A hora e a vez do Parque Augusta

Luanda Vannuchi*, Mariana Schiller**, Mathews Vichr Lopes***

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O impasse de décadas envolvendo o Parque Augusta pode estar perto de uma resolução. Usado informalmente como área de lazer desde os anos 60, a área reminiscente de mata atlântica foi reconhecida formalmente como de utilidade pública nos anos 70 e como parque em 2013. No entanto, o terreno permanece de propriedade das construtoras Cyrela e Setin, o que tem impedido sua transformação efetiva em parque, apesar das demandas incessantes da sociedade para que uma das últimas áreas verdes do centro da cidade possa ser usada e gerida por todos.

No dia 22 de agosto ocorrerá mais uma audiência conciliatória entre as construtoras proprietárias do terreno e a Prefeitura, promovida pela 13a Vara da Fazenda Pública. A proposta da Justiça desde a audiência anterior é que o terreno seja transferido para a Prefeitura por meio de um instrumento do Estatuto da Cidade previsto no Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, a Transferência de Potencial Construtivo ou Transferência do Direito de Construir.

Esse instrumento é previsto exatamente para casos como esse, em que existe interesse do poder público em preservar áreas ambientais e implantar parques, entre outras possibilidades de uso de caráter público. Através dele, os proprietários podem doar o terreno para a prefeitura e transferir o potencial construtivo incidente sobre aquela área, para outros terrenos da própria construtora, ou vender a incorporadores que necessitem de potencial adicional de construção para viabilizarem seus projetos em outras partes da cidade.

É uma solução adequada porque respeita o direito dos proprietários e libera a área para cumprir função social, dentro da lei e sem onerar o governo com uma desapropriação milionária.

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A proposta do Ministério Público Estadual apresentada em audiência anterior é a de que o parque seja viabilizado por meio de desapropriação, bancada com R$ 40 milhões, parte dos recursos públicos que foram desviados por Paulo Maluf durante sua gestão municipal (1993-1997), e que agora estão sendo repatriados por bancos europeus, retornando aos cofres municipais de onde nunca deveriam ter saído.

Se por um lado essa pode ser uma alternativa para viabilizar o parque, por outro, o acordo utilizando o instrumento Transferência do Potencial em vez do pagamento de 40 milhões pela desapropriação possibilitaria que a prefeitura utilizasse os recursos repatriados dos desvios de Paulo Maluf integralmente para a construção de novas creches ou outras demandas mais urgentes. Parte dos próprios ativistas que lutam pelo parque defendem a bandeira do “custo zero”, pois acreditam não fazer sentido que os cofres públicos sejam onerados para garantir a compra de uma área cuja natureza já é pública. Na próxima sexta-feira (19), esses ativistas ocuparão as ruas de São Paulo para pressionar as construtoras e a prefeitura para que cheguem ao acordo menos custoso para a cidade.  A concentração do ato será às 18h, na Praça da República, e o cortejo deve seguir  pela ruas do Centro.

Há argumentos contrários a Transferência de Potencial Construtivo considerando que esta não é vantajosa para a cidade porque significaria perda de arrecadação futura para o Fundurb – fundo que recebe os recursos de outorga onerosa, isto é, recursos oriundos da venda de potencial construtivo, que viabiliza melhorias urbanas em toda a cidade. De fato, a construtora que usa o potencial transferido de outro terreno deixa de comprar potencial de outorga onerosa da prefeitura, e, portanto, menos recursos vão para o Fundurb.

Mas, segundo cálculo realizado pela equipe do Observa SP, construtoras pagariam cerca de R$ 14,1 milhões de Outorga Onerosa ao Fundurb se quisessem usar em seu terreno situado na área mais valorizada da cidade e usando o potencial construtivo máximo o equivalente ao que seria gerado com a Transferência de Potencial da área do Parque Augusta. Esta “perda potencial” de receita do Fundurb é muito menor do que os R$ 40 milhões que a Prefeitura gastaria se desapropriar o terreno. Ou seja, a Transferência de Potencial Construtivo é a solução mais rápida e menos custosa para a cidade apresentada até agora.  O cálculo detalhado dessa estimativa pode ser visto aqui.

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É evidente que para as construtoras essa é uma opção menos atraente do que a de realizar o projeto imobiliário de alta rentabilidade que previam para a área ou do que conseguir um valor altíssimo pela desapropriação, muito acima do valor de aquisição do terreno três anos atrás ou do próprio valor venal. No entanto, é a oportunidade de resolver rapidamente um impasse que poderá se prolongar por anos.

É também uma oportunidade para as construtoras de se livrar de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo, que está exigindo pagamento de multa de R$ 500 mil para cada dia em que o parque esteve irregularmente fechado, o que significa mais de R$ 400 milhões em multas a serem pagas por elas. O MPE exige também que as proprietárias devolvam para a Prefeitura a área do bosque, já que elas não têm dado conta de preservá-la conforme as exigências da escritura.

Além disso, com o PDE de 2014, a área do parque passou a ser Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM), o que significa que a necessidade de proteção da área é reconhecida e que o coeficiente de aproveitamento passa a ser de apenas 0,1, o que inviabilizaria o projeto das torres, inconcebível no modelo de cidade proposto pelo PDE.

Infelizmente, as proprietárias contam com o chamado direito de protocolo, que garante ao empreendedor o direito de construir conforme os parâmetros em vigor no momento em que o projeto foi apresentado à prefeitura, ainda no âmbito do antigo PDE, e não segundo aqueles vigentes no momento de aprovação da construção (coeficiente básico 2 e máximo de 4).

Se por um lado as empresas têm essa garantia, por outro já passou da hora das incorporadoras e construtoras, produtoras da cidade, se responsabilizarem social e ambientalmente pelo meio de onde extraem seus lucros.

Cyrela e Setin propagandeiam práticas sustentáveis que preservam o meio ambiente, mas não parecem hesitar em propor um projeto que é inadequado às características da área conforme a legislação vigente e que vai contra a necessária preservação ambiental da vegetação local, o interesse público e o direito coletivo ao parque. Aceitar o acordo de Transferência de Potencial Construtivo seria uma forma das construtoras mostrarem à sociedade que são empresas responsáveis, comprometidas com os interesse público.

A proposta inicial das construtoras de um parque semi-público, em uma fração do terreno e acoplado às torres de um grande empreendimento imobiliário já foi definitivamente rechaçada pela sociedade, que deseja o Parque Augusta 100% verde e 100% público, gerido de maneira coletiva como o bem comum que é.

E essa é apenas a mais urgente das várias questões envolvendo o destino do Parque. Uma vez viabilizado, será necessário discutir sua gestão para desenhar um modelo tão experimental quanto inovador, onde o protagonismo seja cidadão – medida essencial para que esse novo espaço público possa ser mais do que uma propriedade privada da prefeitura. O parque deve continuar sendo esse bem comum constituído através da experimentação e da prática.

Além disso, conquistar este espaço público para a cidade através do instrumento de Transferência de Potencial Construtivo abre precedentes para o surgimento de diversos outros parques que estão em situação jurídica muito menos complexa que esta, ampliando a perspectiva de construção de uma cidade com mais espaços públicos e verdes.

Saiba mais sobre o ato no evento criado por sua organização: Continuar lendo

Mobilidade urbana muito além do deslocamento

Por Letícia Lindenberg Lemos*

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Crédito: Günter Radtke

Recentemente algumas empresas viabilizaram um carro completamente automatizado – com sistemas internos que permitem que o veículo circule de forma autônoma, ou seja, sem motorista humano – e isso tem sido indicado como o “futuro da mobilidade”.

Um carro, com ou sem essa tecnologia, ser vendido com esse “selo” de futuro não é novidade, o automóvel se consagrou nas cidades portando a ideia da modernidade. Mas eu seriamente espero que esse não seja, de fato, o futuro da mobilidade. Não por achar que esse futuro, no qual a mobilidade urbana seria solucionada com carros sem motoristas humanos, seja totalmente impossível, afinal de contas é imaginável que o futuro de algumas das nossas cidades inclua amplamente essa solução, mas por acreditar que a mobilidade urbana, e com isso o futuro das nossas cidades, está sendo tratada de uma maneira míope.

Essa visão de futuro, centrada nessa solução técnica, está muito ligada ao conceito de mobilidade sob demanda, ou seja, as pessoas teriam um carro somente quando precisassem, usando, por exemplo, sistemas de compartilhamento, como o Zazcar ou Uber. Esses sistemas buscam resolver alguns problemas contemporâneos da mobilidade urbana, como o custo de ter um automóvel ou a necessidade de reduzir o consumo de recursos naturais – um carro compartilhado substituiria alguns carros privados. Assim, empresas como o Uber usaram tecnologia para transformar os serviços de transporte individual de passageiros (os táxis), inclusive permitindo o compartilhamento de viagens.

Outros problemas, como emissão de gases de efeito estufa, são abordados através da proposta de mudança da matriz energética, de combustíveis fósseis para energia elétrica. No entanto, além de depender de tecnologia local para garantir o baixo impacto ambiental – energia produzida com queima de carvão, particularmente sem o uso de filtros adequados, por exemplo, gera um alto impacto ambiental –, esses veículos continuam sendo carros, ocupando o espaço de circulação que hoje é ocupado por carros, causando congestionamento nas cidades, e sendo uma solução individual para um problema coletivo.

Eu acredito em outra visão de mobilidade urbana. Ela pode (e deve) ser tratada como algo mais amplo, mais do que o mero deslocamento na cidade, ou somente uma conexão entre dois pontos. Ela deve ser tratada como algo que ocorre no espaço público e que deve também dialogar com ele. Por isso, definir uma solução técnica singular, que resolve a mobilidade individual, mas não a coletiva, como “futuro da mobilidade”, é também relegar o espaço público a um mero local de circulação, de conexão entre dois pontos.

Acredito também em outra visão de espaço público, acredito que ele é mais do que um espaço de circulação. O espaço público não foi socialmente construído para dar suporte ao deslocamento. Mas o deslocamento, de pessoas, coisas ou mesmo de informação, é uma das atividades que ocorrem no nele. Ele é, na verdade, o suporte das nossas relações sociais.

Além disso, inovações tecnológicas em contextos de ampla desigualdade social tendem a reforçar esse quadro. Lee Vinsel, professor assistente de estudos em Ciência e Tecnologia da Stevens Institute of Technology, nos Estados Unidos, comenta o tema da inovação tecnológica da seguinte maneira: “Em uma cultura na qual esquecemos questões como infraestrutura decadente e desigualdade de renda, essas narrativas sobre mudanças tecnológicas podem ser muito perigosas”. Isso é especialmente importante na realidade de um país de capitalismo periférico, como o Brasil, onde uma inovação como essa reforçaria ainda mais a segregação socioespacial que já é tão marcante.

Nesse contexto, o automóvel não é somente uma solução individual, mas é também para poucos. A pesquisa Origem e Destino (OD) do Metrô mostra uma característica, que é constante pelo mundo: o uso do carro cresce com a renda. Ou seja, quanto menor a renda, menos o carro é usado, como demonstra o gráfico abaixo.

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Relação entre renda familiar e uso do automóvel – Fonte: Pesquisa OD 2007

 

Assim, apesar de São Paulo ter uma quantidade de carros por habitante maior do que cidades norte-americanas como Chicago ou Detroit, essa frota não está distribuída de forma homogênea no território, mas concentrada nos bairros com renda mais alta, como mostra o mapa abaixo. Apesar dos dados desse mapa serem de 2007, esse padrão se manteve na Pesquisa de Mobilidade, realizada também pelo Metrô em 2012.

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Distribuição de automóveis por habitante por zonas OD – Elaborado a partir de dados da Pesquisa OD 2007

E apesar de ser “para poucos”, esses poucos causam um problema sério de congestionamento. Eduardo Vasconcellos mostrou, em seu livro em 2013, que nos momentos de congestionamento em São Paulo, pelo qual a cidade é notória, somente 15% da frota está nas ruas.

Ainda, algumas pessoas têm a opção de ter um carro, mas preferem outros meios de transporte, como muitos integrantes de organizações e movimentos sociais ligados ao tema da mobilidade ativa. Mas a maioria dos paulistanos não tem essa opção, são usuários cativos do transporte público, ou seja, usam esses modos por falta de opção.

E além de não ser uma solução viável para a mobilidade de todos, também piora as condições do espaço público. Vale citar poluição ambiental e sonora e mesmo o número de mortes, especialmente quando não são adotadas políticas que prezam pela vida, como a redução da velocidade de circulação das vias, recentemente intensificada pela gestão da cidade de São Paulo.

Outro impacto menos aparente, mas muito relevante, foi demonstrado no começo da década de 1980 por Donald Appleyard, urbanista inglês radicado nos Estados Unidos. Ele mostrou que uma quantidade excessiva de automóveis circulando causa impactos psicológicos, afastando as pessoas das ruas. Assim, quanto mais carros transitando, menor é a vitalidade das ruas, algo que contribui para a degradação do espaço público, como Jane Jacobs, escritora e ativista política nascida nos Estados Unidos, já havia mostrado na década de 1960. Ou seja, promover uma solução individual para um problema que é coletivo é, também, relegar as pessoas socialmente mais vulneráveis a um espaço público degradado.

O problema do automóvel não é o automóvel. Quem pensa mobilidade urbana já ouviu muito isso. Mas é verdade. O problema do automóvel não é ele, mas transformá-lo na grande solução para a mobilidade urbana, para o “futuro da mobilidade”. É preciso deixar de lado a ideia de que o automóvel é essencial para a mobilidade urbana. O que o torna aparentemente essencial, e isso somente para alguns, importante frisar novamente, é o modelo adotado historicamente como política pública, que favoreceu e continua favorecendo esse meio de transporte em detrimento dos outros.

Se quisermos uma cidade mais integrada, uma cidade mais viva, mais humana ou mesmo uma cidade mais viável, dentre diversos possíveis adjetivos, não podemos mais pensar no espaço público somente como local de circulação. Devemos olhar para ele como suporte das nossas relações sociais, considerando todo o seu potencial social. A apropriação das ruas como espaço de lazer – como tem ocorrido na Avenida Paulista, no Centro, ou no Jardim Peri, na Zona Norte de São Paulo – vai ao encontro disso, mostra que uma parte da sociedade já percebeu que a rua não é só para circular.

Letícia Lindenberg Lemos é arquiteta urbanista e mestranda na FAU-USP. Tem especialização em mobilidade ativa pela United Nations Institute for Training and Research e faz parte da equipe do observaSP.

Incêndios em favelas: falar sobre o tema é mexer com fogo?

Por Luciana Bedeschi* e Raquel Rolnik**

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Incêndio na Ocupação Douglas Rodrigues – Foto: Benedito Roberto Barbosa

 

No dia 27 de julho, o Portal G1 noticiou que 100 favelas foram incendiadas desde o início de 2016 em São Paulo. Depois dessa matéria, mais dois foram noticiados, um na Favela dos Tubos, no bairro do Limão, e outro em Poá, na região metropolitana da cidade.

Para além das tragédias pessoais e coletivas envolvidas nesses episódios, várias são as perguntas a respeito deles: esses são números crescentes ou esses eventos se tornaram mais visíveis? Onde se localizam estas casas incendiadas? Esses incêndios confirmam a lógica seletiva de sinistros em favelas na mira da especulação imobiliária? Ou são simplesmente acidentes? Ainda: qual é o impacto desses eventos sobre as dinâmicas habitacionais da cidade?

Em relação aos números: 100 favelas incendiadas até julho de 2016 é um número impressionante, mas é muito semelhante às médias históricas.  Uma CPI na Câmara Municipal, realizada em 2012, cujo objetivo era apurar as causas e responsabilidades pela recorrência dos incêndios, apontou que entre 2009 e 2012 foram 1.643 incêndios em favelas da cidade. Em vários anos foram mais de 200 por ano.

O documentário Limpam com Fogo, produzido pelos jornalistas César Vieira, Conrado Ferrato e Rafael Crespo, busca investigar o que está por trás dos incêndios, e o longa deixa a pergunta no ar, porque se de um lado não é possível afirmar que os incêndios sejam causados propositadamente, por outro lado, os jornalistas defendem que: “não se trata de pôr fogo, mas de deixar queimar”, como afirmaram em entrevista à Carta Capital.

Por exemplo, o incêndio no Morro do Piolho, situado no Campo Belo, em 2014, incluído no documentário, revela as divergências entre moradores da favela que reclamavam da precariedade do atendimento de urgência e o Corpo de Bombeiros, que tentou justificar a demora no combate às chamas.

Como vemos, o tema não é novo na cidade, inclusive desde 2009, é regulado por meio da Lei 15.022 que instituiu um Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas do Município (Previn), de responsabilidade da Defesa Civil e gerido pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras. Trata-se de ações educativas e de organização de brigadas anti-incêndio, em cada um dos assentamentos precários da cidade.

De acordo com o próprio relatório da CPI, em 2012, dois anos após a criação do Previn, o programa estava implantado em apenas 51 favelas, ou 3% do total na capital. Ainda assim, em inquéritos abertos para apurar as responsabilidades locais onde o Previn existia, moradores reclamavam da falta de manutenção dos equipamentos, entre outros problemas com a gestão do programa.

De acordo com a Prefeitura, até julho deste ano, o Previn, coordenado pela Secretaria de Coordenação das Subprefeituras com as parceiras Sabesp, Eletropaulo e Corpo de Bombeiros, contava com 143 zeladores em 50 assentamentos precários. A favela Morro do Piolho ou Sonia Ribeiro, na zona sul, foi uma das primeiras a ter zeladores contratados nesta fase do programa, mas sofreu dois incêndios, um em 2011 e outro em 2014.

Para além destas questões, é óbvio que a precariedade das instalações elétricas, a farta presença de recicláveis – uma importante fonte de renda para moradores -, entre outras características construtivas dessas comunidades, tornam esses locais mais propícios às chamas.  Em tese, isto deveria significar uma atenção maior na prevenção e combate aos incêndios nesses locais. Entretanto, vale para este tema a mesma lógica perversa que predomina no conjunto de questões relacionadas à maioria dos bairros pobres: como são “irregulares”, não são objeto de políticas públicas e, como não são objeto de políticas públicas, são mais vulneráveis de todos os pontos de vista, inclusive, ao fogo.

Em relação à localização destes incêndios e as desconfianças que estas localizações podem gerar em relação a possíveis interesses imobiliários envolvidos, não é possível afirmar que há uma geografia seletiva: nem a CPI de 2012, encerrada sem consenso,  nem as pesquisas que já foram feitas sobre o tema nos permitem afirmar isto.

Entretanto, há outro aspecto relacionado que é muito pouco mencionado: a relação entre os incêndios e as remoções. Inúmeras pessoas estão ameaçadas de serem removidas de suas moradias localizadas em favelas na rota de projetos urbanos como as Operações Urbanas; áreas de expansão de infraestrutura, como a do Monotrilho, novas avenidas, estações de trem ou metrô; ou situadas em áreas incluídas em mapeamentos “de risco”. Esta ameaça e a possibilidade que ela se concretize ou não depende de vários fatores, entre eles a capacidade de resistência dos próprios moradores e a rede de solidariedade que se arma em torno da defesa de seu direito de moradia e a capacidade da prefeitura e governo do Estado de oferecerem alternativas de reassentamento aceitáveis para os moradores, entre muitos outros.

Mas o incêndio remove, às vezes não a favela toda, mas certamente parte dela. Cabe então a pergunta: quantas famílias foram deslocadas em função do fogo? Os tais 100 incêndios em favelas que ocorreram em SP desde o início do ano, envolveram quantos moradores? Quantas casas?

Finalmente, este tema levanta a questão dos atendimentos habitacionais: qual é o destino das famílias atingidas por incêndios? Se em um primeiro momento elas se alojam em casas de parentes, amigos e  nas igrejas ou mesmo em abrigos da prefeitura, como se resolve esta situação transitória? Mais uma vez aparece o tema da necessidade de políticas habitacionais que deem conta da complexidade do tema.

Segundo o Caderno para discussão pública do Plano Municipal de Habitação de São Paulo, de 27.941 pessoas beneficiárias do Programa Auxílio Aluguel, 7.337 são oriundas de remoções decorrentes de “riscos” ou “obras”. Outras 2.797 são oriundas de outros eventos não classificados ou “sem informação”. A remoção de famílias decorrente de incêndios em favelas pode estar diluída entre uma ou outra classificação. Chama atenção, neste aspecto, que, do total de benefícios, mais da metade se origina entre os anos de 2009 e 2012.

O que não se pode afirmar, entretanto, é que todas as famílias atingidas por incêndios, ou pelo menos a maioria delas, tenham tido acesso ao auxílio aluguel ou a outra forma de atendimento habitacional. O Plano Municipal de Habitação propõe um “serviço de moradia” e quer, justamente, atender situações como esta.

De qualquer forma, é necessário se falar cada vez mais sobre este tema: ele expõe a complexidade e a heterogeneidade da questão habitacional na cidade e o enorme desafio para enfrentá-la.

* Luciana Bedeschi é advogada, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território da UFABC e pesquisadora do Observatório das Remoções, do LabCidade, na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.

** Raquel Rolnik é arquiteta e urbanista e professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.

Para onde vão os recursos do Fundurb?

Por Paula Freire Santoro,* Mathews Vichr Lopes** e Letícia Lindenberg Lemos***

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No último mês de maio, a Prefeitura de São Paulo disponibilizou os dados sobre como estão sendo gastos os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). Esse fundo tem como objetivo financiar investimentos na cidade de acordo com o Plano de Metas do Município e com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Estratégico (PDE). Os dados, disponíveis neste link, mostram o volume e o local de aplicação dos recursos entre os anos 2013 e 2015.

A principal fonte de recursos do Fundurb é a venda de potencial construtivo acima do coeficiente básico, denominada Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), ou seja, o pagamento pela possibilidade de construir além do coeficiente definido como básico e até seu limite máximo. Na prática, qualquer proprietário pode construir metragem quadrada equivalente a uma vez a área do terreno sem pagar, enquanto que um incorporador paga à Prefeitura para poder construir além do coeficiente básico até o máximo, que varia dependendo da região da cidade onde está inserido.

Essa cobrança tem como premissa o fato de que o desenvolvimento urbano valoriza a terra e que essa valorização deveria ser revertida também para o interesse comum, além de promover uma redistribuição dos recursos no município. Com isso, a Prefeitura não somente ampliaria a quantidade de recursos para investir na cidade, mas permitiria também uma melhor distribuição espacial dos investimentos em infraestrutura. Isso está demonstrado nos mapas que abrem esse post, nos quais podemos verificar os volumes e locais de arrecadação da outorga onerosa no ano de 2013 e a aplicação desses recursos em 2014.

Desde o início da sua criação, em 2002, o Fundurb arrecadou pouco, algo correspondente a cerca de 0,5% do orçamento municipal, em média. No entanto, de 2005 a 2013, do total de recursos investidos pela Prefeitura na cidade, entre 4% e 12% foram provenientes do fundo, segundo dados da Prefeitura, como pode ser visto no Gráfico 1 a seguir. Considerando que a principal fonte de arrecadação do Fundurb depende da dinâmica imobiliária, o valor não é nada desprezível.

Gráfico 1 – Percentual de gastos do Fundurb em relação ao total de investimentos de São Paulo, 2005-2013.

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Fonte: Demonstração das variações patrimoniais 2005-2013, Boletins da Receita 2005-20013 (Execução Orçamentária) – SF. Elaboração: Deinfo/SMDU.

Além da dependência em relação à dinâmica imobiliária, a arrecadação desse fundo também é impactada pelo Cadastro de Valor dos Terrenos, pois essa é a referência utilizada para calcular o valor a ser pago na compra de potencial construtivo. Até a aprovação do Plano Diretor Estratégico (PDE), em 2014, quando esse cadastro foi criado, o valor de referência para o cálculo era o valor venal do imóvel, utilizado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), geralmente baixo e desatualizado. Houve então uma atualização desses valores, para que ficassem mais próximos dos valores de mercado, o que criou uma expectativa de que os recursos arrecadados pelo Fundurb aumentassem.

–> Saiba mais sobre o Cadastro de Valor do Terreno.

No entanto, não houve o aumento esperado: o valor arrecadado em 2015 por meio da OODC, cerca de R$ 250 milhões, foi quase 20% menor do que os mais de R$ 300 milhões arrecadados em 2013.

Uma explicação possível para esta queda na arrecadação é que o próprio mercado imobiliário já estivesse desaquecendo em 2015, processo que ficou mais evidente no início de 2016. Outra possibilidade é que tenha ocorrido uma competição com a transferência de potencial construtivo, ou seja, que a compra e venda de potencial construtivo entre entes privados tenha impactado negativamente a arrecadação pública proveniente da OODC, pois esse valor não é revertido para o Fundurb.

Para minimizar esse possível impacto, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida também como Lei de Zoneamento, aprovada em fevereiro deste ano, complementou o Plano Diretor, limitando o uso da transferência de potencial a 5% dos recursos obtidos com outorga onerosa nos 12 meses anteriores ao pedido da transferência. Ou seja, a partir desse limite, a compra de potencial construtivo poderá ser realizada somente por meio de pagamento da OODC, aumentando a possibilidade de arrecadação desse fundo.

Até esta recente abertura dos dados, o controle social sobre a arrecadação e os gastos do Fundurb só era possível através de uma solicitação via Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor somente em 2011. O PDE de 2002 já previa alguma participação social no controle do fundo, pois estabelecia que ele fosse gerido por um conselho, mas não definiu critérios para sua composição. A regulamentação, realizada posteriormente através de um decreto, incluiu oito secretários municipais, representantes do poder público, mas somente dois representantes da sociedade civil, membros do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU).

A partir da revisão do PDE em 2014, esse conselho torna-se paritário entre o poder público e a sociedade civil, que passa a eleger seus representantes entre os membros de outros quatro conselhos. Em 2015, então, são eleitos os representantes para o conselho do Fundurb.

O Estatuto da Cidade, de 2001, já previa certo regramento para a destinação dos recursos desse fundo, que a partir de 2015 passa a ter um controle social mais efetivo. Além disso, a revisão do PDE em 2014 delimitou prioridades para a aplicação de uma parte significativa dos recursos, como a destinação de no mínimo 30% para aquisição de terrenos destinados à produção de Habitação de Interesse Social (HIS), em praticamente toda a mancha urbana e preferencialmente em terrenos demarcados como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) do tipo 3 (localizadas principalmente em áreas centrais, têm como objetivo aproveitar imóveis não utilizados ou subutilizados para construção de habitação de interesse social). Ainda, outros 30% devem ser destinados à implantação de sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres.

Os dados abertos sobre os gastos de 2013 a 2015 mostram que o PDE de fato influenciou a aplicação dos recursos, especialmente para mobilidade urbana (Veja no mapa interativo a seguir). Em 2013 e 2014, antes da aprovação do PDE, portanto, o percentual de recursos para habitação foi de 34% e 24% do total, respectivamente, e, para mobilidade urbana, se restringiu a 23% em 2013 e a somente 10% em 2014. Em 2015, porém, verifica-se que as proporções mínimas de 30% para cada uma dessas áreas foi respeitada.

Cinco secretarias municipais receberam recursos do Fundurb em 2015. Os recursos destinados à habitação somaram quase 40% e foram direcionados para a Sehab (Secretaria Municipal de Habitação). O montante destinado para mobilidade urbana correspondeu a 36% do total e foi dividido entre duas secretarias: a SIURB (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras) e a SMSP (Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras). A maior parte do que foi destinado para essas secretarias foi aplicada em obras relacionadas aos modos coletivos ou ativos, conforme previsto pelo PDE, incluindo construções de corredores de ônibus, melhorias de calçadas ou vielas e construção de passarelas e ciclovias. É preciso que se diga que a ampliação do percentual de recursos gastos com habitação de interesse social e mobilidade urbana coletiva e ativa foi uma demanda da sociedade civil, que participou ativamente da elaboração do Plano Diretor e, portanto, é uma vitória dos grupos que se envolveram nesse debate.

 

Quando comparados à Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de 2013 a 2015, os dados abertos também mostram que os recursos do Fundo representaram um incremento orçamentário relevante para algumas secretarias. Para a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), por exemplo, significaram 7% de aumento; para a SIURB, 6%, e para a SMSP, 10%. Para os investimentos municipais em habitação, o Fundurb colaborou com 16,3% no período, com valor de cerca de R$ 113 milhões, conforme demonstra o Gráfico 2 abaixo.

Gráfico 2 – Orçamento municipal da habitação* – Detalhamentos dos investimentos municipais, 2015.

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* Considerando os gastos com auxílio aluguel que integram as despesas correntes de custeio. Fonte: Plano Municipal de Habitação de São Paulo – Caderno para discussão pública, Sehab, junho de 2016.

Apesar do respeito à proporção estabelecida pelo PDE, o processo de aplicação dos recursos ainda precisa ser melhorado. A destinação de alguns recursos para obras de HIS, por exemplo, foi questionada por representantes dos movimentos de moradia, por não ter sido referendada no Conselho Municipal de Habitação. No campo da mobilidade urbana, parte significativa dos recursos foi destinada para melhoria de calçadas, mas sem que fosse apresentado projeto das intervenções previstas. E, ainda, os projetos são enviados para os conselheiros com pouca antecedência, dificultando que seja feita uma boa análise ou mesmo que sejam elaboradas propostas alternativas.

Além disso, em 2014 houve obras pagas pelo Fundurb dentro da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB), como uma parte do corredor Inajar de Souza. Por um lado, é contraditório utilizar dinheiro de um fundo destinado à totalidade do território municipal para um investimento dentro de um perímetro delimitado por uma operação urbana, que possui arrecadação própria e cujos recursos não podem ser compartilhados com o restante da cidade, pois devem ser obrigatoriamente investidos na área da operação. Por outro, por serem implementadas em apenas um pedaço do território, as Operações Urbanas por vezes preveem obras em somente parte de uma avenida, deixando o resto para ser financiado por outras fontes, em um processo esquizofrênico..

Ainda que fique evidente que é necessário fazer alguns ajustes na utilização do Fundurb, parece que há avanços em curso que passam pela transparência da gestão, pela ampliação das possibilidades de debate público e da participação da sociedade civil. Em tempos de debate sobre corrupção, são estas iniciativas que permitem o monitoramento da gestão não apenas por especialistas, mas também por cidadãos. Não se pode esquecer que, nos anos 1990, a valorização da terra nem era recuperada e, nos anos 2000, houve uma série de eventos de corrupção na cobrança da Outorga Onerosa, com desvio de muito recurso. A manutenção e o aprimoramento dos sistemas de monitoramento da política certamente devem continuar.

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*Paula Freire Santoro é arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAUUSP) e uma das coordenadoras do observaSP.

** Mathews Vichr Lopes é estudante de graduação da FAUUSP, bolsista FAPESP, e integra a equipe do observaSP.

*** Letícia Lindenberg Lemos é arquiteta urbanista e mestranda na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. Tem especialização em mobilidade não motorizada pela UNITAR e faz parte da equipe do observaSP.

Projeto traz depoimentos de urbanistas e juristas

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Vale a pena conhecer o Projeto Memória do Direito Urbanístico, que está sendo desenvolvido voluntariamente sob a coordenação do professor Edésio Fernandes. A proposta é registrar e disponibilizar depoimentos curtos de pessoas que, desde a década de 1970, têm contribuído para o avanço e a consolidação do direito urbanístico, um ramo novo no direito público brasileiro.

Até agora já foram entrevistados os professores Álvaro Pessoa, Alex Ferreira Magalhães, Rosângela Lunardelli Cavallazzi, Ricardo Pereira Lira, Cláudia Dutra, Letícia Marques Osório, Sônia Rabello, Rafael Soares Gonçalves, além do próprio Edésio Fernandes.

São depoimentos breves, de cerca de 20 a 40 minutos, nos quais essas personalidades do direito urbanístico apresentam suas trajetórias, ideias, principais ações e publicações. Trata-se de material de valioso interesse para estudantes, professores e pesquisadores da área.

A primeira etapa foi realizada no Rio de Janeiro e já estão previstas gravações em São Paulo e Minas Gerais. O projeto pretende chegar ainda em outros estados do Brasil, como Bahia, Pernambuco, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal e outras localidades.

Todos os vídeos estão disponíveis neste canal do Youtube. Confira!

Operação Urbana Água Branca tem novo Grupo de Gestão

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Eleições para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Branca. Jun. 2016. Foto: Movimento Água Branca

Foi realizado há duas semanas o processo eleitoral para escolha de representantes da sociedade civil para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, para um mandato de dois anos (2016-2018).

Membros de entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa, bem como de ONGs e do setor empresarial da região, foram eleitos no dia 25 de junho, em assembleia. Já os representantes de movimentos de moradia da região, e também dos moradores e trabalhadores, tanto do perímetro da operação como do perímetro expandido, foram eleitos por meio do voto direto, em eleições realizadas no dia 26 de junho, com comparecimento de mais de 1.300 eleitores.

Os novos representantes do Grupo de Gestão deverão acompanhar a implementação do programa de intervenções da Operação Urbana Água Branca e monitorar seu desenvolvimento de forma participativa

Saiba mais sobre a Operação Urbana Consorciada Água Branca.

Veja abaixo a lista dos representantes eleitos.

Representantes de organizações não governamentais com atuação na região:
Instituto Rogacionista Santo Aníbal
Titular
Dulcinea Pastrello
Suplente
Adriana Patricia Bogajo

Representantes de entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa com atuação em questões urbanas e ambientais:
Titular
Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo – SASP
Representante – Caio Boucinhas
Suplente
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo – FAU/USP
Representante – Paula Freire Santoro

Representantes de empresários com atuação na região:
Titular
Associação Comercial de São Paulo – ACSP
Representante – Larissa Garcia Campagner
Suplente
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI
Representante – Eduardo Della Manna

Representantes de movimentos de moradia com atuação na região:
Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Oeste
Titular – Nicilda Francisca do Nascimento

Representantes de moradores e/ou trabalhadores do perímetro:
Titulares
Jupira Aparecida Cauhy
Paulo Cauhy Junior
Ana Carolina Pereira dos Santos
Suplentes
Ilma Maria dos Santos de Pinho
André Santos Mauro
Ana Carla Pereira dos Santos

Representantes de moradores e/ou trabalhadores do perímetro expandido:
Titulares
José de Abraão
Ana Paula da Silva
Suplentes
Severina Ramos do Amaral da Silva
Jorge Dias Duarte

*Confira no site da Prefeitura todas as informações sobre o processo eleitoral.

Regularização em área de mananciais: a experiência do Alvarenguinha em São Bernardo

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Área de mananciais em São Bernardo do Campo. Foto: Luciana Ferrara

Por Luciana Ferrara*, com a colaboração de Gisele Dias, advogada e diretora do Departamento de Assuntos Fundiários da SEHAB de SBC.

No início deste ano, a imprensa anunciou que a Prefeitura de São Bernardo do Campo daria início ao processo de regularização fundiária do Alvarenguinha, um conjunto de seis loteamentos construídos a partir de 1989 na área de proteção ambiental da bacia da Represa Billings, em São Bernardo do Campo (SBC), e que atualmente conta com aproximadamente 4.700 habitantes, de acordo com a Secretaria Municipal de Habitação (2016).

O processo de regularização do Alvarenguinha não é um acontecimento isolado, pois além de resultar da luta dos moradores, faz parte da trajetória da política para recuperação e proteção dos mananciais, bem como da implementação da política habitacional de SBC. Nesse sentido, a história da comunidade elucida os tempos que marcam o longo desenvolvimento dessas políticas e permite pontuar algumas questões que envolvem a regularização fundiária em área de proteção aos mananciais.

Os seis loteamentos – Novo Horizonte I e II, Parque Ideal I e II, Nova América e Parque dos Químicos – foram construídos de forma irregular, pois não cumpriram as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 (de Parcelamento do Solo), nem da Lei Estadual nº 898/75 e da Lei Estadual nº 1.172/76 (de Proteção aos Mananciais), vigentes à época. Estas duas últimas definiram como função prioritária da região de mananciais a produção e o abastecimento de água em âmbito metropolitano.

Esta situação não é exceção em São Bernardo do Campo, onde 52% do território do município estão inseridos em área de proteção de mananciais. Nessa área há 83 loteamentos e 68 favelas que, somados, representam 58% do total de assentamentos precários do município (261), segundo dados de 2010 da Secretaria Municipal de Habitação. Esses números expressam a grande demanda por urbanização e regularização que existe nessa região, hoje de 44.898 unidades habitacionais.

A ocupação dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo por famílias de baixa renda ocorreu, e ainda ocorre, como consequência da urbanização desigual, da ausência de alternativas habitacionais para essa população, combinada ao negócio lucrativo que o loteamento irregular e precário se tornou.

A extensa irregularidade da ocupação do território motivou que o Ministério Público Estadual (MPE) propusesse diversas ações judiciais contra os responsáveis pelos loteamentos, envolvendo também a prefeitura como ré. Isso ocorreu também nos loteamentos do Alvarenguinha.

Após a compra dos lotes, os moradores construíram suas próprias moradias e também buscaram suprir a ausência de infraestruturas, implicando em mais sobretrabalho realizado no tempo livre das famílias. Gradualmente, para responder as demandas dos moradores, a Prefeitura passou a implementar algumas infraestruturas, contudo, sem resolvê-las de forma integral.

Os moradores, por sua vez, reivindicam regularização fundiária e melhorias de urbanização desde o final dos anos 1990 (O relato desse processo pode ser visto em maior detalhe em minha tese de doutorado) . Nesse período, as ações civis passaram a ser debatidas não mais visando o desfazimento dos loteamentos, como acontecia nos anos anteriores, mas buscando uma solução de recuperação ambiental possível, e o Ministério Público começou a propor Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), pois não havia instrumento legal que viabilizasse a regularização de assentamentos precários e populares em áreas de mananciais.

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