João Doria pede à Câmara passe livre para vender a cidade

Por observaSP*

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No dia 7 de junho, a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL 367/2017) que define o Plano Municipal de Desestatização. Esse PL permite que bens e serviços públicos da cidade sejam concedidos, vendidos, ou que sejam utilizados em parcerias ou entrem como garantia em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) com a iniciativa privada.

Há ainda no PL uma lista – pouco detalhada – dos bens e serviços que podem ser privatizados ou concedidos ou que estão aptos a entrar em parcerias de negócios: o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público, mercados e sacolões, parques, praças, planetários, serviços de remoção de veículos, pátios de estacionamento, sistemas de compartilhamento de bicicletas e mobiliário urbano.

O prefeito João Doria pediu urgência à Câmara na apreciação do projeto e pretendia aprová-lo em primeira votação já na última quarta-feira (21), o que não ocorreu. Esse atraso nos planos da Prefeitura poderá levar a discussão para depois do recesso parlamentar, no segundo semestre, o que significa um ganho de tempo para que a sociedade entenda melhor seu impacto.

As ações do programa e sua implementação são definidas de forma bastante genérica na proposta de lei, permitindo flexibilidade “caso a caso”. O risco desse tipo de abordagem, sem diretrizes claras preestabelecidas, é a não consideração do interesse público e social, ou até sua distorção, para o atendimento dos interesses privados envolvidos em cada um dos casos.

Chama a atenção no projeto a total ausência das considerações dos interesses público e social nesses processos, uma vez que não há qualquer menção no PL sobre a necessidade de serem considerados. Isso fica claro desde o artigo 1° do PL, que trata dos objetivos fundamentais do Plano de Desestatização, que simplesmente não menciona em nenhuma das diretrizes algo relacionado à melhoria do atendimento ao cidadão. Fica claro que o plano não tem como eixo central a melhoria, universalidade e equidade no atendimento ao cidadão e sim a  necessidade de racionalização do uso do ativo público pensada  basicamente em relação a uma avaliação do seu potencial valor econômico e não do seu uso social. O que nos leva a perguntar: a prioridade do uso dos  ativos públicos não seria o atendimento do interesse público, coletivo e social?

Na justificativa do projeto de lei, a Prefeitura menciona a necessidade de sair da gestão de determinados setores – daí sua inclusão no plano de desestatização – para concentrar os recursos públicos em educação, saúde, transportes e habitação. De fato, as atividades de guincho e estacionamento de veículos não parecem ter grande impacto social (embora possam ter um grande impacto urbanístico, na medida em que se trata de ocupação de espaços públicos da cidade). Mas mercados, sacolões, praças e parques não são elementos centrais de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à saúde dos cidadãos? Como pensar a gestão destes locais apenas a partir de seu potencial de geração de negócios lucrativos?

Como decorrência desse objetivo, a nosso ver equivocado, o PL determina que antes de desestatizar os bens e serviços sejam estudos técnicos apenas de caráter operacional, econômico-financeiro e jurídico. Não são exigidos, para a definição de viabilidade dessa ou daquela desestatização, qualquer estudo relacionado ao impacto social da ação, muito menos estudos do impacto urbanístico e paisagístico na cidade, desconsiderando que a paisagem, assim como os espaços públicos, são bens comuns de todos os cidadãos.

Essa ausência parece ainda mais grave porque o projeto de lei prevê que a Prefeitura faça “conscientização sobre custos e oportunidades associados à exploração de bens municipais e à prestação de serviços públicos […].” Ou seja, ao mesmo tempo em que não serão produzidos estudos que comprovem a viabilidade social da desestatização, serão aportados recursos para “conscientização”, leia-se propaganda da Prefeitura, para convencer a sociedade sobre as oportunidades ligadas à exploração dos bens.

O artigo 5, parágrafos 2º e 8º, concretamente permite a inclusão dos bens públicos em fundos financeiros com o único objetivo de geral rentabilidade, inclusive com a autorização para contratação de instituição financeira para assessorar os processos de desestatização. O parágrafo 2° do artigo 8° permite a utilização desses ativos para como garantias para a iniciativa privada na realização de parcerias com o município. Isso quer dizer que um bem público poderá entrar como garantia de um contrato com o privado, caso não sejam concretizados, na prática, a rentabilidade e os fluxos de recursos estabelecidos. E mais: o artigo 14 determina que eventuais litígios poderão ser dirimidos por mecanismos privados de solução de conflitos (por meio de uma instância arbitral), caso em que os conflitos não podem ser questionados e decididos pelo judiciário.

Chama a atenção também a inclusão de um tema, ao final do PL, no artigo 15, que altera completamente a lei recém-aprovada na Câmara (Lei 16.211/2015) sobre a concessão de terminais de ônibus. Se o PL for aprovado como está, concessionários privados poderão realizar projetos de desenvolvimento imobiliário no entorno dos terminais, por meio de um Projeto de Intervenção Urbana (PIUs). Mas isto é objeto para uma nova coluna…

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Debate aberto na Praça Pôr do Sol

No dia 6 de maio, o observaSP, a Rede Novos Parques, o Organismo
Parque Augusta, o Comitê Praça Roosevelt de Todxs e Ecobairros
promoveram um debate aberto na Praça Pôr do Sol com o intuito de
discutir formas de enfrentar os conflitos nas praças e parques da
cidade e pensar alternativas ao cercamento e à mercantilização.

No vídeo a seguir, apresentamos trechos de algumas falas feitas
durante o evento por Raquel Rolnik, professora da FAU USP, Fábio
Mariz, também professor da FAU USP, Bruno Gomes, da Praça Roosevelt de
Todxs, Augusto Aneas, do Organismo Parque Augusta e de Flávio
Scavasin, ex-diretor dos parques Villa Lobos e Cândido Portinari.

 

 

Região da Luz em Disputa: Mapeamento dos processos em curso

Pedro Mendonça*, Pedro Lima**, Isabel Martin***, Gisele Brito**** e Raquel Rolnik*****

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Não é de hoje que a região da Luz, no centro de São Paulo, sofre pressões para torná-la mais um polo de expansão do capital imobiliário e seus produtos: centros culturais, condomínios residenciais de classe média, torres corporativas. Há várias décadas, entretanto, esse território popular, um dos bairros mais antigos da cidade, com arquiteturas preservadas, resiste a essas investidas, mesmo que isto tenha implicado em remoções, demolições e uso da violência.

As tentativas do Estado de promover essa expansão imobiliária foram inviabilizadas em função da combinação de quatro fatores: 1) A existência na área de patrimônio histórico tombado, o que impõe limitações a transformações muito radicais. Até 2013, quando esta foi suprimida, o próprio desenho do loteamento era tombado, já que a Luz era um dos últimos remanescentes dos bairros abertos no século XVIII em São Paulo, mesmo assim são dezenas de imóveis tombados pelos órgãos de defesa do Patrimônio Histórico municipal e estadual 2) A propriedade fundiária fragmentada, decorrente de séculos de heranças e divisões de propriedades nem sempre totalmente concluídas; 3) A presença de população de baixa renda vivendo em cortiços, pensões e, mais recentemente, em ocupações organizadas; 4) A concentração, desde a década de 1990, de pessoas usuárias de crack e outras drogas  que, ao longo dos anos, mudam de lugar, mas sem nunca sair da região. Essas mudanças de local do chamado fluxo sempre antecedem grandes ações de lacração e demolição que, ao cabo, só aumentam a concentração de dependentes químicos e a degradação do perímetro alvo destas operações.

Pelo menos desde meados dos anos 1990, o principal álibi para as ações do Estado na região é a eliminação da chamada cracolândia. No primeiro momento, a estratégia foi o fechamento de hotéis e pensões, que haviam se tornado naquele período espaços de produção do crack e, depois, refúgios para dependentes. Dezenas desses hotéis foram lacrados, fechados e demolidos pelo poder público, sob a justificativa do combate ao crime. E a cracolândia começou a ocupar as ruas…

Concomitantemente, o governo estadual impulsionou na região a política de âncoras culturais, com espaços como a Sala São Paulo, o Museu da Língua Portuguesa, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, a Estação Pinacoteca e o Centro Paula Souza. O discurso naquele momento era que esses equipamentos iriam “revitalizar a região” e, consequentemente, atrair moradores e atividades de maior renda, o que não ocorreu.

A política usada foi a de incentivar a instalação de empresas na região, com a oferta de incentivos fiscais, além de demolir ainda mais hotéis, tachados como pontos de tráfico, e aumentar a criminalização dos dependentes químicos. As demolições e , sobretudo, sua reutilização pelo mercado imobiliário para ali erigir seus produtos, porém,  enfrentavam alguns dos obstáculos que apontamos: a estrutura fundiária fragmentada impedia a incorporação de grandes empreendimentos e, ao mesmo tempo, construía-se uma narrativa de necessidade de “limpeza da área”, eliminando a presença das pessoas com dependência química, cada vez mais criminalizadas.

Em 2005, a Prefeitura assumiu a frente dos processos de transformação com o projeto Nova Luz, que previa a utilização de um novo instrumento: a concessão urbanística. Por meio dela, seria concedido à empresa vencedora do processo de licitação o direito de desapropriar e demolir cerca de 30% do perímetro previsto no projeto, que incluía não só a região da Luz, mas também ruas de comércio da Santa Ifigênia, um pulsante centro comercial. A proposta era anunciada pela Prefeitura como uma forma de devolver à cidade aquele território ocupado pelos frequentadores da cracolândia.

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Na prática, o Nova Luz iria remover famílias e comerciantes que estavam há gerações estabelecidos no bairro para dar lugar a grandes empreendimentos, voltados para um público distinto daquele que  já estava na região. Graças à mobilização dos comerciantes da Santa Ifigênia e dos moradores, que se organizaram em torno do Conselho Gestor de uma das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que existem no local, o projeto foi interrompido na Justiça.

Os comerciantes e a população residente na região conseguiram barrar o projeto.  Mas algumas demolições e remoções já haviam ocorrido e tiveram como  consequência  uma nova mudança de local do fluxo – que chegou às ruas Helvetia, Dino Bueno, Cleveland e Barão de Piracicaba – e seu crescimento.

As ações que ocorreram na região no final de maio deste ano, quando novamente um grande aparato policial foi usado para desbaratar a concentração de usuários de drogas, agora maior do que nunca, seguem a mesma lógica. A demolição de prédios (com gente dentro!) e o fechamento de pensões que oficialmente serviriam para combater o tráfico parecem resolver o problema da fragmentação das propriedades do local, já que a Prefeitura irá desapropriá-las à revelia de qualquer negociação. Como consequência, as ocupações de moradia na região estão lotadas de pessoas que perderam suas casas e vivem uma dupla violência: o medo do despejo a qualquer momento e as constantes violações de direitos promovidas pela polícia, que tem invadido imóveis e apontado armas inclusive para crianças.

Tudo isso para abrir espaço à Parceria Público-Privada (PPP) Habitacional do centro, uma ação contratada pelo Governo do Estado de São Paulo para produção de 3.863 unidades habitacionais a famílias com renda de 1 a 10 salários mínimos. A prefeitura tem doado terrenos desocupados para a parceria, mas esta seria a primeira tentativa de, à força, abrir grandes lotes para os empreendimentos da PPP, promovendo remoção de famílias residentes. Ainda assim, o modelo da PPP não visa atender as famílias das pensões e cortiços afetados pelas intervenções. As unidades produzidas para a parceria serão destinadas a pessoas que comprovem trabalho formal no centro expandido – o que exclui as famílias mais vulneráveis, sem emprego estável – e serão distribuídas por sorteio, sendo transferidas aos sorteados via financiamento, de acordo com o contrato já assinado entre a PPP e a empresa vencedora da licitação, a Canopus Holding.

É importante ressaltar que as áreas já demolidas, e as que estão na fila da demolição, estão localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que, segundo o Plano Diretor, são destinadas a famílias de baixa renda. Dessa forma, se a produção de habitação via PPP é utilizada como justificativa para as demolições, de forma alguma representa uma alternativa aos moradores atuais da região, e se alinha mais a higienismo que a uma política de interesse social.

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

Além disso, a ação da Prefeitura desrespeita a lei ao não constituir um Conselho Gestor de ZEIS com a participação de moradores e comerciantes locais, espaço que deve servir à discussão e debate para a elaboração de qualquer plano para a área, de acordo com o Plano Diretor. As demolições e lacrações ainda desrespeitam as normas referentes a patrimônios tombados e suas áreas envoltórias. Os conselhos municipal e estadual de preservação do patrimônio, Conpresp e Condephaat, precisariam autorizar previamente as demolições e mesmo os emparedamentos que ocorreram em imóveis na Dino Bueno, local de sobreposição de várias áreas envoltórias de prédios tombados.

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Imagem extraída do Dossiê Região da Luz em Disputa. Acesse a íntegra aqui

O que fica evidente é que, em raros momentos da história da cracolândia, houve preocupação com a saúde e o bem-estar dos moradores da região e a melhoria de suas condições de vida, inclusive dos dependentes químicos. Em todo esse período, apenas os programas De Braços Abertos, municipal, e Recomeço, do governo estadual, parecem ter reconhecido a cracolândia como questão de saúde pública e assistência social, ainda que seja possível fazer crítica aos dois programas. E, à exceção dos equipamentos culturais que foram reformados pelo governo estadual e por entidades privadas (como o Museu da Língua Portuguesa, realizado pela Fundação Roberto Marinho por meio da Lei Rouanet), nenhum plano apresentou qualquer proposta de reabilitação do patrimônio arquitetônico e urbanístico do conjunto da região.

A maioria dos projetos impostos pelo Estado para o centro e, principalmente, para esse lugar, tem ou teve uma visão preconcebida: a ideia questionável de que se trata de um espaço vazio, sem vida, o que leva ao pressuposto da necessidade de revitalização – ou seja, de um projeto que nega a vida que existe a para trazer  de volta a classe média e a elite por meio de empreendimentos imobiliários. Não é possível uma proposta que tenha como ponto de partida enxergar e valorizar a região como um território popular (é claro, com questões sérias a serem enfrentadas) e que possa construir, ao invés de impor um plano já definido, um processo democrático de mudanças em que a população que hoje ocupa a região, que mora e trabalha lá, seja protagonista?

O LabCidade iniciou a elaboração de um dossiê com mapas que caracterizam a região da Luz do ponto de vista urbanístico – mostrando, inclusive, que não se trata de um “vazio” demográfico e econômico. O trabalho aponta os vários projetos propostos para a área e seus perímetros, os imóveis tombados, os proprietários de imóveis da região, seus usos e os caminhos do fluxo ao longo do tempo. Trata-se de um trabalho ainda em andamento, mas que deverá alimentar a reflexão crítica de todos os moradores da cidade que desejam uma Luz democrática. Acesse o dossiê aqui.

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*Pedro Mendonça é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP. Pesquisa parcerias público-privadas (PPPs) utilizadas como instrumento de implementação de projetos urbanos, especialmente as PPPs Habitacionais do Estado de São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2015. Lattes

**Pedro Lima é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP, bolsista de iniciação científica pela FAPESP. Pesquisa as políticas habitacionais no contexto das Operações Urbanas em São Paulo. Integra a equipe do ObservaSP desde 2014. Lattes

***Isabel Martin é estudante do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAU USP e bolsista de iniciação científica apoiada pelo CNPq. Tornou-se pesquisadora no ObservaSP em 2015 com um estudo sobre planos de urbanização popular. Atualmente, desenvolve pesquisa sobre o complexo imobiliário-financeiro na região metropolitana de São Paulo, com enfoque no instrumento dos fundos de investimento imobiliário, orientada pela professora Raquel Rolnik.

****Gisele Brito é jornalista. Em 2013, foi condecorada com o 17° Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, promovido pela Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Assembleia Legislativa de São Paulo, e com o Prêmio Compromisso com a Superação do Racismo e em Defesa da Igualdade, oferecido pela Afropress. Atualmente é bolsista do ObservaSP. Lattes

*****Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”. Lattes

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Os textos não assinados pela equipe do observaSP não refletem necessariamente a opinião nem os resultados de pesquisa do laboratório.

Revisão extemporânea do zoneamento de São Paulo: Para quê? Para quem?

Por Raquel Rolnik*

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Ilustra: LabCidade

A Prefeitura de São Paulo está realizando um processo de “revisão e readequação” da Lei de Zoneamento da cidade, que foi completamente revista e alterada há pouco mais de um ano, em um longo processo que sucedeu a elaboração do mais recente Plano Diretor de São Paulo. De acordo com o texto de introdução constante no site gestão urbana a motivação para esta nova revisão é a “necessidade de ajustes nos dispositivos para melhor aplicação da lei”.

O poder público municipal afirma no mesmo documento, que o processo foi iniciado em janeiro, com um “estudo da aplicabilidade dos instrumentos” e que, desde o dia 26 de maio e até o dia 5 de junho, realiza uma “consulta pública” para colher propostas de mudanças nos dispositivos. Dois dias depois de finalizada a consulta, a gestão apresentará uma “minuta participativa” que deverá ser discutida em audiências regionais e encaminhada à Câmara Municipal.

Cabe, antes de mais nada, uma explicação: os tais “dispositivos” do zoneamento que aparecem como objetos da consulta, tais como “cota parte máxima”, “gabarito máximo”, “cota ambiental”, entre outros, foram inseridos no Zoneamento como instrumentos de implementação de uma estratégia contida no Plano Diretor.

Explicando um pouco mais: a cota parte máxima, por exemplo, limita o tamanho dos novos apartamentos em regiões onde o Plano Diretor permitiu construir o máximo de área construída na cidade.  São regiões em torno de estações de metrô e trem e de corredores exclusivos de ônibus. Ou seja, a tal da cota parte máxima entrou no Zoneamento para tentar garantir que a massa de novos prédios que futuramente vai ser construída nestes locais não contenha apenas apartamentos gigantes, com pouca gente dentro, impedindo o adensamento de locais que a estratégia do Plano Diretor propõe adensar. Portanto, mudar a cota parte máxima não é um ajustezinho de aplicabilidade, significa mudar a estratégia do Plano!

Assim, ao dizer que quer ajustar dispositivos para “melhor aplicação da lei”, ou “adaptação à cidade real, aquela já construída”, sem informar à sociedade qual foi a avaliação feita sobre estes instrumentos que justifique mudanças, a Prefeitura mais esconde do que revela as motivações do processo que acaba de lançar publicamente. Além disso, a consulta pública, que também propõe captar as propostas de “ajustezinhos” (em 10 dias!), tampouco exige justificativas, nem sequer a identificação clara das motivações.

Ainda em relação aos prazos, a Prefeitura diz que vai “sistematizar” todas as contribuições em dois dias (acelera, São Paulo!) e lançar uma minuta de projeto de lei com as alterações. Ora, é evidente que esta minuta já está em elaboração, se já não estiver pronta… Mas se ela não saiu de um processo público de avaliação crítica do Zoneamento existente, de onde saiu?

Antes mesmo de assumir o cargo, o prefeito João Doria e a Secretária Urbanismo e Licenciamento, Heloisa Proença, já deixaram claro que fariam mudanças nas leis para que a cidade ficasse mais atraente para o setor imobiliários. Em 22 de fevereiro, Heloisa afirmou em um evento no Secovi, o sindicato das empresas do setor imobiliário, que a pasta estava consultando “30 entidades de classe, universidades e agentes do setor” que estariam enviando propostas de alteração.

Ou seja, uma proposta nada inocente de alteração do Zoneamento está sendo elaborada levando em especial consideração as avaliações feitas por empresas com interesses diretos em potencializar seus ganhos na cidade, incluindo alterações de parâmetros construtivos sem respaldo técnico, a partir do acesso privilegiado àqueles que formulam as leis.

Não faço aqui uma defesa irrestrita do Zoneamento recém-aprovado, que merece, sim, uma revisão circunstanciada, motivada conceitual e tecnicamente em seu devido tempo, já que acabamos de passar por um ciclo deste tipo. Mas o que está sendo proposto neste momento nada tem a ver com um verdadeiro processo de revisão. O setor imobiliário tem toda a legitimidade para avaliar criticamente o Zoneamento e a Prefeitura para abrir um processo de debate em torno destas questões. Mas que isso seja feito à luz do dia, de forma clara, e submetido ao escrutínio público dos cidadãos de São Paulo, com linguagem, tempo e procedimentos para que todos compreendam o que está em jogo.

Texto originalmente publicado no blog Raquel Rolnik.

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* Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”.

Os textos não assinados pela equipe do observaSP não refletem necessariamente a opinião nem os resultados de pesquisa do laboratório.

De quem é a cultura?

Por observaSP

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O Movimento Cultural Ermelino Matarazzo divulgou na madrugada de hoje (30) um áudio gravado em reunião ocorrida ontem em que registra o secretário municipal de cultura de São Paulo, André Sturm, ameaçando agredir fisicamente Gustavo Soares, um dos integrantes do grupo, e fechar a Casa de Cultura Ermelino Matarazzo, cuja gestão era compartilhada entre a prefeitura e o coletivo desde setembro de 2016.

Além da ameaça de agressão contra o ativista, que pode ser ouvida na íntegra no link abaixo, o áudio sugere que, para o secretário, a experiência de consumo é indissociável da fruição cultural. “Ninguém mais vai num evento cultural se não puder comer um bolo, cachorro-quente ou tomar um café. Faz parte do programa hoje. Você assiste o espetáculo e aí você quer conversar um pouco com seus amigos. Pra que você sai de casa? Para encontrar pessoas, né? A atividade cultural é o motivo”, disse. Também fica evidente a visão do que é público como propriedade privada do governo: “Um espaço público não é de qualquer um, público é do governo (…) se eu quiser fechar o espaço, eu fecho”, afirmou o secretário.

O prédio onde atualmente funciona a casa de cultura pertencia à subprefeitura até setembro do ano passado, quando foi ocupada pelo coletivo cultural. Na época, o governo municipal estabeleceu um acordo de copatrocínio, financiando água e luz para o espaço e deixando a curadoria das atividades a cargo do coletivo. Em dezembro, o ex-prefeito Fernando Haddad autorizou a criação de várias casas de cultura na cidade e o espaço foi oficializado com esse uso. Apesar disso, não houve a designação de nenhum funcionário pela prefeitura para atuar lá.

A partir da escuta do áudio, ficam explícitos os embates nos diversos modelos de gestão de espaços comuns em disputa em São Paulo e em várias outras cidades do Brasil e do mundo. Algumas das perguntas que devem nortear a busca pelo exercício da reformulação do conceito de direito à cidade são: O Estado representa os interesses públicos, ou seja, da coletividade, nos limites da democracia representativa? A institucionalização é a única relação possível para mediar a ação entre coletivos que atuam sobre a coisa pública e o Estado? O Estado pode abrir mão do financiamento de atividades de interesse público sem abrir mão da garantia dos direitos sociais e evitando sua mercantilização? Quais os mecanismos são legítimos para determinar o que é interesse público?

Ouça a íntegra aqui.  Abaixo, a nota de repúdio publicada pelo movimento.

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Nota de Repúdio

Secretário Municipal de Cultura André Sturm ameaça agredir fisicamente  integrante do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo

Hoje, 29/05/2017, integrantes do Movimento Cultural Ermelino Matarazzo estiveram em reunião com o Secretário Municipal de Cultura André Sturm, com as presenças da coordenadora do Núcleo das Casas de Cultura, Priscila Machado, e de sua assessora, Bárbara Rodarte, para discutir a possível renovação do contrato de gestão compartilhada da Casa de Cultura Ermelino Matarazzo/Ocupação Cultural Mateus Santosf irmado na gestão passada e que se encerrou em abril deste ano.

Após ouvirem uma proposta única de parceria sugerida pelo Secretário que, em resumo, previa uma espécie de convênio sem aporte financeiro, ou seja, extrema burocratização sem qualquer contrapartida, o Movimento se posicionou argumentando que tal proposta não condiz com a realidade do espaço e, portanto, não seria interessante acontecer desta forma, uma vez que a continuidade de uma Casa de Cultura é parte da garantia de um direito universal e não um favor restrito a uma ou outra instituição. Mesmo tendo visitado o espaço em março deste ano e recebido relatórios que comprovaram os bons resultados do trabalho desenvolvido até então, Sturm manteve-se intransigente sem apresentar qualquer contraproposta e, ao ouvir a argumentação, caracterizada por ele como “discursinho babaca” dos integrantes do movimento, alterou-se dizendo que “um espaço público não é de qualquer um, público é do governo (…) se eu quiser fechar o espaço, eu fecho (…) se vocês não assinarem nós vamos tirar vocês de lá” mostrando seu completo desentendimento dos processos democráticos que legitimam esta ocupação, além de deixar nítida sua postura autoritária e de coação baseada em uma falsa e autoritária hierarquia perante a sociedade civil organizada. Porém, ainda, o ponto alto e mais absurdo da conversa foi quando o Secretário de Cultura André Sturm levanta e faz
ameaças de agressão física a um dos integrantes com a frase “vou quebrar a sua cara”, repetidas vezes, aos berros, finalizando com “cabô a molecagem, vai arranjar lugar pra fazer as suas gracinhas” (SIC).

O Movimento Cultural Ermelino Matarazzo repudia a atitude autoritária, antidemocrática, reativa e de coação do Secretário de Cultura André Sturm e tomará todas as medidas de proteção cabíveis junto aos órgãos públicos.

Todas as falas aqui citadas foram transcritas de forma literal.

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Os textos não assinados pela equipe do observaSP não refletem necessariamente a opinião nem os resultados de pesquisa do laboratório.

Um guia de planejamento abolicionista para resistir ao Trumpismo

Por Equipe LabCidade

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Imagem retirada do estudo

No calor dos debates da eleição do presidente norte-americano Donald Trump, os alunos da University of California in Los Angeles (UCLA) se juntaram para conceber e implementar um curso de planejamento abolicionista que pretende resistir ao Trumpismo. O trabalho foi orientado pela professora Ananya Roy, que participou nesta quinta-feira (25) da Mesa Redonda 5  Remoções no novo milênio: o novo e o velho na política urbana do XVII Encontro Nacional da ANPUR.

O trabalho, organizado em oito partes, conclama os planejadores a se recusarem a projetar, planejar ou construir sistemas que dividam e oprimam comunidades, incluindo o muro proposto entre os Estados Unidos e o México; a declararem seus espaços como sendo “santuários” para os imigrantes sem documentos, planejando-os para todas as vítimas de injustiça; a se comprometerem a abolir o encarceramento em massa e o complexo prisional-industrial, ampliando a “abolição” de todos os sistemas que promovem a exclusão racial e social; e a refletirem crítica e historicamente sobre a economia política do planejamento para entender e resistir à nossa cumplicidade com os sistemas racial e patriarcal do capitalismo.

Para isso, o curso apresenta as estruturas e os temas críticos envolvidos e sugere estratégias de resistência em grupo e de construção de alternativas, ainda que sejam iniciais e em pequena escala.

Conteúdo muito atual e importante para refletir sobre a atividade de planejamento urbano!

Veja como foi a mesa aqui, coordenada pela professora e urbanista Raquel Rolnik, e que também contou com a participação dos professores Oren Yiftachel (Ben-Gurion University of the Negev, Beersheba, Israel), Gautham Bahn (Institute for Human Settlements, Bangalore, Índia) e Carlos Vainer (IPPUR/UFRJ).

O evento foi transmitido ao vivo pela equipe do Observatório de Remoções.

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Os textos não assinados pela equipe do observaSP não refletem necessariamente a opinião nem os resultados de pesquisa do laboratório.

Intervenção na Cracolândia: Luz para quem?

Por Raquel Rolnik*

Fotos do gif: @fernando_bizerra_jr, @tababenedictofotografo, jornalistas livres e Márcio Fernandes de Oliveira/Estadão

Desde o último domingo (21), está ocorrendo uma operação de enormes proporções na chamada “cracolândia”, em São Paulo, envolvendo ações policiais antitráfico, internação de dependentes químicos, interdição e demolição de imóveis marcada por forte aparato policial e uso da violência. O ponto mais emblemático e trágico dessa operação foi a derrubada da parede de uma pensão com pessoas ainda dentro do prédio. Três delas ficaram feridas.

Digo “a chamada cracolândia” porque essa forma de identificar o bairro da Santa Ifigênia, na região da Luz, tem sido parte da máquina que tenta a todo custo destruir o bairro que, conta com alguns dos patrimônios históricos mais antigos da cidade, e eliminar sua atual dinâmica de ocupação (que envolve, entre outros, o maior polo de comércio de eletrônicos da América Latina) para, em seu lugar, erigir a “Nova Luz”, local de torres brilhantes, centros culturais, cafés e restaurantes gourmet.

É bom lembrar que, embora ali já existisse um foco de tráfico de drogas e a presença de população de rua, o que foi fundamental para que o bairro se deteriorasse foi a ação da própria Prefeitura, que em 2007 fechou o Shopping Luz e, em 2010, demoliu esse prédio e outros imóveis, deixando a região em ruínas. Além disso, a manutenção do bairro, como a coleta do lixo e a reforma permanente de espaços públicos, necessárias para manter a qualidade de qualquer lugar, foi sendo negligenciada. Foi justamente nesse processo que o bairro virou a “cracolândia”, atraindo para lá também pessoas negligenciadas, abandonadas, envolvidas pela  drogadição do álcool e do crack.

A operação policial que ocorre agora, teoricamente, objetivava prender traficantes que, de fato, existem e que evidentemente devem ser enfrentados. Mas, na prática, além de expulsar e dispersar os usuários de drogas, culminou na lacração de imóveis onde moravam ou trabalhavam não apenas estes dependentes químicos, mas muitos indivíduos e famílias de baixa renda, a maioria em cômodos alugados em imóveis encortiçados, alternativa de moradia disponível no centro da cidade para quem  tem parcos rendimentos. A lacração – e demolição – se deu sob a alegação de existência de problemas construtivos que, na verdade, já eram de conhecimento da Prefeitura há muito tempo.

Tudo isso ocorre sem que o governo municipal ofereça nenhuma resposta sobre onde essas pessoas irão viver daqui para frente. Muito menos sobre o destino dos dependentes químicos. A dispersão, obviamente, já criou “cracolândias” em outros lugares, porque os dependentes não deixam de existir. O que fica evidente nas falas do prefeito João Doria e do governador Geraldo Alckmin é o desejo de atingir a “solução final”: a demolição dos atuais imóveis e uma limpeza social radical da área.

Mas a grande questão é: para que executar essa limpeza? A resposta o próprio prefeito já deu: para implantar o plano urbanístico Nova Luz.

É bom lembrar que já houve uma tentativa de implantar um plano semelhante naquela região. Na gestão de Gilberto Kassab, o plano apresentado pressupunha demolir 60% do bairro, que seria desapropriado por empresas privadas para que fossem construídas no lugar torres de apartamentos e comerciais, de forma que a rentabilidade com os novos potenciais construtivos oferecesse oportunidades econômicas para as construtoras. Mas vale ressaltar que essas torres não atenderiam as demandas por moradia das pessoas que hoje vivem no local, mas, sim, de outras, com maior poder de compra.

O que se quer agora é retomar esse projeto, que foi rejeitado e derrotado pela população e não foi posto em prática. Não por acaso, o prefeito João Doria postou um vídeo em seu Facebook, na sexta-feira (19), dizendo que tinha se reunido com o arquiteto Jaime Lerner e o ex-presidente do Secovi, Claudio Bernardes, para tratar desse projeto e que a cidade teria novidades em breve. O Secovi, Sindicato das Construtoras, já tinha inclusive anunciado que havia contratado o arquiteto para desenvolver o projeto e doá-lo à cidade.

Na manhã de ontem (24), o prefeito e o governador tentaram realizar uma coletiva de imprensa na região da Luz – que desde domingo vive um verdadeiro estado de guerra, com helicópteros e presença ostensiva de tropas policias –, mas foram impedidos por manifestantes contrários à ação. A resistência ao projeto e ao tratamento dado aos dependentes químicos tem vindo de vários lados, desde trabalhadores e pesquisadores do campo da saúde mental, radicalmente contrários à medida, a assistentes sociais, entre outros. Na tarde de ontem, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos foi ocupada e a  chefe da pasta, Patrícia Bezerra, pediu demissão por não concordar com a ação truculenta do município e do estado.

Na coletiva, que por fim aconteceu na sede da prefeitura, Alckmin e Doria, ao lado de secretários, falaram sobre a Parceria Público-Privada (PPP) Habitacional prevista para a região, que, segundo eles, já tem 2 mil unidades em construção (mas que na verdade são menos de 1.500), tratando-a como solução para ocupar um bairro vazio. Cabe ressaltar que não apenas o bairro não está vazio, mas conta com 12 mil moradores, entre eles crianças que brincam entre os escombros da guerra instaurada pela prefeitura e governo do Estado. E mais: essa PPP habitacional não oferecerá alternativa de moradia para esses moradores, que, como já ressaltamos, vivem nos cortiços da região. Ao dirigir 80% da demanda para quem trabalha na região e mora em outros lugares e permitir a construção de moradias para famílias com mais de seis salários mínimos de renda, esta PPP definitivamente não atende quem mais necessita de moradia no bairro.

Ou seja, não é de se estranhar que o secretário de Obras da Prefeitura diga que não tinha atentado para a presença de moradores no prédio que teve a parede demolida enquanto estes dormiam. Para a atual gestão, as pessoas que vivem na região, o patrimônio histórico presente, a saúde e vida dos dependentes químicos não importam diante do potencial de negócios que o bairro representa.

Texto originalmente publicado no blog Raquel Rolnik

 

*Raquel Rolnik é urbanista, professora de Planejamento Urbano da FAU USP e coordenadora do LabCidade. Livre-docente pela FAU USP e doutora pela New York University, foi coordenadora de urbanismo do Instituto Pólis, diretora de Planejamento Urbano da cidade de São Paulo, secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades e relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. É autora dos livros “O que é a Cidade”, “A Cidade e a Lei”, “Folha Explica São Paulo” e “Guerra dos Lugares”.

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