Patrimônio público de São Paulo é gerido de maneira errática

Por Raquel Rolnik*

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Imagens mostram usos atuais no terreno próximo à Ponte da Casa Verde e o que foi proposto em concurso que custou R$ 4 milhões

Está em debate na cidade de São Paulo a proposta da atual gestão da prefeitura de disponibilizar patrimônio público para venda, concessão ou parceria. Projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal e outros já aprovados tratam justamente dessa possibilidade. O PL 404/2017, por exemplo, permite a venda de qualquer área municipal com até 10 mil m², e desde que não esteja ocupada há mais de um ano, sem necessidade de aprovação pela câmara de vereadores.

Mas não é possível avaliar adequadamente esta proposta se não estão disponíveis para o cidadão algumas informações essenciais, tais como: qual é esse conjunto de terrenos que pertence ao município? Como são ocupados hoje e quais são as demandas atuais e futuras que poderiam atender? Na prefeitura estas informações estão catalogadas ainda em papel, por processo, lotando armários sem que uma visão de conjunto esteja disponível. Em que região estão? De que tipo são? Quais são seus tamanhos?

Na gestão passada, foi iniciado um processo de digitalização e georreferenciamento destas áreas, com perspectiva de finalização em cinco anos. Neste momento, não temos ideia se este plano continua ou não a ser implementado. Na ausência desta visão de conjunto, e de um planejamento baseado em disponibilidades e avaliação de demandas, prevalece uma postura errática e arbitrária.

Além de servir para abrigar equipamentos públicos como escolas, postos de saúde, postos policiais, sacolões, mercados etc., historicamente as áreas públicas municipais têm sido cedidas – geralmente de forma gratuita – para diversos tipos de usos e usuários: igrejas, associações de bairro, escolas de samba, clubes de futebol, associações esportivas, grupos culturais… Geralmente, os processos de cessão partem de uma demanda destas associações ou entidades, mediada quase sempre por vereadores ou lideranças políticas.

São estas áreas, onde não estão instalados equipamentos de educação, saúde ou lazer, que a prefeitura quer vender, segundo o PL 404. Mas isso não impede a própria prefeitura de continuar executando no varejo, caso a caso, estas cessões.

Dou um exemplo: o Executivo está propondo ceder parte de um terreno de 80 mil m² na região da Operação Urbana Água Branca, próximo à Ponte da Casa Verde, para a escola de samba Mancha Verde, que já está instalada no local. Acontece que a própria prefeitura pagou R$ 4 milhões para a elaboração de um plano de ocupação para aquela mesma área, que previa a construção de habitações e outros usos, inclusive pela iniciativa privada, e também a construção de um Centro Educacional Unificado (CEU).

E então agora, depois de já ter gastado esse dinheiro, o poder público municipal propõe ceder para a escola de samba parte da área que seria justamente destinada a um CEU. Isso levanta algumas questões: o CEU era desnecessário? Aquele plano ainda será implementado ou foi mais uma forma de desperdiçar dinheiro público? E o processo decisório sobre o destino daquela área, incluída na Operação Água Branca, que envolveu não apenas a gestão municipal, mas também a sociedade civil, será desconsiderado?

Evidentemente, não sou contra que áreas públicas sejam cedidas para grupos culturais ou escolas de samba, ou mesmo vendidas, mas acho que é necessário pensar a questão como um todo. Como cidadãos de São Paulo, devemos exigir conhecer todas essas áreas que a prefeitura pretende disponibilizar para venda, saber para que servem, como são usadas hoje e, a partir daí, estabelecer uma política de Estado para seu uso e concessão, em vez de deixar a cidade à mercê das decisões desta ou de outras gestões.

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Texto originalmente publicado no blog Raquel Rolnik

*Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

Conheça os equipamentos públicos alvos do Plano de Desestatização em SP

Por observaSP

Mapeamento de áreas e equipamentos públicos que poderão ser negociados com o setor privado

O prefeito João Doria enviou para a Câmara Municipal de São Paulo três projetos de lei, os PLs 240, 367 e 404, além de Projetos de Intervenção Urbana (PIUs) para os terminais de ônibus Campo Limpo, Capelinha e Princesa Isabel, que incluem a possibilidade de venda de áreas e equipamentos públicos da cidade.

Por meio desses projetos, que na verdade devem ser lidos em conjunto, a Prefeitura abre mão de importantes áreas públicas, disponibilizando-as para negócios privados, sem que a destinação delas tenha passado por qualquer processo de debate público a respeito de necessidades, demandas e impactos sociais das medidas.

O LabCidade mapeou as áreas que serão negociadas. Como podemos ver no mapa acima, praticamente todas as regiões da cidade serão afetadas pelas medidas.

A população está se mobilizando para debater as medidas. Veja a agenda de luta e participe!

Territórios em Diálogo

24 de Julho
Territórios em Diálogo ZN
Local: Av. do Poeta, 740. Jd. Julieta/Vila Sabrina
Horário: 19h
26 de Julho
Territórios em Diálogo ZL
Local: Sala São Francisco – Rua Miguel Rachid, 997. Ermelindo Matarazzo.
Horário: 18h30

28 de Julho
Territórios em Diálogo ZS
Local: Centro Catequético. Rua Luiz da Fonseca Galvão, 89. Metrô Capão Redondo.
Horário: 18h30
30 de julho
Territórios em Diálogo ZO
Local: Espaço Treme Terra – Av. José Joaquim Seabra, 856. Rio Pequeno.
Horário: 18h30

Leia também

Cheque em branco para Doria: PL autoriza vender terra pública!

Por Letícia Lindenberg Lemos* e Débora Ungaretti**

No dia 21 de junho, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal mais um Projeto de Lei (PL 404/2017) que faz parte de seu programa de desestatização. O PL permite a venda de qualquer imóvel municipal, com área igual ou inferior a 10 mil m², desde que não esteja ocupado, há mais de um ano, por serviços públicos dos setores de educação, cultura, saúde, esportes e assistência social. Se estiverem ocupados por esses usos há menos tempo, poderão ser vendidos ou privatizados, sem passar por aprovação específica do Legislativo.

Com isso, este projeto torna a venda de imóveis públicos um mero ato administrativo, ou seja, uma decisão sob responsabilidade única do poder Executivo, não sendo necessário passar por aprovação dos vereadores, nem por quaisquer órgãos com representatividade da sociedade civil. Se atualmente o controle social sobre a destinação das terras públicas já é mínimo, o PL vai reduzi-lo a zero. Trata-se de uma verdadeira ameaça de desmonte dos equipamentos públicos e das áreas verdes.

E quais são essas áreas? Não se sabe ao certo quais são, nem muito menos onde estão esses imóveis, pois não há informações e mapas atualizados e disponíveis sobre os terrenos que poderiam ser vendidos nos termos propostos pelo PL. Os impactos podem ser ainda mais graves por conta do total desconhecimento sobre o uso que tem sido feito desses imóveis, ou ainda sobre suas condições físicas. Até por isso, há previsão no projeto de lei de que o imóvel possa ser regularizado depois que for vendido, ou seja, a regularização pode ser realizada pelo comprador, com eventual apoio técnico do poder público e com abatimento dos custos de regularizar no valor do imóvel. É preocupante imaginar, por exemplo, que um processo de regularização fundiária de áreas precariamente ocupadas com moradia por famílias seja feito com pouca participação do poder público e da sociedade civil, sem levar em conta as tantas vulnerabilidades a que essas pessoas estão submetidas.

Ainda, certamente os terrenos mais interessantes para os possíveis compradores privados serão os mais próximos das áreas mais valorizadas da cidade, onde o mercado imobiliário atua mais intensamente, levando à eliminação de equipamentos e serviços públicos nessas áreas. Em relação aos equipamentos públicos e às áreas verdes, não há nenhum instrumento que proteja os imóveis ocupados por praças, habitação, coletivos culturais ou associações locais, ou mesmo aqueles que estão sendo usados pela própria Prefeitura. Além disso, a proteção definida pelo PL para os imóveis utilizados por serviços públicos há mais tempo é ilusória, pois bastará o equipamento ser desativado para que a área possa ser vendida. Ou seja, caso seja aprovado este projeto, a gestão terá um cheque em branco para fazer o que bem entender com os imóveis públicos.

O PL é uma ameaça ainda mais importante ao colocar a possibilidade de desafetar, ou seja, desvincular todos os imóveis enquadrados nas condições por ele definidas como categorias de bens de uso especial (usos institucionais) e de bens de uso comum (ruas e praças, por exemplo) para a categoria de bens dominiais (que podem ser vendidos), genericamente e em abstrato, sem que haja análise prévia ou justificativa de interesse público para cada um deles, individualmente. Isso deixaria os imóveis já desafetados (desvinculados) de determinado uso, bastando que sejam desocupados para que possam ser vendidos.

A praça em frente à sua casa, então, pode ser vendida? O caso de praças, parques e áreas institucionais ainda é mais complicado. Primeiro, porque a Constituição Estadual de São Paulo proíbe a alteração de destinação, fim e objetivo de áreas verdes e institucionais que tenham sido originadas de um loteamento. Há também um debate sobre a natureza jurídica desses espaços. Apesar de o Código Civil definir praças como bens de uso comum, alguns juristas defendem que áreas verdes não poderiam ser enquadradas como bens na mesma categoria de ruas, por cumprirem uma função “essencial para a sadia qualidade de vida” (Constituição Federal, art. 225), ou seja, para um meio ambiente equilibrado. Desse modo, as áreas verdes são garantidoras de direitos difusos da sociedade, “de natureza indivisível” (Lei 8.078/90, art. 81, parágrafo único, I), portanto, o poder público não seria o proprietário da área verde e, assim, não poderia dispor dela como bem entender, pois seria um mero gestor desse espaço. O PL poderia ter excluído as áreas verdes das passíveis de venda, mas não o fez, ameaçando a existência desses espaços já tão escassos.

A forma genérica como um pacote de imóveis poderá ser colocado à venda, do modo como está previsto pelo PL, pode inclusive ter a sua constitucionalidade questionada. Isso porque a Lei Orgânica do Município (LOM) – uma espécie de Constituição do município – afirma claramente que a venda de bens imóveis está “subordinada à existência de interesse público devidamente justificado” (LOM, art. 112), além de dever ser precedida de avaliação e autorização legislativa. O PL não justifica o interesse público para venda de cada imóvel especificamente, colidindo expressamente com as previsões da Lei Orgânica de São Paulo.

E apesar de “interesse público” parecer um conceito abstrato, não faltam previsões legais, tanto na Lei Orgânica quanto nas legislações urbanísticas e ambientais, que dão conteúdo para que se possa definir a que situações se aplica. Por exemplo, a venda de um imóvel público deve ser uma exceção, só deve ocorrer quando a área não tiver, comprovadamente, utilidade para implantação de equipamentos sociais, de lazer ou de preservação.

O PL prevê ainda que imóveis definidos genericamente pela área do terreno possam ser vendidos ou ser objeto de “qualquer outra forma de desestatização”, como, por exemplo, passar a integrar fundos de investimento imobiliário ou capital social de empresas controladas pelo município. Nesse caso, os imóveis seriam parte de um condomínio e suas cotas no fundo poderiam ser negociadas no mercado imobiliário e também no financeiro. Assim, ficariam submetidos à lógica de rentabilidade desses fundos, ligados mais aos interesses do mercado imobiliário-financeiro, e menos ao interesse público. Isso torna muito mais difícil avaliar se o “interesse público” está sendo garantido, pois os imóveis que integrarem fundos poderão ser destinados para usos muito rentáveis, como, por exemplo, abrigar um shopping center, enquanto que os “interesses públicos” aos quais deveriam estar destinados poderão ser desenvolvidos em outros imóveis ou áreas que componham este fundo, que provavelmente estarão em locais menos valorizados e não necessariamente onde a população mais necessita.

E o que a Prefeitura fará com os recursos obtidos com a venda desses imóveis? Os recursos arrecadados serão vinculados ao Fundo Municipal de Desestatização e Parceria e poderão ser destinados para investimentos sociais. No entanto, a competência para gerir estes recursos será do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, que não tem sequer participação da sociedade civil, nos termos da recém-aprovada Lei nº 16.651/2017. O PL tampouco vincula recursos, e assim, não garante a disponibilidade de fluxo de caixa, para tais investimentos sociais. As alternativas apresentadas pelo PL operam dentro da lógica de rentabilidade que vem pautando a gestão pública no Brasil, desconsidera as reais necessidades da população e reforça o uso da Parceria Público-Privada como única opção de política pública.

* Letícia Lindenberg Lemos é arquiteta urbanista e doutoranda na FAUUSP. Tem especialização em mobilidade ativa pela United Nations Institute for Training and Research e faz parte da equipe do observaSP.

** Débora Ungaretti é advogada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FD-USP. Trabalhou como assessora técnica-jurídica no Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo de 2015 ao início de 2017.

Prefeitura manobra para agilizar projetos na Luz  

Por Equipe observaSP

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Mapa mostra ZEIS como perímetro que extrapola as quadras da rua Helvétia. Imagem: Elaboração própria a partir de dados do PDE 2014.

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) de São Paulo definiu o calendários do processo eleitoral para escolher os membros do Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da região da Luz, área conhecida como Cracolândia, onde desde maio estão acontecendo intervenções por parte da prefeitura e do governo do Estado. A inscrição dos candidatos termina na próxima sexta-feira (30) e a eleição está marcada para o dia 17 de julho.

Desde 2002 esse mecanismo está previsto no Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade. O processo eleitoral dessa vez, no entanto, considera que apenas moradores das duas quadras onde já ocorreram demolições e remoções de moradores podem se candidatar a uma das vagas no conselho. Essa decisão vai totalmente na contramão da regulação histórica das ZEIS, sobretudo por afetar aquilo que é o objeto principal de seus Conselhos Gestores: a elaboração de um Plano de Urbanização para a área com a participação de seus moradores.

A Prefeitura vem considerando essas quadras como se representassem a integralidade de uma ZEIS, fragilizando a participação dos moradores e entidades com atuação na área, favorecendo a implantação do processo de transformação capitaneado pela gestão municipal. Na verdade, a ZEIS é bem maior, como é possível ver no Plano Diretor e no próprio site municipal Gestão Urbana.

Para sustentar esse critério, a gestão de João Doria usa a representação cartográfica adotada durante a aprovação da Lei de Zoneamento em 2016. O zoneamento aprovado retirou dos mapas representativos o sistema viário de forma a delimitar as áreas na qual se aplica o zoneamento através de coordenadas geográficas, retirando o tradicional número de cada uma das zonas que correspondiam a extensas descrições de seus perímetros anexas a própria lei. Isso dá a falsa ideia de que cada quadra corresponde a uma ZEIS, o que para a prefeitura justificaria a eleição apenas de moradores de duas quadras.

Essa interpretação, no entanto, ignora que o Plano Diretor Estratégico de 2014 definiu de forma inequívoca o perímetro daquela e de outras ZEIS, abarcando as quadras que estão sendo objeto de desapropriação e outras em volta. No decreto que regulamentou as ZEIS, em 2014, o conceito de perímetro amplo, em vez de quadra, foi reforçado e há, inclusive, a possibilidade de envolver mais de uma ZEIS em um mesmo Plano de Urbanização.

As Zonas Especiais foram demarcadas dessa forma porque não há nenhum sentido em elaborar um plano de urbanização para apenas uma quadra isolada. Além disso, a própria ação atual da prefeitura vai muito além daquele trecho, tendo efeitos sobre moradores de vários quarteirões.

A representação cartográfica adotada pela prefeitura como critério definitivo não foi acompanhada de qualquer revisão de qual seria um novo perímetro do Plano de Urbanização ou de como seria a composição do Conselho Gestor, o que pressupõe, portanto, que prevalece o entendimento do PDE.

Aliás, o Decreto aprovado após o zoneamento não detalha quase nada sobre a formação dos Conselhos, sinal de que não havia conflitos na composição anterior, reforçando a tese de que é preciso considerar todo o perímetro da ZEIS, conforme consta no PDE, seus moradores, proprietários e associações, para a formação de seu Conselho Gestor.

Na verdade, a prefeitura nunca apostou em qualquer processo de diálogo com a população e entidades locais. Saiu demolindo, removendo. Só começou a compor um Conselho Gestor a partir de cobrança do Ministério Público. Agora, a prefeitura manobrar a legislação a seu favor, cometendo mais uma ilegalidade ao, arbitrariamente, definir que esta ZEIS é um recorte – de duas quadras – o que não faz o menor sentido do ponto de vista de sua intervenção na área.

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João Doria pede à Câmara passe livre para vender a cidade

Por observaSP*

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No dia 7 de junho, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL 367/2017) que define o Plano Municipal de Desestatização. Esse PL permite que bens e serviços públicos da cidade sejam concedidos, vendidos, ou que sejam utilizados em parcerias ou entrem como garantia em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) com a iniciativa privada.

Há ainda no PL uma lista – pouco detalhada – dos bens e serviços que podem ser privatizados ou concedidos ou que estão aptos a entrar em parcerias de negócios: o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público, mercados e sacolões, parques, praças, planetários, serviços de remoção de veículos, pátios de estacionamento, sistemas de compartilhamento de bicicletas e mobiliário urbano.

O prefeito João Doria pediu urgência à Câmara na apreciação do projeto e pretendia aprová-lo em primeira votação já na última quarta-feira (21), o que não ocorreu. Esse atraso nos planos da Prefeitura poderá levar a discussão para depois do recesso parlamentar, no segundo semestre, o que significa um ganho de tempo para que a sociedade entenda melhor seu impacto.

As ações do programa e sua implementação são definidas de forma bastante genérica na proposta de lei, permitindo flexibilidade “caso a caso”. O risco desse tipo de abordagem, sem diretrizes claras preestabelecidas, é a não consideração do interesse público e social, ou até sua distorção, para o atendimento dos interesses privados envolvidos em cada um dos casos.

Chama a atenção no projeto a total ausência das considerações dos interesses público e social nesses processos, uma vez que não há qualquer menção no PL sobre a necessidade de serem considerados. Isso fica claro desde o artigo 1° do PL, que trata dos objetivos fundamentais do Plano de Desestatização, que simplesmente não menciona em nenhuma das diretrizes algo relacionado à melhoria do atendimento ao cidadão. Fica claro que o plano não tem como eixo central a melhoria, universalidade e equidade no atendimento ao cidadão e sim a  necessidade de racionalização do uso do ativo público pensada  basicamente em relação a uma avaliação do seu potencial valor econômico e não do seu uso social. O que nos leva a perguntar: a prioridade do uso dos  ativos públicos não seria o atendimento do interesse público, coletivo e social?

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura menciona a necessidade de sair da gestão de determinados setores – daí sua inclusão no plano de desestatização – para concentrar os recursos públicos em educação, saúde, transportes e habitação. De fato, as atividades de guincho e estacionamento de veículos não parecem ter grande impacto social (embora possam ter um grande impacto urbanístico, na medida em que se trata de ocupação de espaços públicos da cidade). Mas mercados, sacolões, praças e parques não são elementos centrais de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à saúde dos cidadãos? Como pensar a gestão destes locais apenas a partir de seu potencial de geração de negócios lucrativos?

Como decorrência desse objetivo, a nosso ver equivocado, o PL determina que antes de desestatizar os bens e serviços sejam estudos técnicos apenas de caráter operacional, econômico-financeiro e jurídico. Não são exigidos, para a definição de viabilidade dessa ou daquela desestatização, qualquer estudo relacionado ao impacto social da ação, muito menos estudos do impacto urbanístico e paisagístico na cidade, desconsiderando que a paisagem, assim como os espaços públicos, são bens comuns de todos os cidadãos.

Essa ausência parece ainda mais grave porque o projeto de lei prevê que a Prefeitura faça “conscientização sobre custos e oportunidades associados à exploração de bens municipais e à prestação de serviços públicos […].” Ou seja, ao mesmo tempo em que não serão produzidos estudos que comprovem a viabilidade social da desestatização, serão aportados recursos para “conscientização”, leia-se propaganda da Prefeitura, para convencer a sociedade sobre as oportunidades ligadas à exploração dos bens.

O artigo 5, parágrafos 2º e 8º, concretamente permite a inclusão dos bens públicos em fundos financeiros com o único objetivo de geral rentabilidade, inclusive com a autorização para contratação de instituição financeira para assessorar os processos de desestatização. O parágrafo 2° do artigo 8° permite a utilização desses ativos para como garantias para a iniciativa privada na realização de parcerias com o município. Isso quer dizer que um bem público poderá entrar como garantia de um contrato com o privado, caso não sejam concretizados, na prática, a rentabilidade e os fluxos de recursos estabelecidos. E mais: o artigo 14 determina que eventuais litígios poderão ser dirimidos por mecanismos privados de solução de conflitos (por meio de uma instância arbitral), caso em que os conflitos não podem ser questionados e decididos pelo judiciário.

Chama a atenção também a inclusão de um tema, ao final do PL, no artigo 15, que altera completamente a lei recém-aprovada na Câmara (Lei 16.211/2015) sobre a concessão de terminais de ônibus. Se o PL for aprovado como está, concessionários privados poderão realizar projetos de desenvolvimento imobiliário no entorno dos terminais, por meio de um Projeto de Intervenção Urbana (PIUs). Mas isto é objeto para uma nova coluna…

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Debate aberto na Praça Pôr do Sol

No dia 6 de maio, o observaSP, a Rede Novos Parques, o Organismo Parque Augusta, o Comitê Praça Roosevelt de Todxs e Ecobairros promoveram um debate aberto na Praça Pôr do Sol com o intuito de discutir formas de enfrentar os conflitos nas praças e parques da cidade e pensar alternativas ao cercamento e à mercantilização.

No vídeo a seguir, apresentamos trechos de algumas falas feitas durante o evento por Raquel Rolnik, professora da FAU USP, Fábio Mariz, também professor da FAU USP, Bruno Gomes, da Praça Roosevelt de Todxs, Augusto Aneas, do Organismo Parque Augusta e de Flávio Scavasin, ex-diretor dos parques Villa Lobos e Cândido Portinari.

 

 

Região da Luz em Disputa: Mapeamento dos processos em curso

Pedro Mendonça*, Pedro Lima**, Isabel Martin***, Gisele Brito**** e Raquel Rolnik*****

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Não é de hoje que a região da Luz, no centro de São Paulo, sofre pressões para torná-la mais um polo de expansão do capital imobiliário e seus produtos: centros culturais, condomínios residenciais de classe média, torres corporativas. Há várias décadas, entretanto, esse território popular, um dos bairros mais antigos da cidade, com arquiteturas preservadas, resiste a essas investidas, mesmo que isto tenha implicado em remoções, demolições e uso da violência.

As tentativas do Estado de promover essa expansão imobiliária foram inviabilizadas em função da combinação de quatro fatores: 1) A existência na área de patrimônio histórico tombado, o que impõe limitações a transformações muito radicais. Até 2013, quando esta foi suprimida, o próprio desenho do loteamento era tombado, já que a Luz era um dos últimos remanescentes dos bairros abertos no século XVIII em São Paulo, mesmo assim são dezenas de imóveis tombados pelos órgãos de defesa do Patrimônio Histórico municipal e estadual 2) A propriedade fundiária fragmentada, decorrente de séculos de heranças e divisões de propriedades nem sempre totalmente concluídas; 3) A presença de população de baixa renda vivendo em cortiços, pensões e, mais recentemente, em ocupações organizadas; 4) A concentração, desde a década de 1990, de pessoas usuárias de crack e outras drogas  que, ao longo dos anos, mudam de lugar, mas sem nunca sair da região. Essas mudanças de local do chamado fluxo sempre antecedem grandes ações de lacração e demolição que, ao cabo, só aumentam a concentração de dependentes químicos e a degradação do perímetro alvo destas operações.

Pelo menos desde meados dos anos 1990, o principal álibi para as ações do Estado na região é a eliminação da chamada cracolândia. No primeiro momento, a estratégia foi o fechamento de hotéis e pensões, que haviam se tornado naquele período espaços de produção do crack e, depois, refúgios para dependentes. Dezenas desses hotéis foram lacrados, fechados e demolidos pelo poder público, sob a justificativa do combate ao crime. E a cracolândia começou a ocupar as ruas…

Concomitantemente, o governo estadual impulsionou na região a política de âncoras culturais, com espaços como a Sala São Paulo, o Museu da Língua Portuguesa, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, a Estação Pinacoteca e o Centro Paula Souza. O discurso naquele momento era que esses equipamentos iriam “revitalizar a região” e, consequentemente, atrair moradores e atividades de maior renda, o que não ocorreu.

A política usada foi a de incentivar a instalação de empresas na região, com a oferta de incentivos fiscais, além de demolir ainda mais hotéis, tachados como pontos de tráfico, e aumentar a criminalização dos dependentes químicos. As demolições e , sobretudo, sua reutilização pelo mercado imobiliário para ali erigir seus produtos, porém,  enfrentavam alguns dos obstáculos que apontamos: a estrutura fundiária fragmentada impedia a incorporação de grandes empreendimentos e, ao mesmo tempo, construía-se uma narrativa de necessidade de “limpeza da área”, eliminando a presença das pessoas com dependência química, cada vez mais criminalizadas.

Em 2005, a Prefeitura assumiu a frente dos processos de transformação com o projeto Nova Luz, que previa a utilização de um novo instrumento: a concessão urbanística. Por meio dela, seria concedido à empresa vencedora do processo de licitação o direito de desapropriar e demolir cerca de 30% do perímetro previsto no projeto, que incluía não só a região da Luz, mas também ruas de comércio da Santa Ifigênia, um pulsante centro comercial. A proposta era anunciada pela Prefeitura como uma forma de devolver à cidade aquele território ocupado pelos frequentadores da cracolândia.

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Na prática, o Nova Luz iria remover famílias e comerciantes que estavam há gerações estabelecidos no bairro para dar lugar a grandes empreendimentos, voltados para um público distinto daquele que  já estava na região. Graças à mobilização dos comerciantes da Santa Ifigênia e dos moradores, que se organizaram em torno do Conselho Gestor de uma das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que existem no local, o projeto foi interrompido na Justiça.

Os comerciantes e a população residente na região conseguiram barrar o projeto.  Mas algumas demolições e remoções já haviam ocorrido e tiveram como  consequência  uma nova mudança de local do fluxo – que chegou às ruas Helvetia, Dino Bueno, Cleveland e Barão de Piracicaba – e seu crescimento.

As ações que ocorreram na região no final de maio deste ano, quando novamente um grande aparato policial foi usado para desbaratar a concentração de usuários de drogas, agora maior do que nunca, seguem a mesma lógica. A demolição de prédios (com gente dentro!) e o fechamento de pensões que oficialmente serviriam para combater o tráfico parecem resolver o problema da fragmentação das propriedades do local, já que a Prefeitura irá desapropriá-las à revelia de qualquer negociação. Como consequência, as ocupações de moradia na região estão lotadas de pessoas que perderam suas casas e vivem uma dupla violência: o medo do despejo a qualquer momento e as constantes violações de direitos promovidas pela polícia, que tem invadido imóveis e apontado armas inclusive para crianças.

Tudo isso para abrir espaço à Parceria Público-Privada (PPP) Habitacional do centro, uma ação contratada pelo Governo do Estado de São Paulo para produção de 3.863 unidades habitacionais a famílias com renda de 1 a 10 salários mínimos. A prefeitura tem doado terrenos desocupados para a parceria, mas esta seria a primeira tentativa de, à força, abrir grandes lotes para os empreendimentos da PPP, promovendo remoção de famílias residentes. Ainda assim, o modelo da PPP não visa atender as famílias das pensões e cortiços afetados pelas intervenções. As unidades produzidas para a parceria serão destinadas a pessoas que comprovem trabalho formal no centro expandido – o que exclui as famílias mais vulneráveis, sem emprego estável – e serão distribuídas por sorteio, sendo transferidas aos sorteados via financiamento, de acordo com o contrato já assinado entre a PPP e a empresa vencedora da licitação, a Canopus Holding.

É importante ressaltar que as áreas já demolidas, e as que estão na fila da demolição, estão localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que, segundo o Plano Diretor, são destinadas a famílias de baixa renda. Dessa forma, se a produção de habitação via PPP é utilizada como justificativa para as demolições, de forma alguma representa uma alternativa aos moradores atuais da região, e se alinha mais a higienismo que a uma política de interesse social.

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Além disso, a ação da Prefeitura desrespeita a lei ao não constituir um Conselho Gestor de ZEIS com a participação de moradores e comerciantes locais, espaço que deve servir à discussão e debate para a elaboração de qualquer plano para a área, de acordo com o Plano Diretor. As demolições e lacrações ainda desrespeitam as normas referentes a patrimônios tombados e suas áreas envoltórias. Os conselhos municipal e estadual de preservação do patrimônio, Conpresp e Condephaat, precisariam autorizar previamente as demolições e mesmo os emparedamentos que ocorreram em imóveis na Dino Bueno, local de sobreposição de várias áreas envoltórias de prédios tombados.

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

O que fica evidente é que, em raros momentos da história da cracolândia, houve preocupação com a saúde e o bem-estar dos moradores da região e a melhoria de suas condições de vida, inclusive dos dependentes químicos. Em todo esse período, apenas os programas De Braços Abertos, municipal, e Recomeço, do governo estadual, parecem ter reconhecido a cracolândia como questão de saúde pública e assistência social, ainda que seja possível fazer crítica aos dois programas. E, à exceção dos equipamentos culturais que foram reformados pelo governo estadual e por entidades privadas (como o Museu da Língua Portuguesa, realizado pela Fundação Roberto Marinho por meio da Lei Rouanet), nenhum plano apresentou qualquer proposta de reabilitação do patrimônio arquitetônico e urbanístico do conjunto da região.

A maioria dos projetos impostos pelo Estado para o centro e, principalmente, para esse lugar, tem ou teve uma visão preconcebida: a ideia questionável de que se trata de um espaço vazio, sem vida, o que leva ao pressuposto da necessidade de revitalização – ou seja, de um projeto que nega a vida que existe a para trazer  de volta a classe média e a elite por meio de empreendimentos imobiliários. Não é possível uma proposta que tenha como ponto de partida enxergar e valorizar a região como um território popular (é claro, com questões sérias a serem enfrentadas) e que possa construir, ao invés de impor um plano já definido, um processo democrático de mudanças em que a população que hoje ocupa a região, que mora e trabalha lá, seja protagonista?

O LabCidade iniciou a elaboração de um dossiê com mapas que caracterizam a região da Luz do ponto de vista urbanístico – mostrando, inclusive, que não se trata de um “vazio” demográfico e econômico. O trabalho aponta os vários projetos propostos para a área e seus perímetros, os imóveis tombados, os proprietários de imóveis da região, seus usos e os caminhos do fluxo ao longo do tempo. Trata-se de um trabalho ainda em andamento, mas que deverá alimentar a reflexão crítica de todos os moradores da cidade que desejam uma Luz democrática. Acesse o dossiê aqui.

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*Pedro Mendonça é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP. Pesquisa parcerias público-privadas (PPPs) utilizadas como instrumento de implementação de projetos urbanos, especialmente as PPPs Habitacionais do Estado de São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2015. Lattes

**Pedro Lima é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP, bolsista de iniciação científica pela FAPESP. Pesquisa as políticas habitacionais no contexto das Operações Urbanas em São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2014. Lattes

***Isabel Martin é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP e bolsista de iniciação científica apoiada pelo CNPq. Tornou-se pesquisadora no ObservaSP em 2015 com um estudo sobre planos de urbanização popular. Atualmente, desenvolve pesquisa sobre o complexo imobiliário-financeiro na região metropolitana de São Paulo, com enfoque no instrumento dos fundos de investimento imobiliário, orientada pela professora Raquel Rolnik.

****Gisele Brito é jornalista. Em 2013, foi condecorada com o 17° Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, promovido pela Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Assembleia Legislativa de São Paulo, e com o Prêmio Compromisso com a Superação do Racismo e em Defesa da Igualdade, oferecido pela Afropress. Atualmente é bolsista do ObservaSP. Lattes

*****Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

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Os textos não assinados pela equipe do observaSP não refletem necessariamente a opinião nem os resultados de pesquisa do laboratório.