PL 157: regulação para inviabilizar HIS em São Paulo

Conjunto Corruíras, em Zeis na Operação Urbana Águas Espraiadas. Foto: Daniel Ducci/Boldarini Arquitetos Associados.

Conjunto Corruíras, em Zeis na Operação Urbana Águas Espraiadas. Foto: Daniel Ducci/Boldarini Arquitetos Associados.

Por Paula Santoro*

Já mostramos aqui no blog como as alternativas criadas na regulação da Cota de Solidariedade foram inviabilizando a produção de habitação de interesse social (HIS). Uma nova ameaça se avizinha, agora sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis): trata-se do Projeto de Lei nº 157/2015, encaminhado pelo Executivo à Câmara de São Paulo em 15 de abril, que traz alternativas à produção de HIS nestas zonas. Uma audiência pública sobre o PL será realizada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (6), às 13h. A partir daí, o PL pode ser encaminhado a qualquer momento para votação em plenário.

As Zeis foram inicialmente concebidas, no bojo da luta pela reforma urbana, para reconhecer a existência de assentamentos informais e viabilizar sua consolidação. Nos anos 1980, foram apelidadas de “Zeis de regularização”. Nos anos 2000, transformaram-se em zonas demarcadas sobre áreas consideradas subutilizadas, sem uso ou não edificadas nas quais seria exigida a produção prioritária de habitação de interesse social. Dessa vez, ficaram conhecidas como “Zeis de vazios”.

Hoje, o desafio é outro: criar reservas de terra para superar a ditadura do “maior e melhor uso” – imposta pelo mercado imobiliário ao buscar sua rentabilidade –, propondo o uso de interesse social em áreas bem localizadas e mais centrais. Ao mesmo tempo, as Zeis visam reverter o papel do zoneamento como reserva de terra e de condições urbanas para as elites, garantindo que o lugar dos pobres seja na cidade – em área já urbanizada, bem infraestruturada e com equipamentos –, e não fora dela. Dessa forma, são um instrumento para evitar a segregação urbana. Por isso, as Zeis de vazios sempre foram objeto de disputa: sai Plano Diretor, entra Plano Diretor, a luta pela reserva de terra para HIS, entendida como parte da luta pelo direito à moradia, continua.

O PL 157/2015, assim como as exceções que “mataram” a Cota de Solidariedade, traz alternativas à produção de HIS em Zeis no caso de empreendimentos em um conjunto de lotes contíguos. Ou seja, o empreendedor poderá não fazer habitação de interesse social no seu lote (!), desde que:

  • Declare que sabe que seu empreendimento está condicionado à doação de áreas para implantação de HIS, nas proporções exigidas pelo Plano Diretor (Lei 16.050/14, Quadro 4);
  • Doe área para construção de HIS em uma Zeis na mesma subprefeitura do imóvel aprovado, que permita fazer habitação nas mesmas proporções descritas no Plano Diretor (Quadro 4). E atenção, essa doação poderá ser feita no prazo de vigência do alvará de aprovação, e não parece difícil protelar um alvará de aprovação em São Paulo (segundo o mercado, o difícil é aprovar rápido);
  • Ou, alternativamente, ao invés da doação do terreno, o Executivo pode aceitar uma doação em dinheiro em valor correspondente à área de terreno requerida para a implantação de HIS. Neste caso, o pagamento tem como referência a base de cobrança de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e deve obedecer a uma fórmula que chega a atingir 80% do maior valor do metro quadrado dos lotes envolvidos. A doação vai para o Fundo Municipal de Habitação, devendo ser utilizada para compra de terrenos e edificação, no mínimo da área construída de HIS prevista pelo Plano Diretor;
  • Por fim, a conclusão dos demais usos do empreendimento está vinculada à conclusão da HIS. Mas, como a gente sabe, é possível obter conclusões parciais de uma obra (vide o Templo de Salomão, que conseguiu inaugurar provisoriamente o empreendimento). Por que seria diferente neste caso?

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Conversa com Fernando Túlio sobre eleições para o CMPU

No dia 15 de março, serão realizadas as eleições para o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) do município de São Paulo. Todos os cidadãos com título de eleitor poderão votar em uma chapa/candidato da sua escolha.

O observaSP conversou com o arquiteto e urbanista Fernando Tulio Salva Rocha Franco, secretário-executivo do CMPU, sobre o Conselho e as eleições. Confira a seguir.

observaSP – O que é o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)?

O CMPU é um conselho definido pelo Plano Diretor que tem como principal função debater a política urbana do município, ou seja, os instrumentos da política urbana, em processo de revisão participativa, e também os projetos, sobretudo aqueles de ordenamento e reestruturação urbana. É o meio pelo qual a sociedade civil se envolve com a política urbana do município. O conselho é composto, majoritariamente, pela sociedade civil eleita de forma direta.

O que o Conselho decide e quais serão as principais pautas da próxima gestão?

As principais pautas são vinculadas à revisão participativa do marco regulatório, instrumentos de política urbana que estabelecem as principais regras para o funcionamento da cidade como um todo. No momento está em discussão no Executivo a revisão participativa da Lei de Zoneamento, que ainda vai para a Câmara Municipal. Os Planos Regionais também devem ser revisados além de debatidos os Planos de Bairro, depois de consultados os Conselhos Participativos das Subprefeituras.

Outra pauta bastante importante que está em discussão são os projetos urbanos articulados ao Plano de Metas. Tem a requalificação da Área Central, a Macroárea de Estruturação Metropolitana, os Eixos de reestruturação e projetos de desenvolvimento locais como os Territórios CEU.

É uma agenda bem extensa, e a gente espera que o fortalecimento do Conselho, em curso, aprofunde o debate destas e das novas pautas.

Qual a diferença do CMPU para o Conselho das Cidades?

O CMPU debate a política urbana, especialmente a revisão do marco regulatório e os projetos urbanos. O foco está no desdobramento da política urbana, a cidade, seus instrumentos e projetos relacionados. O Conselho das Cidades trata de pautas mais amplas, como a questão da mobilidade, da água etc.

As reuniões do CMPU são abertas?

Sim. Conforme definido pelo Plano Diretor, as reuniões do conselho são abertas a todos que quiserem participar.

Como os conselheiros são eleitos?

O Conselho possui representação de 11 segmentos da sociedade civil. Algumas destas vagas tiveram apenas um candidato inscrito e foram preenchidas automaticamente. Outros cinco segmentos têm mais candidatos do que vagas e por isso haverá eleições. São eles: associações de bairro, movimentos de moradia, entidades acadêmicas e de pesquisa, além de organizações não governamentais e entidades religiosas. A lista dos candidatos está disponível no site.

Cada eleitor tem direito a um único voto e poderá escolher o segmento em que deseja votar. Isso foi decidido para simplificar o processo eleitoral, atrair o maior número possível de eleitores, e para garantir que o eleitor tenha maior compromisso na votação e eleição do seu representante no conselho.

Até então os conselheiros eram indicados pelo poder Executivo. Por que isso mudou?

O Plano Diretor de 2002 definia que boa parte dos conselheiros da sociedade civil era indicada pelo Executivo. A eleição direta por meio de votação foi um compromisso da atual gestão, incorporado à revisão do Plano Diretor de 2014 como forma de tornar o conselho mais democrático.

Os candidatos estão organizados em chapas?

Para os segmentos que têm mais de uma cadeira no Conselho, o edital previu a possibilidade de composição de chapas. Assim, o movimento de moradia tem 4 cadeiras no Conselho e 2 chapas concorrentes. O mesmo ocorre para as associações de bairro. As entidades acadêmicas têm 2 cadeiras e também 2 chapas. Já para as ONGs e as entidades religiosas, que têm apenas 1 cadeira no conselho, as candidaturas são individuais.

Como vão funcionar as eleições?

As eleições vão acontecer no dia 15 de março, das 9h às 17h. Vão ser 31 locais de votação e o eleitor tem que ficar atento, porque ele não pode votar em qualquer um destes locais, mas somente de acordo com sua Zona Eleitoral. Foi disponibilizada uma ferramenta no site Gestão Urbana, e com o número do título de eleitor é possível descobrir o local exato onde vai ser realizada a eleição.

Todos que votam em São Paulo e estão cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral podem votar. É necessário levar um documento oficial original de identificação com foto e o título de eleitor.

*Saiba mais: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/cmpu/       

ObservaSP visita assentamentos precários na OUC Água Branca

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Comunidade Lidiane e conjunto habitacional em construção, no primeiro plano. Foto: Paula Santoro.

Por Pedro Lima*

No dia 2 de fevereiro, parte da equipe** do observaSP visitou alguns dos assentamentos precários inseridos no perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca. A atividade foi o ponto de partida para o desenvolvimento de leitura urbanística e, sobretudo, habitacional do território da operação. Para cada favela, conjunto habitacional e Zona Especial de Interesse Social (Zeis) nos perímetros imediato e expandido será elaborado um perfil com imagens e informações que possam subsidiar a crítica propositiva dos planos e projetos de habitação de interesse social dentro da operação urbana. Essa primeira visita, portanto, foi importante para um diagnóstico inicial das condições atuais dos assentamentos e de seu entorno, sendo possível notar as áreas de risco, o nível de consolidação ou precariedade das comunidades, bem como identificar vestígios de intervenções do poder público.

Com 820 domicílios estimados pela Prefeitura, Lidiane é uma comunidade icônica dentre as demais não somente por reunir o maior contingente populacional. Trata-se da única favela – de um total de 29 na Operação – onde intervenções do poder público, em tese, estão em andamento. Consta no portal Habisp Plus, da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), que a área denominada “Lidiane/Lote 14” passa por ação de urbanização, contudo há sinais de intervenção física apenas na reforma da Praça José Gomes Vieira e, ao lado, a construção do Conjunto Habitacional Jardim Lidiane III, implantado em área antes ocupada, encontra-se em estágio avançado.

Este conjunto é um projeto de 2011 do Escritório Andrade Morettin Arquitetos. No site do escritório estão disponíveis informações sobre  a ocupação e os lotes do entorno. A comunidade já conta com outros dois conjuntos, Lidiane I e II – os coloridos junto à Marginal Tietê – e será indiretamente afetada pelo empreendimento “Área da CET”, cujo programa envolve uma transposição de pedestres que possibilitaria relações com a margem oposta – próxima, mas hoje distante dada a deficiência de infraestrutura na escala do pedestre. Para a implementação desse empreendimento foi lançado, no dia 9 de fevereiro, um concurso público nacional para escolha de um plano de urbanização que envolverá, além da transposição, equipamentos públicos, espaços livres e, principalmente, 1360 unidades habitacionais de interesse social.

Papaterra Limongi é uma ocupação ameaçada de remoção a curto prazo. Três fatores principais pesam para este quadro. O primeiro é que a favela está nas margens de um córrego, em Área de Preservação Permanente. Suas casas ocupam a faixa não edificável de 15 metros estabelecida para cada margem de leitos d’água urbanos. Soma-se a isso o fato de que este mesmo córrego já foi canalizado em toda sua extensão e uma via pública foi construída do seu lado, exceto no trecho ocupado pela favela. Sob justificativa ambiental, a ocupação deverá ser retirada. No entanto, em seu lugar, tudo indica que será aberta uma rua, que da mesma forma ocupa a faixa não edificável. Acredita-se que, por esse motivo, Papaterra Limongi não é e nunca foi gravado como uma Zeis 1, instrumento que contribuiria para a permanência da população no local.

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O Templo de Salomão e as ZEIS em São Paulo

*Por Eduardo Nobre

Alguns anos atrás, estive numa banca de doutorado no Recife. Hospedei-me na Praia de Boa Viagem e, à tardinha, logo depois de ter feito o check in no hotel, resolvi sair para jantar. Apesar de não ser muito adepto, resolvi ir até o shopping mais próximo pela facilidade e rapidez no serviço, visto que estava cansado da viagem. Para minha surpresa, no caminho, passei por uma ruazinha extremamente simpática. O casario colorido no alinhamento, meio que espontâneo, chamava a atenção. A vitalidade e a variedade do comércio e sua mescla com as habitações eram outras coisas que se destacavam. Tudo que os urbanistas contemporâneos definem como o ideal de cidade.

Acabei encontrando um restaurante simpático e resolvi comer por ali uma comidinha caseira bem gostosa e deixar a homogeneidade da “praça de alimentação” para lá. No dia seguinte, conversando com os outros professores da banca, fiquei sabendo que o local fazia parte da “Favela do Entra a Pulso”, comunidade que vinha de uma história aguerrida de resistência às tentativas de expulsão desde que a “especulação imobiliária” chegou à Boa Viagem ainda na década de 1970.

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Comunidade do Entra a Pulso, no Recife. Foto: Google Earth.

 

Essa pequena passagem, que poderia passar despercebida para qualquer outra pessoa, tem relação direta com o urbanismo e o planejamento urbano. Em que pese o fato de a Entra a Pulso ainda hoje ter muitas carências, a sua permanência foi fruto de resistência, mas também, ou em decorrência dela, foi fruto da implementação no local de uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social. A comunidade prosperou e hoje em dia se beneficia de estar localizada numa das regiões mais valorizadas do Recife, vizinha ao principal shopping da cidade, como pode ser visto em matéria do Jornal do Commercio.

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Entre a utopia e o plausível: conversa com Silvio Macedo

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Melhorias a serem obtidas com a quota ambiental proposta na revisão da Lei de Zoneamento. Fonte: Caderno de Propostas para a Revisão do Zoneamento – Prefeitura de São Paulo, 2014 .

No dia 26 de dezembro, a Prefeitura de São Paulo divulgou a minuta do Projeto de lei de revisão do Zoneamento – a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, após um período de debates públicos e recebimento de contribuições. Nesta quarta-feira (14), às 19h, no Auditório da Uninove (Rua Vergueiro, nº 235/249, Liberdade), começa a última rodada de audiências públicas promovidas pela Prefeitura sobre a minuta, antes de enviá-la à Câmara Municipal. Dentre os temas que serão discutidos, está a Quota Ambiental, instrumento definido como “um conjunto de regras de ocupação que fazem com que cada lote na cidade contribua com a melhoria da qualidade ambiental”.

A proposta da Quota Ambiental foi uma das novidades apresentadas pela Prefeitura no caderno de propostas que subsidiou a primeira etapa da revisão participativa do Zoneamento, antes da apresentação do projeto de lei. Considerando os graves problemas ambientais que enfrenta hoje a cidade de São Paulo – enchentes, poluição do ar, ilhas de calor, entre outros –, o texto apresentado aponta a necessidade de ações integradas que dizem respeito a investimentos públicos e regulação da ocupação dos lotes privados. Na lei hoje em vigor, há a taxa de ocupação do lote, que geralmente permite apenas a ocupação de 50% do lote, e a taxa de permeabilidade mínima, que não exige a qualificação ambiental do espaço livre privado, por exemplo, por meio do plantio de árvores ou vegetação arbustiva. Esta é a novidade da Quota Ambiental, que apresenta parâmetros que visam à qualificação ambiental do espaço livre privado. A cada um desses parâmetros equivale um determinado número de pontos e, dependendo da localização na cidade, cada lote deverá obrigatoriamente atingir uma pontuação mínima.

Pedro Lima e Paula Santoro, da equipe do observaSP, conversaram sobre a proposta da Quota Ambiental com Silvio Soares Macedo, professor titular do curso de graduação da FAUUSP e coordenador do laboratório de pesquisa QUAPÁ – Quadro do Paisagismo no Brasil. Embora a entrevista tenha sido realizada antes da divulgação da minuta do projeto de lei, a equipe decidiu publicá-la porque, mais do que analisar a Quota Ambiental especificamente, Silvio expõe uma visão mais ampla de política ambiental para as cidades, válida para qualquer instrumento. Aliás, um dos pontos mais criticados por ele – a inviabilidade de aplicação da Quota Ambiental em todo e qualquer lote da cidade, incluindo os unifamiliares, como constava do caderno de propostas – já foi revisto na minuta, que agora propõe a instituição do instrumento apenas para lotes com área superior a 500 m². Confira abaixo a íntegra da conversa.

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Silvio Macedo, professor da FAUUSP. Foto: Paula Santoro.

observaSP – A proposta da quota ambiental parte da premissa de que é preciso considerar no zoneamento de São Paulo o espaço do lote privado no processo de enfrentamento das questões ambientais. A responsabilidade desses lotes exige a criação de um instrumento para sua regulação?

Isso é muito importante principalmente quando se trata de áreas de condomínios verticais horizontais. Porque você está fazendo um grande projeto, que ocupa meia quadra, uma quadra, ou mais que isso. Esse espaço é fundamental ser qualificado, principalmente para uso humano. É muito comum, de repente, entre os prédios, quando não há um bom projeto, você ter áreas inteiras sociais ao ar livre sombreadas, o que não interessa absolutamente. Então isso é fundamental. Ainda mais se você pensa que a tendência do mercado imobiliário, se continuar com esses investimentos todos em grandes estruturas, a tendência no país inteiro é cada vez ter projetos mais complexos, quase de desenho urbano. E uma quadra é desenho urbano, querendo ou não. Ainda mais em projeto lote a lote, mesmo o lote a lote no prédio de apartamentos já implica numa configuração que precisa ser bastante controlada.

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Proposta de novas ZEIS para a Operação Urbana Consorciada Água Branca

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Comunidade Água Branca / Foto: Paula Santoro.

Esta é uma dentre outras propostas para o debate da revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo apoiadas pelo LabCidade-FAUUSP, construída a partir do diálogo com membros da sociedade civil do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Confira a seguir.

Um dos desafios para a cidade de São Paulo é disponibilizar terra acessível para a produção de habitação de interesse social. Esta tarefa ainda é mais difícil em contextos de projetos de intervenção urbana que transformam o espaço e valorizam a terra – como na Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB) –, tornando-a ainda mais escassa e indisponível para este fim.

Segundo o Plano Municipal de Habitação (2009-2014), para dar conta das necessidades habitacionais que a cidade tinha em 2009, seria preciso construir aproximadamente 230 mil novas moradias, adequar cerca de 890 mil casas que têm problemas de regularidade formal, urbanística ou construtiva, além de conceber solução habitacional para cerca de 13 mil pessoas em situação de rua. E a estimativa de necessidade habitacional para 2024 é ainda maior, de aproximadamente 720 mil novas moradias.

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Cicloativistas e urbanistas enviam propostas para a Lei do Zoneamento

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Esta é uma dentre várias propostas para o debate da revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo apoiadas pelo LabCidade-FAUUSP, construída a partir do diálogo com os cicloativistas do Ciclocidade. Confira a seguir.

Conheça a proposta de cicloativistas e urbanistas para a revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo e colabore pela internet postando as suas até este domingo (07/12)

Após os importantes avanços conquistados na revisão do Plano Diretor da nossa cidade, vivemos agora um novo processo, geralmente pouco conhecido e debatido por todos nós, que é a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei do Zoneamento. Esta lei merece atenção dos paulistanos, e é preciso engajamento e participação no processo de sua revisão. Trata-se de mais um round de disputas em torno da cidade que queremos – democrática, menos desigual, para pessoas – e a que não queremos – privatista, desigual, do mercado imobiliário e dos carros.

A Lei do Zoneamento define onde e como devem ser as novas construções e usos do solo da nossa cidade de acordo com o tipo, o formato e a sua finalidade, o tamanho dos lotes construídos, a largura das ruas, tamanho das áreas verdes e das áreas institucionais, abertura ou não de passagens nos quarteirões, criação e/ou restrição de estacionamentos, entre outras questões importantes.

Como você pode participar? Neste sábado aconteceram as últimas audiências públicas regionais nas subprefeituras de Pinheiros, Penha, Itaquera, M´Boi Mirim, Aricanduva e Pirituba. Há ainda a possibilidade de envio de propostas online até este domingo (07/12), através deste link. Se você não conseguiu construir propostas, mas se identificou com as nossas, abaixo descritas, fique à vontade para reproduzi-las.

Esta é uma primeira proposta e ainda é possível aperfeiçoá-la, acrescentar temas, o que deverá ser feito em outros encontros, durante o processo de debate na Câmara de Vereadores, que se iniciará em breve.

Propostas para revisão da LPUOS para uma cidade mais democrática e para pessoas

As condições para a implantação do sistema cicloviário devem ser obrigatórias e não associadas a incentivos, por exemplo, construtivos.

Calçadas
Que seja ampliada a responsabilidade do poder público sobre a gestão das calçadas, estabelecendo zonas onde esta responsabilidade é integralmente do poder público, permitindo, nestes casos, parcerias com proprietários e com o setor privado ou a sociedade civil para esta gestão.

Estimular a ampliação de áreas de calçadão e passeio público, incluindo a possibilidade de fechamento de ruas para passagem de veículos motorizados e retirada de vagas de estacionamento, especialmente em áreas que atraem muitas viagens e população. Especialmente, essa diretriz pode ser pensada para todas as zonas que compõem a rede de centralidades: Zonas de Estruturação Urbana – ZEU, Zonas de Estruturação Urbana Previstas – ZEUP, Zonas de Centralidades – ZC e Zonas Corredores – ZCorr.

Estimular, nas zonas acima citadas, o fechamento parcial ou total da circulação de veículos motorizados nos finais de semana com a finalidade de promover atividades físicas, de lazer e turismo. Como por exemplo, na Av. Paulista.

Estacionamento para bicicleta
Em relação a grandes empreendimentos:
Estabelecer, de acordo com o porte do empreendimento e atração de viagens, critérios e condições para exigência de bicicletários ou paraciclos, considerando critérios de boa acessibilidade e segurança.

Estes bicicletários ou paraciclos devem contar com serviços de compartilhamento de bicicletas públicas.

Em relação aos pequenos empreendimentos:
Nas áreas de impacto cumulativo, o Plano de Gestão de Impactos Urbanísticos, elaborado pelo Poder Público, deverá considerar necessariamente a oferta de bicicletários, paraciclos e estações de bicicletas públicas compartilhadas, a ser exigida como contrapartida dos empreendedores pelo seu impacto cumulativo.

Bicicletários
Exigir a instalação de bicicletários públicos e gratuitos nos terminais de ônibus, estações de metrô e intermodais.

Paraciclos
Permitir que os empreendimentos ofereçam paraciclos abertos ao público:
– na calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres (ver redação do PDE 2014);
– no leito carroçável, substituindo vagas de veículos, assim como já são permitidos parklets;
– nas áreas de fruição pública;

Estimular instalação de paraciclos nos eixos de transporte de massa de média e alta capacidade, especialmente nos pontos de ônibus.

Vestiário
Vestiário não faz parte de um sistema cicloviário, mas seria ideal que fosse oferecido por todo grande empreendimento que apresente um número considerado de afluxo de pessoas com longa permanência, como edifícios de escritórios.

Acalmamento do tráfego
As medidas de acalmamento de tráfego – por exemplo, elevação de travessias (lombofaixa), avanço de calçadas nas esquinas, estreitamento de faixa de rolamento, rotatórias verdes, arborização próxima à via, realocação de vagas de estacionamento de modo a criar sinuosidade no percurso do automóvel, entre outras -, associadas ao controle de velocidade através do conceito de ZONA 30, devem estar associadas às Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, Zonas Predominantemente Residenciais – ZPE e Zonas Mistas – ZMs e às categorias de vias locais e coletoras, com variação no nível de acalmamento de tráfego que cada categoria deve receber.

Prever avanço de calçada e diminuição do raio de giro nos acessos das vias definidas como Estruturais-N3 para as vias locais e coletoras, de modo a forçar a redução de velocidade.

Prever medidas de acalmamento de tráfego e elementos de proteção para pedestre contra as incomodidades da circulação de automóveis – como vegetação e ciclovia entre as faixas de circulação de automóveis e a calçada – nos locais onde há intenção de uso de fachada ativa e/ou fruição pública.

Polos Geradores de Tráfego (PGT) e Empreendimentos de grande impacto sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
As medidas mitigatórias e compensatórias a serem realizadas por empreendimentos de grande impacto (PGT ou sujeitos a EIV) deverão prever, no mínimo:

  • limite máximo da quantidade de vagas de estacionamento permitidas;
  • implantação de parte do sistema cicloviário, de modo a garantir o acesso do bairro do entorno ao empreendimento com bicicleta, de acordo com o Sistema Cicloviário previsto no Plano Cicloviário ou no Plano Regional ou de Bairro, quando houver;
  • implantação de estação de bicicletas públicas compartilhadas junto ao empreendimento e aos acessos ao transporte coletivo público de média e alta capacidade, dentro de raio determinado, bem como a conexão entre esses pontos com ciclovias;
  • implantação de medidas de acalmamento de tráfego nas ruas locais e coletoras e no seu entorno destas, dentro de um raio de, no mínimo, 1km para PGT e 2km para EIV;
  • implantação de medidas de proteção para o pedestre contra as incomodidades dos automóveis nas ruas com maior velocidade e fluxo veicular.

Especial atenção deverá ser dada à realização destas medidas nos empreendimentos que se enquadram para elaboração de PGT e EIV e que estão em ZEU ou ZEUP. Estes deverão considerar, no âmbito de suas ações mitigatórias e compensatórias, a intermodalidade entre modos não motorizados e o transporte coletivo de massa.

Diminuição do espaço do carro
Estimular a diminuição do espaço do leito carroçável que privilegia a circulação de veículos individuais motorizados, reduzindo a capacidade veicular, e ampliando sobre estas áreas os espaços para modos não motorizados e espaço público de fruição.

Prever política de redução da largura das faixas de rolamento de modo a promover uma redução da velocidade de tráfego nas vias e, consequentemente, aumentar a segurança para seus usuários. O espaço resultante dessa diminuição deverá ser incorporado à infraestrutura para modos não motorizados, como áreas de calçada ou ciclovias.

Planos devem ajudar na implementação do sistema cicloviário
O caderno do Zoneamento informa que os planos regionais devem indicar como serão os planos setoriais, por exemplo, onde deve haver ciclovias, parques lineares etc., no território de cada subprefeitura. Historicamente, os planos cicloviários são elaborados a partir dos regionais, na escala local, e depois é feita a mudança para a escala municipal. Idealmente, deve ser concebido um plano cicloviário para toda a cidade, de modo a garantir características sistêmicas. A falta deste plano não isenta o poder público ou os empreendimentos de realizar as ações mitigatórias ou compensatórias relativas à implantação de infraestruturas para os modos não motorizados.

Além dos planos regionais, propõe-se que os Planos de Intervenção Urbanística (PIUs) necessariamente dialoguem com o Plano Cicloviário Municipal, prevendo a implantação do sistema cicloviário dentro de seu perímetro, utilizando seus recursos.

Segundo o PDE 2014, os componentes da Rede de Estruturação Urbana, em especial os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, deverão ser objeto de projetos e planos urbanísticos, podem ter Planos de Intervenção Urbanística (PIUs) e devem ser implantados através do instrumento das Áreas de Estruturação Local. Estes componentes devem necessariamente dialogar com a implementação do sistema cicloviário, prevendo a implantação do sistema dentro de seu perímetro, e utilizando os recursos previstos para os sistemas de transporte coletivo, como por exemplo, os recursos provenientes da Outorga Onerosa do Direito de Construir, reunidos no Fundurb.

Limite de testada de quadra para modos não motorizados
A proposta de zoneamento estabelece o limite de testada de quadra de 300 metros. Isso significa que a cada 300 metros deve haver uma via. Propomos que haja um limite de testada de 100 metros para que haja uma fruição pública que permita que os modos não motorizados atravessem toda a quadra. Reforça-se, portanto, a proposta de que a fruição pública venha interligar uma via a outra, cruzando a quadra e permitindo caminhos não motorizados em distâncias menores que 300 metros.

Garagem
Nos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana, propomos que se restrinja a possibilidade de vaga de estacionamento a uma unidade e com pagamento de outorga.

Em toda cidade:

– estabelecer o limite de uma vaga de estacionamento não computável para o cálculo de outorga onerosa do direito de construir, o resto será computável;

– estabelecer limite máximo do número de vagas de estacionamento de veículos para a cidade inteira.

Ainda, propomos a revogação da Lei 14.044/05, que considera as garagens como áreas não computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, tendo em vista que essa Lei foi concebida para anular o veto da gestão anterior ao inciso II do artigo 186 da Lei 13.885/04.

Gabarito negativo
Limitar as construções de edifícios, nas áreas de várzea dos rios, a no máximo um andar subterrâneo ou gabarito negativo de 6 metros.

São proponentes:
Associação de Ciclistas Urbanos de São Paulo – Ciclocidade.

Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.