leia-se propaganda da Prefeitura, para convencer a sociedade sobre as oportunidades ligadas à exploração dos bens.

O artigo 5, parágrafos 2º e 8º, concretamente permite a inclusão dos bens públicos em fundos financeiros com o único objetivo de geral rentabilidade, inclusive com a autorização para contratação de instituição financeira para assessorar os processos de desestatização. O parágrafo 2° do artigo 8° permite a utilização desses ativos para como garantias para a iniciativa privada na realização de parcerias com o município. Isso quer dizer que um bem público poderá entrar como garantia de um contrato com o privado, caso não sejam concretizados, na prática, a rentabilidade e os fluxos de recursos estabelecidos. E mais: o artigo 14 determina que eventuais litígios poderão ser dirimidos por mecanismos privados de solução de conflitos (por meio de uma instância arbitral), caso em que os conflitos não podem ser questionados e decididos pelo judiciário.

Chama a atenção também a inclusão de um tema, ao final do PL, no artigo 15, que altera completamente a lei recém-aprovada na Câmara (Lei 16.211/2015) sobre a concessão de terminais de ônibus. Se o PL for aprovado como está, concessionários privados poderão realizar projetos de desenvolvimento imobiliário no entorno dos terminais, por meio de um Projeto de Intervenção Urbana (PIUs). Mas isto é objeto para uma nova coluna…

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As Grandes Intervenções Urbanas no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Por Denise Morado* e Daniel Medeiros de Freitas**

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Imagem mostra as intervenções no Vetor Norte da Região Metropolitana de BH

Desde 2003, o Governo do Estado de Minas Gerais vem promovendo uma nova centralidade em torno do Aeroporto Internacional de Confins (a 40 km de Belo Horizonte) – uma Aerotrópole – que se tornou a principal justificativa para a contratação, entre 2008 e 2012, de uma série de projetos que articulam empreendimentos privados e grandes investimentos públicos. A conclusão da Linha Verde, a viabilização da Alça Norte do Rodoanel Metropolitano, a duplicação do corredor Antônio Carlos/ Pedro I (e, em seguida, a Operação Urbana ACLO), a reestruturação rodoviária do entorno do município de Lagoa Santa e a construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais são alguns exemplos de investimentos públicos articulados com propostas do setor privado, como o projeto Precon Park/Terras do Fidalgo e o megaempreendimento residencial para alta renda Reserva Real, entre outras.

Esses investimentos têm alterado a dinâmica de uso e ocupação do solo nos municípios envolvidos – Belo Horizonte, Lagoa Santa, Confins, São José da Lapa, Santa Luzia, Pedro Leopoldo, Vespasiano e Jaboticatubas e têm sido implementados através de duas frentes correlacionadas: (a) o aumento de poder para um conjunto de atores que deles se beneficiam e que também estabelecem as regras de produção desses projetos (investidores, bancos, agências de crédito, agências multilaterais, políticos, entre outros) e (b) a recorrente imposição de intervenções violentas no território, ou seja, intervenções cuja intensidade vem promovendo rupturas e desarticulações na produção do território (PPPs, Operações Urbanas, GPUs, remoções, alterações de legislação de uso e ocupação do solo, entre outras).

Os projetos privados têm sido financiados com recursos públicos, graças ao poder de decisão de certos atores, que têm acesso facilitado ao crédito (o que o parceiro privado investe é emprestado pelo Estado a partir do acesso de um grupo restrito aos instrumentos de crédito), resultando em grande acumulação privada de recursos públicos. Porém, no conjunto de projetos do Vetor Norte, para além desse modo tradicional de financiamento, as PPPs funcionam como um instrumento que permite ao Estado abrir novas frentes de empréstimo, e em melhores condições de crédito, aos investidores privados. As PPPs permitem também que o Estado crie novas demanda de intervenção infraestrutura que, além de beneficiar atores privados do setor de construção civil, possibilitam ganhos locacionais que beneficiam donos de terra e incorporadores.

Por outro lado, quando os financiamentos intensificam intervenções que beneficiam os mesmos atores privados, cujos interesses quase sempre são contraditórios aos interesses públicos (seja social, ambiental, etc.), e visando replicar a lógica de amplo beneficiamento de atores privados, inaugura-se um modelo de intervenção que se sobrepõe à política urbana (planos diretores, LUOS), resultando em aumento exponencial de remoções de pessoas, reestruturação de áreas urbanas de interesse e novas tipologias imobiliárias (condomínios e grandes edifícios comerciais). São sinais de agravamento dessa violência a pressão imobiliária em todo Vetor Norte, o aumento da repressão a ocupações urbanas relacionadas às desapropriações na Linha Verde e os impactos socioambientais associados à Operação Urbana do Isidoro (OUI).

Entre 2009 e 2015, 3.484 remoções por obras foram realizadas em Belo Horizonte, de acordo com reportagem do Jornal Estado de Minas publicada em setembro de 2015. A Linha Verde removeu, entre 2006 e 2007, 974 imóveis (entre moradias, estabelecimentos comerciais e domicílios de uso misto) de cinco vilas (dados da Urbel/Prefeitura de Belo Horizonte). Na região do Isidoro, também conhecida como Granja Werneck, com cerca de 3,5 milhões de metros quadrados e investimentos imobiliários projetados de R$ 15 bilhões, milhares de famílias (número impreciso que varia entre 5 mil e 8 mil) formam as ocupações Rosa Leão (desde Maio de 2013), Esperança (desde Junho de 2013) e Vitória (desde Julho de 2013). No mesmo território, 8.896 unidades do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR estão previstas em contrato com a Construtora Direcional. Os conflitos  se ampliaram a partir da constituição de uma coalisão de distintos atores sociais, conformando o movimento Resiste Izidora, que se opõe a quatro ações de reintegração de posse dessas áreas, propostas pela Prefeitura de Belo Horizonte.

A análise do conjunto de projetos articulados no Vetor Norte da Região Metropolitana de BH indica que a localização dos mesmos sempre combina: ganho locacional proporcionado pelo conjunto de investimentos públicos, construção de uma ação de planejamento físico-territorial favorável a novos investimentos imobiliários, estrutura fundiária caracterizada pelas grandes propriedades de terra. Nesses casos, a viabilidade dos projetos está diretamente associada a decisões políticas que criam condições ideais para a ação de agentes econômicos. Trata-se de um modelo de produção do espaço que desarticula o território através da implantação de grandes enclaves, da pressão por novos loteamentos (incluindo avanço sobre áreas de proteção ambiental e interesse social) e da exigência de legislações locais mais permissivas, o que agrava processos de gentrificação e exclusão socioespacial.

A permanente narrativa de crise econômica, atrelada ao estoque mundial de ativos financeiros que não para de crescer, permeada pelo processo de neoliberalização, oferece as condições instrumentais e ideológicas para a estabilização do ciclo de acumulação vigente.

*Denise Morado possui graduação em Arquitetura e Urbanismo pelas Faculdades Metodistas Integradas Isabela Hendrix (1986), mestrado em Master of Arts (Arquitetura) pela University of York, Inglaterra, (1990) e doutorado em Ciência da Informação pela Escola da Ciência da Informação/UFMG (2005). Atualmente é Professora Associada da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais, Bolsista de Produtividade CNPq, coordenadora do Grupo de Pesquisa PRAXIS (Práticas sociais no espaço urbano)***, participante da Rede Cidade e Moradia e da Rede Cidades UFMG, colaboradora da ICOB Open Building Plataform.

*Daniel Medeiros de Freitas é Arquiteto Urbanista pela PUC Minas (2000), especialista em Revitalização Urbana e Arquitetônica pela UFMG (2004), mestre em Arquitetura pela UFMG (2006) e doutor em Arquitetura pela UFMG (2016). Professor adjunto do Departamento de Urbanismo da Escola de Arquitetura e Design da UFMG e é membro do Grupo de Pesquisa PRAXIS (Práticas sociais no espaço urbano)***.

***  Grupo de Pesquisa PRAXIS (Práticas sociais no espaço urbano) faz parte do projeto “Estratégias e instrumentos de planejamento e regulação urbanística voltados à implementação do direito à moradia e à cidade no Brasil”. Saiba mais sobre o assunto.